Dos Crimes Contra A Inviolabilidade Do Domicilio

como verdadeira ação popular – pode ser utilizado por qualquer pessoa, independentemente da condição jurídica resultante de sua origem nacional”.(STF HC 72.391) “O fato de o condenado por tráfico de droga ser estrangeiro, estar preso, não ter domicílio no País e ser objeto de processo de expulsão não constitui óbice à progressão de regime de cumprimento da pena.” (HC 97.147, Rel. p/ o ac. Min. Cezar Peluso, julgamento em 4-8-2009, Segunda Turma, DJE de 12-2-2010.) 6 –…

expansão territorial de pessoas e de determinadas matérias, por esse motivo o exercício do poder do Estado de aplicar o direito ao caso concreto sofre limitações, nascendo a competência jurisdicional. A competência se da pelo local da infração, pelo domicílio e residência do réu, pela natureza da infração, pela prevenção e distribuição, por conexão ou continência e por prerrogativa de função. Inicialmente a competência será fixada em razão da matéria, importando saber se será julgada…

sancionatório, encontra-se, consoante o Estatuto, a) exercício assíduo e pro?ciente em mandato realizado na OAB. b) ser reincidente em faltas da mesma natureza. c) prestação de serviços à advocacia, mesmo irrelevantes. d) ter sido o ato cometido contra outro integrante de carreira jurídica. 87ª Questão: Eduardo, advogado, é contratado para defender os interesses de Otávio, próspero fazendeiro, em diversas ações, de natureza civil, empresarial, criminal, bem como em processos…

concessão de asilo político. 5) Quais são os direitos fundamentais conforme Art. 5º caput da CF? R: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. 6) Discorra sobre o princípio da igualdade material nos termos do Art. 5º da CF. R: Dessa forma, o que se veda são as diferenciações arbitrárias,…

dizer que o processo penal começa por iniciativa das partes, mas desenvolve-se por impulso oficial do juiz. PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE E DA INDISPONIBILIDADE DA AÇÃO PENAL Este princípio fundamenta-se na necessidade de defesa social contra o crime, obrigando a autoridade policial e o órgão do Ministério Público a promoverem a “jus puniendi” estatal. A obrigatoriedade, contudo, não é absoluta, ou seja, é indispensável que ocorram os pressupostos gerais da ação, sem os quais…

Papiloscopista da polícia. 19) Cite 3 exemplos de direitos do preso previstos no referido artigo. VIII - proteção contra qualquer forma de sensacionalismo: o sensacionalismo que certos meios de comunicação fazem, prejudicam não só o preso como também a sociedade. Os noticiários e entrevistas que não visam só a simples informação, mas tem caráter espetaculoso, não só atentam contra a condição de dignidade humana do preso, como também podem dificultar a sua ressocialização após o…

Art. 1º O direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, contra as autoridades que, no exercício de suas funções, cometerem abusos, são regulados pela presente lei. Fundamento Constitucional: Art. 5º, XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; De acordo com a doutrina, a terminologia utilizada…

2012 CRIMES CONTRA LIBERDADE INDIVIDUAL, CRIMES CONTRA À FAMÍLIA E CRIMES CONTRA DIGNIDADE SEXUAL PRISCILLA GONÇALVES DE MACEDO A57JGF-4 São Paulo, 13 de novembro de 2012. Dos crimes contra a liberdade individual No último capítulo do Título I, o Código Penal trata de crimes contra a liberdade individual, dividido o seu estudo em quatro seções: 1ª) Dos crimes contra a liberdade pessoal (arts. 146 a 149); 2ª) Dos crimes contra inviolabilidade de domicílio;…

Estado de Sítio estão previstos no Título V da Constituição Federal de 1988. Primeiramente, cabe entender que a defesa do Estado não é a defesa deste ou daquele regime político ou de uma ideologia. Ela deve ser entendida como a defesa do território contra invasão estrangeira (arts. 34, II e 137, II), a defesa da soberania nacional (art. 91) e a defesa da Pátria (art. 142).1 A defesa das instituições democráticas caracteriza-se como o equilíbrio da ordem constitucional, onde não há…

decisão que obtenha no mínimo dois terços dos votos de todos os membros do Conselho competente, em procedimento que observe os termos do processo disciplinar. § 4º - Não atende ao requisito de idoneidade moral aquele que tiver sido condenado por crime infamante, salvo reabilitação judicial. Art. 9º - Para inscrição como estagiário é necessário: I - preencher os requisitos mencionados nos incisos I, III, V, VI e VII do Art. 8º; II - ter sido admitido em estágio profissional de advocacia.