Dos Crimes Contra A Inviolabilidade Do Domicilio

estado de defesa poderão ser: •restrição aos direitos de reunião, sigilo de correspondência e comunicação telegráfica e telefônica; •ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos( somente na hipótese de calamidade pública); •prisão por crime contra o Estado, determinada diretamente pelo executor do estado de defesa. Esta prisão não poderá ser superior a 10 dias e será imediatamente comunicada a juiz competente que a relaxará no caso de ilegalidade, sendo ainda vedada a…

Post se traduz como sendo “a exposição sistematizada de todos os fenômenos da vida jurídica e a determinação de suas causas”. Exemplos: A venda de armas implica num aumento de homicídios; A Lei de Responsabilidade Fiscal diminuiu os crimes contra a Administração Pública.  Direito Fato Social: Dentro da sociologia jurídica é empregado o termo “direito” como fato social, podendo ser este fato de caráter religioso, econômico ou cultural, independente de norma,…

VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO Art. 150. Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências: Pena – detenção, de um a três meses, ou multa. § 1º Se o crime é cometido durante a noite, ou em lugar ermo, ou com o emprego de violência ou de arma, ou por duas ou mais pessoas: Pena – detenção, de seis meses a dois anos, além da pena correspondente à violência. § 2º Aumenta-se a pena de um terço, se o fato

tribunais de exceção (art. 5°, XXXVII): Não haverá juízo ou tribunal de exceção; f) Julgamento pelo tribunal do júri em crimes dolosos contra a vida (art. 5°, XXXVIII): É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados – a plenitude de defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida; g) Princípio do juiz natural ou juiz competente (art. 5°, LIII): Ninguém será processado nem…

DIREITO PENAL II – 2° BIMESTRE – PROFESSOR TAILSON PIRES COSTA 1. C R I M E S C O N T R A ¾ ¾ ¾ ¾ ¾ ¾ ¾ ¾ ¾ → → A H O N R A - CALÚNIA. Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa. ¾ ¾ ¾ ¾ → → → → HONRA. Fundamentos Jurídicos: arts. 138 a 145, CP. – art. 5º, X, CF. Integridade Moral; consideração social; auto-estima; dignidade. Espécies: • Calúnia: Imputação falsa de um ato criminoso a…

independentemente de sua regulamentação pelo Congresso Nacional. Art. 5º § 1º - As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. d) fundamenta o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade por omissão contra o Congresso Nacional. e) fundamenta o ajuizamento de mandado de injunção em caso de ausência de norma regulamentadora dos direitos e liberdades constitucionais. 3 prof.luisalberto@gmail.com prof.luisalberto@gmail.com 2 …

Esse filme traz em seu enredo a história de um bancário chamado Josef K., que em certa manhã, ao acordar se depara com um representante da justiça que o notifica de sua prisão em decorrência de um processo contra ele. Josef K. questiona o porque de estar sendo preso embora desconheça qual crime cometeu mas os guardas negam lhe fornecer tal informação. A partir disso Josef passa a estar sob constante vigilância de guardas que o acompanham em seus afazeres cotidianos, já que a sua prisão…

Disciplina: Direito e Legislação Social CAPÍTULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II - ninguém será obrigado a fazer…

JULHO 2012 1. INDRODUÇÃO. Este trabalho visa mostrar de maneira aprofundada como é o crime de lavagem, popularmente denominado como lavagem de dinheiro, suas fases, o motivo pelo qual se aplica a inversão do ônus da prova, fundamentando-se na Lei 9.613/98, ressaltando que, ainda não houve um novo texto legal que revogasse a lei a cima citada, porém foram feitas alterações nas regras desta lei. O crime de lavagem é regido, portanto, pela lei supracitada, porém em acordo com as…

Art. 5 Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: INTERP: O artigo 5º trata dos direitos e deveres individuais e coletivos que são objeto dos incisos I ao LXXVIII e parágrafos. Estes são, em suma, os princípios fundamentais hoje genericamente denominados Direitos Humanos. O Caput do artigo 5º