Dos Crimes Contra A Inviolabilidade Do Domicilio

RESUMO DIREITO APLICADO À ENGENHARIA (Por Sarah de Menezes Viana) Regras advindas da moral, religião e etiqueta compõem o âmbito jurídico, no entanto, nem tudo que é imoral é crime. A constituição rege coisas mais graves, cujo consenso geral julga ser imoral. exemplo na saúde (competência da União). Ex: proibição de fumar em locais fechados. Senado: participação paritária, fechada. Câmara dos Deputados: participação proporcional por Estado. Jurídico: Constituição, Civil, Penal,

PONTES DE MIRANDA afirma existirem direitos fundamentais absolutos e relativos.Os primeiros são os que existem não conforme as lei os cria,os regulamenta,mas a despeito da leis que os pretende modificar ou conceituar- liberdade pessoal,inviolabilidade do domicilio ou da correspondência.E os segundos existem ,mas valem conforme a lei- direitos de contrato,comercio e industria,propriedade.Esta doutrina para Jose Afonso Silva é inaceitáve.Direitos supra estatais seriam os absolutos,e os…

estado de defesa poderão ser: Restrição aos direitos de reunião, sigilo de correspondência e comunicação telegráfica e telefônica; Ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos (somente na hipótese de calamidade pública); Prisão por crime contra o Estado, determinada diretamente pelo executor do estado de defesa. Esta prisão não poderá ser superior a 10 dias e será imediatamente comunicada ao juiz competente que a relaxará no caso de ilegalidade, sendo ainda vedada a…

EXTRAVAGANTE I PROFESSOR: MSC. AIRTO CHAVES JUNIOR E-mail: oduno@hotmail.com CONTEÚDO DE ABRANGÊNCIA DE TRABALHO (LEGISLAÇÃO PENAL EXTRAVAGANTE) 1. CRIMES DE TORTURA (Lei 9455/97); 2. CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE (Lei 4.898/65); 3. LEI DE DROGAS (Lei 11.343/2006): questões materiais e processuais; 4. CRIMES DE TRÂNSITO (Lei 9.503/97); 5. CRIMES MILITARES (Decreto-Lei 11.001/69) BIBLIOGRAFIA BÁSICA UTILIZADA 1. Eugênio Raúl Zaffaroni e José Henrique Pierangeli; 2. César…

razão, não se exige capacidade postulatória para a dedução de pleitos nessa seara. e) Propositura de ação de alimentos, nos termos do art. 2º da Lei nº 5478/68 (Lei de Alimentos), prevê a possibilidade de o credor de alimentos demandar judicialmente contra o devedor pessoalmente, vale dizer, sem a necessidade de assistência por advogado. Questão interessante que se pode colocar é o da necessidade – ou não – de o advogado assistir as partes em inventários, separações e divórcios…

comoção grave de repercussão nacional ou da ineficácia das medidas tomadas durante o estado de defesa –, só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas coercitivas (art. 139, I a VII, CF): obrigação de permanência em localidade determinada; detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns; restrições relativas a inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, a prestações de informações e a liberdade de imprensa, radiofusão e…

179, que possuía 35 incisos, consagrando direitos e garantias individuais, tais como: princípios da igualdade e legalidade, livre manifestação de pensamento, impossibilidade de censura prévia, liberdade religiosa, liberdade de locomoção, inviolabilidade de domicílio, possibilidade de prisão somente em flagrante delito ou por ordem da autoridade competente, fiança, princípio da reserva legal e anterioridade da lei penal, independência judicial, princípio do Juiz natural, livre acesso aos…

investigação. c) As Comissões Parlamentares de Inquérito podem determinar a interceptação ou escuta telefônica de pessoa submetida à sua investigação. d) As Comissões Parlamentares de Inquérito podem determinar a busca e apreensão de documentos, no domicílio de pessoa submetida à sua investigação. e) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é legítima a decretação da indisponibilidade de bens pelas Comissões Parlamentares de Inquérito. Caso concreto: Poderia o…

trata da defesa do Estado e das Instituições Democráticas. Em seu capítulo I (art.136 a 141) são apresentados dois instrumentos de garantia da ordem e da segurança, em face de perigos reais e iminentes provocados por agressões internas ou externas contra a soberania do Estado. São eles: o Estado de Defesa e o Estado de Sítio. Nossa Constituição tem adotado tradicionalmente o Estado de Sítio que esteve previsto: na Constituição de 1891, no art.80; a de 1934 no art.175; a de 1946 no art.…

atende ao requisito de idoneidade moral aquele que tiver sido condenado por crime infamante, salvo reabilitação judicial. Art. 10. A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do regulamento geral. § 1º Considera-se domicílio profissional a sede principal da atividade de advocacia, prevalecendo, na dúvida, o domicílio da pessoa física do advogado. § 2º Além da principal, o…