Dos Crimes Contra A Inviolabilidade Do Domicilio

do advogado não é nenhum tipo de favor coorporativo a classe ou para reserva de mercado, e sim devido à importância do advogado para ordem pública e relevante interesse social, e como instrumento de garantia da efetivação da cidadania. A inviolabilidade, pela qual o advogado se torna inatacável e incensurável por seus atos e palavras quando do exercício de seu munus, salvo os casos de infração disciplinar e os limites da responsabilidade, adiante melhor explicados. A função…

– PROCEDIMENTO DOS CRIMES CONTRA A HONRA 2.1 - Introdução O procedimento dos crimes contra a honra está previsto nos artigos 519 a 523 no Código de Processo Penal. Em relação aos demais procedimentos (sumário e ordinário), podemos caracterizar este procedimento como especial. A um ponto importante do qual deve ser interpretado de forma mais atenciosa quando aos crimes previstos neste procedimento. O Código de Processo Penal prevê, enquadrados nesse procedimento os crimes de calúnia…

ser direto e iminente, isto é, concreto, demonstrando e não presumido. A possibilidade incerta ou remota é insuficiente. É suficiente a exposição ao perigo, sendo desnecessário o dano, que, se ocorrer, constituíra, em tese, somente o exaurimento do crime. Meios de execução: - O meio de exposição a contagio venéreo é somente através de relações sexuais ou qualquer outro ato libidinoso. Relações sexuais: O vocábulo relações sexuais¸ além da dita cópula vagínica, abrange também as…

finalidade. 3. Lastreando-se no que disciplina a Constituição Federal sobre os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, marque a alternativa correta: a) o direito à vida abrange o direito de não ser morto e o de ter uma vida digna. b) o terrorismo é crime imprescritível. c) são reputadas inconstitucionais as discriminações positivas. d) o uso de algemas é arbitrário em qualquer situação, segundo entendimento do STF. 4. Á luz da doutrina e jurisprudência dominantes em Direito…

ponto, é imprescindível mencionarmos o artigo 150, III, "b", que dispõe: "Proibida a reprodução total ou parcial, por qualquer meio ou processo, assim como a inclusão em qualquer sistema de processamento de dados. A violação do direito autoral é crime punido com prisão e multa (art. 184 do Código Penal), sem prejuízo da busca e apreensão do material e indenizações patrimoniais e morais cabíveis (arts. 101 a 110 da lei 9.610/98 - Lei dos Direitos Autorais).” www.r2direito.com.br 01…

a finalidade de enconrar pessoa ou objeto que se procura. Busca é um meio coercitivo, pelo qual é, por lei, utilizada a força do Estado para apossar-se de elemento de prova, de objetos a apreender, ou de pessoa para investigar os vestígios de um crime. É a colheita acautelatória de provas e indícios que torna imprescindível a atribuição de poderes coercitivos à autoridade policia, destinados a efetivar as providências tendentes a assegurar o êxito da investigação. Esses poderes, que se…

perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: ... XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas; a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;”[1] I – DOS FATOS O REQUERENTE, em data de 10/04/2010, foi…

e penal, contra as autoridades que, no exercício de suas funções, cometerem abusos, são regulados pela presente lei.  Elemento subjetivo - Dolo, não há abuso de autoridade culposo, não basta o dolo de praticar a conduta típica, é necessária a vontade de intenção especifica de abusar. A autoridade em cumprir seu dever e acaba cometendo excesso haverá ilegalidade do ato, mas não abuso de autoridade.  formas de conduta - pode ser praticado por ação ou omissão.  consumação – crimes…

ESTADO DE EXCEÇÃO A lei promulgada pelo regime nazista em 1935 prescrevia que era “digno de punição qualquer crime definido como tal pelo ‘saudável sentimento’ popular’”. No Mein Kampf, Adolph Hitler proclamava que a finalidade do Estado é preservar e promover uma comunidade fundada na igualdade física e psíquica de seus membros. Herbert Marcuse escreveu o ensaio O Estado e o Indivíduo no Nacional-Socialismo. Ele considerava a ordem liberal um grande avanço da…

tratar de dívida de alimentos,restringindo-se, contudo, o horário de entrada na residência ao período diurno. (C) poderá ser determinada pelo juízo, mas não poderá ser efetuada em sua residência, em função da garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio, que somente se excepciona em virtude de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro. (D) poderá ser determinada pelo juízo e efetuada em seu endereço residencial, a qualquer hora do dia, por se tratar de cumprimento de…