Dos Crimes Contra A Inviolabilidade Do Domicilio

deverão ser aplicadas observando-se a: I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. § 1o As medidas cautelares poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente. § 2o As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz, de ofício ou a…

confiado, cometerá o crime de abuso de Autoridade. Ao longo do trabalho vamos verificar as espécies de abuso de autoridade, os tipos de responsabilidades e sanções a serem aplicadas a quem comete esse delito. Veremos também a causas excludentes de culpabilidade, obediência hierárquica etc. Esse trabalho tem como objetivo o estudo da lei 9.613/98, com base em jurisprudências vamos analisar a tipificação do crime de abuso de autoridade, as fases do crime, sua…

DIREITOS HUMANOS CONSTITUIÇÃO DE 1824 Art.179. A inviolabilidade dos Direitos Civis, e Políticos dos Cidadãos Brasileiros, que tem por base a liberdade, a segurança individual, e a propriedade, é garantida pela Constituição do Império, pela maneira seguinte. I. Nenhum Cidadão pode ser obrigado a fazer, ou deixar de fazer alguma cousa, senão em virtude da Lei. II. Nenhuma Lei será estabelecida sem utilidade publica. III. A sua disposição não terá efeito retroativo. IV. Todos podem…

a economia, controlar a inflação crônica e os níveis crescentes de concentração de renda epobreza provenientes de seu projeto econômico,5 o que deu impulso ao movimento pró-democracia. O governo aprovou uma Lei de Anistia para os crimes políticos cometidos pelo e contra o regime, as restrições às liberdades civis foram relaxadas e, então, eleições presidenciais foram realizadas em 1984, com candidatos civis. O regime militar brasileiro inspirou o modelo de outros regimes militares e…

- permanentes e temporárias; c) Representações Consulares - de carreira e honorária. Representação. Diplomática - material de apoio a) CV/61 b) CF art. 84 VII c/c art. 52 IV c) CF art. 102 I “c” - competência do STF processar e julgar os crimes cometidos por chefe de missão diplomática de caráter permanente (embaixador) nomeado. Estabelecimento das Relações Diplomáticas Art. 2º CV/ 61 - se estabelece por consentimento mútuo. Ex. o Estado A se comunica com o Estado B,…

recolhimento da pessoa humana ao cárcere. Preceitua o artigo 5.º, LXI, da CF/88, que “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei”. Segundo a doutrina pátria há que se fazer uma distinção entre as espécies de prisões existentes em nosso ordenamento jurídico, as quais podem ser divididas nas seguintes modalidades: a prisão pena…

colaboração, pode caracterizar, até mesmo, infração disciplinar prevista no art. 34, V, do EAOAB. Na ADin n. 1.194, o STF indeferiu por unanimidade o pedido de medida liminar de inconstitucionalidade formulado pela Confederação Nacional da Industria contra o § 2° do art. 1°, em l996. A Lei n. 9841, de 5 de outubro de 1999, art. 6°, parágrafo único, estabeleceu que “não se aplica às microempresas e às empresas de pequeno porte o disposto no § 2° do art. 1° da Lei n. 8906/94…

Legislação Penal Especial - Crimes de Trânsito Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro – CTB) No passado, as sanções previstas no CTB eram meramente administrativas. Entretanto, visando aumentar o rigor das infrações de trânsito, foram incluídas normas de caráter penal (crimes) no código de trânsito brasileiro. Uma das mais famosas alterações do código de trânsito se deu por meio da Lei 12.760/12, que ficou conhecida como “Lei Seca”, por tratar de crimes de direção sob efeito de álcool

pena, pelos crimes: a) contra a administração da justiça, administração pública; b) contra a assistência familiar, contra a família, contra a fé pública, contra a honra, contra a incolumidade pública; c) contra a inviolabilidade de correspondência, domicílio e segredos; d) contra a liberdade pessoal, sexual, contra a organização do trabalho, contra a paz pública; e) contra a pessoa, contra a previdência social, contra a propriedade intelectual, contra a saúde pública; f)…

GABARITO Questão 1 Considerando o tema DELITOS, analise as seguintes assertivas: I. A simples oposição passiva a ato legal provindo de funcionário público não é apta para a configuração do delito de resistência (artigo 329, do CP). II. O crime de corrupção ativa exige, para a sua configuração, a presença do especial fim de agir do agente, consistente na vontade de fazer o funcionário público praticar, omitir ou retardar ato de ofício. III. Se o funcionário público provocar o…