Dos Crimes Contra A Inviolabilidade Do Domicilio

Noturno Semestre: 5º Atividade AV2: abuso de autoridade Lei 4898/65 O abuso de autoridade pode se dar de várias maneiras, podendo observar que se configura das seguintes maneiras: (art 3°) 1) Atentado a liberdade de locomoção; 2) Atentado a inviolabilidade do domicilio; 3) Atentado ao sigilo de correspondência; 4) Atentado a liberdade de consciência e crença; 5) Atentado ao livre exercício de culto religioso; 6) Atentado a liberdade de associação 7) Atentado aos direitos e garantias…

- Alburniano -> os presos trabalham durante o dia em silêncio e a noite voltam para as celas. - Inglês ou Progressivo -> o regime vai de um menos rigoroso para o mais rigoroso. Prisão Extrapenal: o indivíduo não está preso por cometimento de crime, mas por outro motivo. Prisão Civil: imposta ao depositário infiel e ao devedor de alimento. Prisão do Falido: o falido pode ser preso, preventivamente, pelo simples fato de ter falido. Prisão Administrativa: espécie de prisão…

iuris das medidas cautelares de natureza cível. Na área processual penal deverá ser realizado um juízo de viabilidade ou probabilidade da ação penal. Nesse sentido, cabe aferir a presença de indícios de autoria e a razoável suspeita da ocorrência do crime, portanto, deve haver um lastro probatório mínimo. O periculum in libertatis também exsurge como requisito às medidas cautelares penais, assim como o periculum in mora é necessário para essas providências na seara extrapenal. O…

Integridade física 3. Princípio da Isonomia 4. Princípio da Legalidade 5. Direito de Reunião 6. Direito de Associação 7. Direito do Autor 8. Direito de Liberdade 9. Intimidade e Vida Privada 10. Direito à Honra 11. Direito à Imagem 12. Inviolabilidade do Domicílio e das Comunicações 13. Direito de Propriedade 14. O Devido Processo Legal 15. Contraditório e Ampla  Defesa 16. Proibição de Prova ilícita 17. Presunção de não-cupabilidade 18. Publicidade dos atos…

constitucionais. d) eliminados do sistema em face dos princípios por ela adotados. 6) Em tema de direitos e deveres individuais, é INCORRETO afirmar que: a) nenhuma pena passará da pessoa do condenado. b) a prática de racismo constitui crime afiançável e prescritível. c) não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. d) a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo, entre outras hipóteses,…

Garantias Fundamentais Inviolabilidade a intimidade, vida privada, honra e imagem (art. 5,X, XI, XII) Com base nesses artigos, a Constituição salvaguarda um espaço íntimo intransponível para intromissões ilícitas externas. Esse artigo refere-se tanto a pessoas físicas quanto a pessoas jurídicas. Para expor a imagem de alguém em meios de comunicação é necessário o consentimento da pessoa. Inviolabilidade Domiciliar (art. 5, XI): No sentido constitucional, o termo domicílio tem…

Superiores. É o caso de processos criminais contra autoridades com prerrogativa de foro. Parlamentares federais, ministros de estado, o presidente da República, entre outras autoridades, têm a prerrogativa de ser julgados pelo STF quando processados por infrações penais comuns. Nesses casos, o STJ é a instância competente para julgar governadores. Já à segunda instância da Justiça comum – os tribunais de Justiça – cabe julgar prefeitos acusados de crimes comuns. 2.2-Justiça Federal…

implícita ou explicitamente pelo Estatuto Constitucional. Proclama, enfim, a Magna Carta inúmeras garantias que, depois, encontram se desenvolvimento prático e sua efetiva atuação no Processo Penal. Assim, no inc. XI do art. 5º proclama a inviolabilidade do domicílio; o CPP, não podendo afastar-se da Lei Maior, disciplina, nos arts. 240 e s., como e quando é possível a entrada em casa alheia, dentro dos limites que a Constituição traçou. Nos incs. LIII e LIV do art. 5º, consagrou o…

depoimentos na sentença). Ônus da prova Exercício suplementar da semana 01: Em uma briga de bar, Joaquim feriu Pedro com uma faca, causando-lhe sérias lesões no ombro direito. O promotor de justiça ofereceu denúncia contra Joaquim, imputando-lhe a prática do crime de lesão corporal grave contra Pedro, e arrolou duas testemunhas que presenciaram o fato. A defesa, por sua vez, arrolou outras duas testemunhas que também presenciaram o fato. Na audiência de instrução, as testemunhas de…

Existindo também pessoas que mesmo em estado grave, esperam sua morte naturalmente e são totalmente contra a prática da eutanásia. Países como Portugal e Holanda permitem juridicamente a pratica da eutanásia, desde que o médico tenha autorização da família ou do próprio paciente. Na suíça, centenas de procedimentos são feitos durante o ano, onde apenas pacientes em estado terminal, que tenham domicilio no país pode ter o direito a eutanásia. Existindo lá clinicas e associações com fins…