Resenha - Devido Processo LEgal - GIlmar Mendes

O texto de Gilmar Mendes irá tratar sobre a Garantia do Devido Processo Legal, se aprofundando ao tema, com o fim de explicar seu âmbito de atuação e proteção em relação ao nosso direito atual, utilizando-se do ponto específico sobre a inadmissibilidade das provas ilícitas, e ainda trazendo diferenças entre interceptações e gravações, além de tratar da questão da prisão, estando inteiramente ligados a este princípio constitucional, nos proporcionando assim, uma melhor compreensão acerca desse assunto tão relevante à nossa sociedade.
O devido processo legal é uma das garantias mais amplas que nosso Ordenamento Jurídico traz, sendo um dos direitos fundamentais mais importantes ao indivíduo, como base para os demais princípios de diversos ramos do direito, que tem por fim assegurar o direito de ação e o direito de defesa, como o princípio do contraditório e da ampla defesa, o da publicidade de todo e qualquer ato processual, o da duração razoável do processo jurídico, entre outros.
O princípio do devido processo legal abrange a todos os sujeitos, instituições e órgãos, exigindo o “fair trial”, em sua forma procedimental, então, não somente ligação aqueles que atuam diretamente ao processo, mas de todos os envolvidos nesse ramo jurisdicional, com intuito de garantir a justiça plena. O devido processo legal garante a todos o direito a um processo com as suas etapas devidamente previstas em lei, de acordo com suas garantias constitucionais.
A nossa Constituição proíbe, expressamente, a possibilidade de uso de prova obtida por meio ilícito nos processos judiciais, no inciso LVI, artigo quinto. O legislador ordinário quis buscar ao fazer essa limitação quanto ao meio de provas, a preservação a segurança jurídica ao processo em si, bem como garantir a proteção do indivíduo, protegendo então seus direitos fundamentais, para que eles não fossem violados, nem mesmo para obtenção de prova que possa incriminá-lo, nessas circunstâncias. A Teoria dos Frutos da Árvore