Dos Crimes Contra A Inviolabilidade Do Domicilio

estado de defesa, deve manter-se em funcionamento. Obs: Se o decreto for rejeitado, cessa imediatamente o estado de defesa. Quanto à prisão no estado de defesa: Dispõe o § 3º do art. 136 que, na vigência do estado de defesa, a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor, será comunicada imediatamente ao juiz competente (acompanhada de declaração, pela autoridade, do estado físico e mental do detido no momento de sua autuação), que a relaxará, se não for legal,…

da mídia na condução dos processos criminais, na medida que a ostensiva cobertura jornalística do andamento processual e das investigações criminais de determinados crimes podem violar garantias constitucionalmente asseguradas ao investigado. O presente trabalho, portanto, pretende desmistificar o papel da imprensa ao reportar crimes e processos criminais, focando-se em parâmetros de ponderação dos princípios constitucionais da liberdade de expressão em face dos direitos processualmente…

do decreto regulamentar, que visa regulamentar disposição de lei. Nesse caso, o decreto tem sua existência dependente da lei, ou seja, se a lei for declarada inconstitucional, automaticamente o decreto perde a sua sustentabilidade, e será, também, contra a constituição. No que diz respeito à existência ou não de hierarquia entre a lei complementar e a lei ordinária, a doutrina é divergente. Possuem excelentes argumentos para ambos os pensamentos, baseados em supedâneos técnicos na…

Legislação Especial p/ Polícia Federal Teoria e exercícios Prof Fernando Barletta – Aula 01 AULA 01: Lei nº 4.898/1965 SUMÁRIO 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. Apresentação Cronograma Conceitos iniciais Art. 1º Constitui crime de tortura Do direito de representação - petição Constituição de abuso Conceito de Autoridade Resumo Exercícios PÁGINA 01 02 03 04 05 07 18 34 35 APRESENTAÇÃO Olá caro Aluno, Saiu nosso esperado edital!!! É uma grande satisfação poder

Constituição e na lei 9.034/95, o que as permite somente em casos que sirvam como meio de evitar ações criminosas. O Supremo Tribunal Federal já aceitou já permitiu o uso dessas provas em alguns casos, negando quando feita com fins de confissões de crimes entre agentes policiais, pois quebraria o direito de silêncio previsto em nosso ordenamento. A interceptação e gravação telefônica também são muito discutidas e tem gerado diversos conflitos atualmente devido ao alto nível de…

do rol dos delitos antecedentes do art. 1º. O crime de lavagem de capitais é intitulado pela doutrina como crime parasitário, ou seja, depende da existência de um delito antecedente para sua caracterização. Com a nova lei o rol que era taxativo foi substituído pela expressão “infração penal”, podendo ser crime ou infração penal. Observa-se que a pretensão do legislador foi ampliar o rol e ainda inserir as contravenções, podendo assim configurar o crime de lavagem de dinheiro em…

brasileiro estabelecer, subvencionar ou embaraçar o exercício dos cultos religiosos. Escusa de consciência. Prof. Adolfo Mamoru Nishiyama 10. Intimidade e Vida Privada (art. 5º, inciso X) Inviolabilidade constitucional da privacidade dos dados bancários e fiscais. Prof. Adolfo Mamoru Nishiyama 11. Inviolabilidade Domiciliar (art. 5º, inciso XI) Dia: flagrante delito ou desastre ou para prestar socorro, ou, ainda, por determinação judicial. Noite: flagrante delito ou desastre ou para…

anencéfalo não tem vida, ele é um projeto de vida. Esse caso não foi resolvido pela ponderação dos princípios, pois não tem direito a vida, somente a dignidade. Não se fala em aborto de anencéfalo, isso é antecipação terapêutica do parto, e não é crime. Comporta uma exceção: quanto ao exercício, não tem como dispor de do exercício Proibição de extradição de qualquer pessoa para o país ela tenha sido condenado a pena de morte, só pode ser extraditada através da comutação de morte, ou…

Por: Ivonete Granjeiro Segundo o art. 14, §3º, da Constituição, são condições de elegibilidade, na forma da lei: a nacionalidade brasileira; o pleno exercício dos direitos políticos; o alistamento eleitoral; o domicílio eleitoral na circunscrição; a filiação partidária; a idade mínima de: a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador; b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal; c) vinte e um anos para Deputado…

O QUE É A LEI DA MORDAÇA Lei da Mordaça" protege os cidadãos contra o abuso de autoridade Já ouviu falar em "Lei da Mordaça", aquela que, segundo os jornais, proíbe as autoridades de dar informações sobre processos em andamento? Aquela que foi providenciada de afogadilho pelos políticos para intimidar a polícia, o Ministério Público e a Justiça? Aquela que censura a imprensa? Bem, eis o que é a "Lei da Mordaça". É um projeto, já aprovado pela Câmara, mas ainda a ser votado pelo…