Dos Contratos

Contrato de trabalho Contrato por tempo determinado e por tempo indeterminado O contrato por tempo indeterminado é aquele em que as partes não prefixam o seu momento de extinção ou termo extintivo. Constitui a regra geral. A indeterminação da duração da relação de emprego deriva de um dos caracteres deste tipo peculiar de contrato (relação contratual de trato sucessivo, continuidade). A sua caracterização é feita com o auxílio de dois elementos: a) elemento subjetivo – ausência…

CONTRATO DE COMODATO Por este instrumento de COMODATO, de um lado o Sº JOSÉ ANTONIO LUCA, brasileiro, casado, comerciante, residente e domiciliado nesta cidade de Londrina-Pr.,portador do CPF nº 374.677.868-91, aqui denominado COMODANTE, e de outro lado o Srº. EDURADO AGUIAR BARUFO, brasileiro, casado, agricultor, portador da cédula de identidade RG nº 6.806.699-9-PR., e CPF nº 023.565.179-60, aqui denominado COMODATÁRIO, tem entre si como justo e contratado o seguinte: CLAUSULA

CONTRATOS 1. CONCEITO Contrato é o acordo de vontade entre duas ou mais pessoas com a finalidade de adquirir, resguardar, modificar, transferir ou extinguir direitos (Art. 81 Código Civil). Clóvis Beviláqua entende por contrato “o acordo de vontade de duas ou mais pessoas com a finalidade de adquirir, resguardar, modificar ou extinguir direito” .Para Maria Helena Diniz, “contrato é o acordo de duas ou mais vontades, na conformidade da ordem jurídica, destinado a estabelecer uma…

Resumo: O artigo tem como objetivo elucidar as Cláusulas Abusivas no Contrato de Adesão. Na prática, trata-se de uma manobra muito utilizada pelas empresas para aquisição e retenção de novos usuários no mercado de consumo. A metodologia utilizada neste trabalho foi à pesquisa bibliográfica. Serão analisados os conceitos, características desta relação jurídica, bem como os pontos positivos e negativos da modalidade de contrato em questão. A essência do trabalho é abordar o tema…

SERVIÇO No 01/05 DA COORDENAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS DATA CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO – Lei 8.745/93 13/01/05 Página 1 de 5 Competência: R.CD-35/97, de 16/10/97 O COORDENADOR DE RECURSOS HUMANOS da FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA-IBGE, no uso de suas atribuições e considerando a necessidade de uniformizar os procedimentos estabelecidos para a contratação, prorrogação e extinção dos contratos por tempo determinado nos termos da Lei nº…

CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL E OUTRAS AVENÇAS Firmam o presente contrato, de um lado, como LOCADORA, CAÇULINHA COMBUSTÍVEIS LTDA, pessoa Jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro de Pessoas Jurídicas sob o nº 05.467.500/0001-51, com endereço na Rua Marechal Rondon, s/n, Rodovia 423, Km 97,5, Heliópolis, Garanhuns, Pernambuco, CEP 55.295-590, e, de outro lado, denominado LOCATÁRIO, BRUNO LIMEIRA DOS SANTOS PASSOS pessoa jurídica de direito…

I. CONTRATO DE LEASING (Arrendamento Mercantil) I – Conceito: É o contrato pelo qual uma pessoa jurídica, pretendendo utilizar determinado equipamento, seja ele comercial ou industrial, ou determinado imóvel, consegue que uma instituição financeira o adquira, arrendando-o ao interessado, por tempo determinado, dando possibilidade ao arrendatário, no término do prazo, optar entre a devolução do bem, a renovação do arrendamento, ou a aquisição do bem arrendado mediante um preço…

RESENHA CRÍTICA Acadêmica: Cláudia Cavichon 1. Referências Bibliográficas THEODORO Jr, Humberto. FARIA, Juliana Cordeiro de. Contrato-Interpretação-Princípio da Boa-fé-Teoria do Ato Próprio ou da Vedação do Comportamento Contraditório. Revista Magister de Direito Empresarial, Concorrencial e do Consumidor, Porto Alegre, v.4, n.22, p. 5-27, ago./set.2008. 2. Dados Bibliográficos A presente obra constitui um artigo produzido pelos autores Humberto Theodoro Junior e Juliana Cordeiro

Contrato na relação de consumo Palmas - TO 2014 Sumário 1. Introdução Relação de consumo é a relação existente entre o consumidor e o fornecedor na compra e venda de um produto ou na prestação/utilização de um serviço. É o vínculo jurídico dotado de características próprias sobre o qual incide o microssistema denominado Código de Defesa do Consumidor, o Código regula a relação de consumo e não apenas o "contrato de consumo", desde "o

Contrato é o acordo de duas ou mais vontades, na conformidade da ordem jurídica, destinada a estabelecer um regulamentação de interesses entre as partes, com o escopo de adquirir, modificar ou extinguir relações jurídicas de natureza patrimonial; sendo um negócio jurídico, requer, para sua validade, a observância dos requisitos legais (agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei). Requisitos subjetivos: existência de duas ou mais pessoas; capacidade genérica das…