Dos Contratos E Vício Redibitórios

1- Para ter validade, o contrato exige a miscigenação de elementos, a que se convencionou denominar de pressuposto e requisitos. Estes são de natureza intrínseca; aqueles, de ordem extrínseca. Os pressupostos vinculam-se às condições de desenvolvimento do contrato. O contrato apresenta como pressuposto: -A capacidades das partes; -Licitude do objeto; -Legitimação para sua realização. Exigem ainda os contratos, para sua validez, elementos intrínsecos, que, da mesma forma,…

1. CLASSIFICAÇÃO DOS CONTRATOS A classificação dos contratos é doutrinária, não comportando sua definição em lei. Por consequência, não é absoluta entre os vários autores que a descrevem, principalmente no que diz respeito às novas manifestações contratuais, pelo que torna variável o ângulo de enfoque. Assim, o fundamento da classificação dos contratos se sustenta na importância que têm essas características quando da avaliação de suas consequências. As características produzem…

Aula 1 Caso concreto 01 Francisco Farias celebrou contrato de promessa de compra e venda de imóvel residencial, localizado em Belém-Pará, com Antônia Almeida em 20 de maio de 2008, no qual o promitente-vendedor comprometia-se a transferir a propriedade do imóvel em questão em março de 2010, quando a promitente-compradora terminaria de pagar o valor ajustado em R$ 360.000,00. No prazo previsto contratualmente, Antônia foi providenciar a transferência da propriedade do imóvel aos promitentes

– Defina contrato. Contrato é fonte das obrigações dos negócios jurídicos, que resultam de acordo dos fatos humanos, onde a Vontade das partes irá produzir efeitos que devem ser distribuído equitativamente, em direitos e obrigações, segunda a proporcionalidade e onerosidade. Devem ter objeto licito a ser disciplinado. Em outras palavras é lei entre as partes, devendo a mesma cumprir integralmente o que foi avençado e contratado. Como conceitua Carlos Roberto Gonçalves, “Contrato é…

consultar no Código Civil Brasileiro, os artigos pertinentes. Passo 2 Refletir a respeito de qual seria a resposta para as seguintes questões: 1. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente? RESPOSTA: O art. 423 relata que “quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente”. Cláusulas ambíguas são aquelas…

CLASSIFICAÇÃO DOS CONTRATOS Direito Contratual QUANTO AOS EFEITOS:  UNILATERAIS: são os contratos que criam obrigações unicamente para uma das partes (doação pura, p. ex.);  BILATERAIS: são os que geram obrigações para ambos os contratantes (compra e venda, locação, etc.);  PLURILATERAIS: são os que contém mais de duas partes (contratos de sociedade e de consórcio, p. ex.);  GRATUÍTOS ou BENÉFICOS: são os contratos em que apenas uma das partes…

Da formação do contrato. No art. 421, segundo o qual “a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato”. O que o imperativo da “função social do contrato” estatui é que este não pode ser transformado em um instrumento para atividades abusivas, causando dano à parte contrária ou a terceiros, uma vez que, nos termos do Art. 187, “também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim

porque era algo que eu sempre fazia). • Art. 111 CC: Silêncio + outras circunstâncias + presunções precisas e concordantes = aceitação do oblato. Ex: Pré-existência de convenção (as partes estipulam que o silêncio vai ser aceitação e põe no contrato. / Ex: Verificar relações sucessivas anteriores. • Silêncio como anuência: Será quando circunstâncias ou usos o autorizem e não for preciso declaração expressa da vontade. Mas, se determinado por lei que o silêncio que determina…

Direito Civil – Contratos 05/02/13  Princípios Contratuais o Principio da autonomia da vontade:  Pelo principio da autonomia da vontade, há liberdade do individuo para contratar, estipular o conteúdo do contrato e escolher quem contratar. O que diferencia o direito público do direito privado é à vontade.  A lei, ordem publica que se confunde com o a moral e os bons costumes são limitadores do principio.  A doutrina moderna elenca ainda a boa fé objetiva e a função social do…

Brasília, no Distrito Federal, pelos motivos de fato e de Direito que expõe: I - DOS FATOS: No dia 02/03/2011, o requerente, juntamente com a concessionária Essa Fada, celebrou um contrato de compra e venda de um automóvel Volkswagen Gol no valor de R$35.000,00. Para o pagamento do veículo foi firmado um contrato de alienação fiduciária junto ao Banco Robalo Hei no valor de R$20.000,00 com o pagamento em 24 parcelas mensais consecutivas, além de uma entrada de R$ 15.000,00. Após…