Dos Crimes Contra A Inviolabilidade Do Domicilio

funções normais a C.F. prevê o exercício de funções atípicas. Baseado no art. 52, I, CF o Legislativo exerce função jurisdicional quando o Senado processa e julga tanto o Presidente da República quanto os Ministros do Supremo Tribunal Federal nos crimes de responsabilidade. E funções administrativas na organização de seus serviços internos art. 51, IV. O Judiciário sai de sua função jurisdicional e pratica atos administrativos quando organiza seus serviços internos, e normativos quando…

prisão administrativa é aquela determinada por autoridade administrativa, por motivo de ordem administrativa e com finalidade administrativa. É admissível de acordo com o art. 319 CPP, contra aqueles que retardam a entrega do que é seu dever de ofício recolher aos cofres públicos e àqueles que não os entrega e contra estrangeiro desertor de navio de guerra ou mercante, surto em porto nacional. 3) Quais os requisitos e como pode se dar o cumprimento de um mandado de prisão? Mandado de…

a honra do requerente. 2.2 DO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO Não há que se falar em dano moral no tocante ao exercício regular do direito. A Constituição Federal de 1988 garante "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder" (art. 5.º, XXXIV, "a"). Consequentemente, não há que se falar em dano moral, visto que a requerida apenas comunicou as autoridades competentes para uma investigação de qualquer ato ilícito. Assim, a…

surgimento do Estado moderno e à expectativa de que este garanta os direitos essenciais dos cidadãos em determinado território. Uma sociedade com direitos para poucos Para a maioria da população, os direitos de ir e vir e de propriedade, a inviolabilidade de domicílio e a proteção da integridade física dependiam do poder dos coronéis. Até 1920, os valores de liberdade individual praticamente inexistiam no Brasil. Os direitos políticos eram igualmente restritos. Os governantes eram…

aplicação da lei penal, agora a maioria da doutrina mudou a denominação, passando a classificá-la como prisão pré- cautelar. A atual denominação pode ser explicada pelo fato de ter a prisão em flagrante “ (...) a função de colocar o autor de um crime à disposição do Juiz para que ele decida sobre a necessidade de se adotar uma medida cautelar, que pode, inclusive, ser a prisão preventiva[1]. Não se trata mais, portanto, de medida cautelar, já que não se dirige…

|3 | |1.3 Caracterização do flagrante |3 | |1.4 Flagrante no crime permanente |4 | |1.5 Flagrante preparado ou provocado |4

passar da pessoa do condenado, razão por que a obrigação de reparar o dano não pode ser estendida aos sucessores do condenado ou contra eles executada. Certo Errado GABARITO: ERRADO - XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido; 02 - Prova: CESPE - 2012 - PC-AL - Agente…

estado de defesa poderão ser: Restrição aos direitos de reunião, sigilo de correspondência e comunicação telegráfica e telefônica; Ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos ( somente na hipótese de calamidade pública); Prisão por crime contra o Estado, determinada diretamente pelo executor do estado de defesa. Esta prisão não poderá ser superior a 10 dias e será imediatamente comunicada a juiz competente que a relaxará no caso de ilegalidade, sendo ainda vedada a…

poderão ser: • Restrição aos direitos de reunião, sigilo de correspondência e comunicação telegráfica e telefônica; • Ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos( somente na hipótese de calamidade pública); • Prisão por crime contra o Estado, determinada diretamente pelo executor do estado de defesa. Esta prisão não poderá ser superior a 10 dias e será imediatamente comunicada a juiz competente que a relaxará no caso de ilegalidade, sendo ainda vedada…

corporal na vítima) crime de tortura - Constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental. TORTURA - PROVA: Intenção através da tortura obter alguma informação, declaração ou confissão dela ou de terceira pessoa. TORTURA PARA A PRÁTICA DE CRIME: Usa a violência ou grave ameaça para obrigar a vítima a realizar uma ação ou omissão criminosa; TORTURA DISCRIMINATÓRIA - Mediante ameaça motivada por discriminação racial ou religiosa. crime de…