Dos Contratos E Vício Redibitórios

na prática de VÍCIO REDIBITÓRIO, disposto no art. 441 do CC. Cabe ressaltar que por força do art. 442 do CC, tem o autor a faculdade de escolher entre redibir o contrato em razão do vício, ou requerer o abatimento do preço, como meio de superar o conflito de interesses. Maria Helena Diniz articula uma leal definição doutrinaria de vício redibitório. Senão vejamos: “Os vícios redibitórios, portanto, são falhas ou defeitos ocultos existente na coisa alienada, objeto de contrato…

ATPS – DIREITO CIVIL V ETAPA 1 AULA TEMA – DA FORMAÇÃO DO CONTRATO 1 – Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente? Sim. Tanto do Código de Defesa do Consumidor quanto no Código Civil que trata do tema em seu artigo 423 do Código Civil. Conceito de contrato de adesão por Messineo Gonçalves: “contrato de adesão em que as cláusulas são previamente estipuladas por um dos contratantes de modo…

respeito dos vícios redibitórios e da evicção: A) As partes podem inserir no contrato cláusula que exclua a responsabilidade do alienante pela evicção. B) O adquirente, ante o vício redibitório da coisa, somente poderá reclamar o abatimento do preço. C) Não há responsabilidade por evicção caso a aquisição do bem tenha sido efetivada por meio de hasta pública. D) Se o alienante não conhecia, à época da alienação, o vício ou defeito da coisa, haverá exclusão da sua responsabilidade por…

CONCEITO: é o contrato bilateral pelo qual uma das partes possui obrigação de transfereir o domínio de determinado bem a outra parte mediante contraprestação em R$. O contrato em si não gera a propriedade mas sim o adimplemento gera a propriedade. Antes da tradição não é busca e apreensão mas sim execução por inadimplemento contratual. Há contratos de compra e venda que são imediatos, ex: compra de alimentos. A entrega do R$ é adimplemento, não requisito para formação do contrato. …

Os efeitos do contrato , os vícios redibitórios do produto e a evicção Noção: seu principal efeito consiste em criar obrigações, estabelecendo um vínculo entre as partes contratantes; todos os seus efeitos são meramente obrigacionais, mesmo quando o contrato serve de título à transferência de direitos reais.Efeitos decorrentes da obrigatoriedade do contrato: o contrato tem força de lei entre as partes, vinculando-as ao que pactuaram, como se essa obrigação fosse oriunda de um dispositivo legal;

GERAL DOS CONTRATOS Gisele Pereira Jorge Leite (Gisele Leite) professoragiseleleite@yahoo.com.br Sumário 1. Programa da disciplina 1 1.1 Ementa 1 1.2 Objetivos 1 1.3 Conteúdo programático 1 1. Teoria Geral das Obrigações. 2. Por um novo paradigma de contrato. 3. O contrato contemporâneo. 4. Vício redibitório e evicção 5. Abordagem sobre a classificação dos contratos. 6. Roteiro sobre a boa-fé objetiva. 7. Considerações sobre o…

VICIO REDIBITORIO Houve sim vicio redibitório uma vez que diz na Lei no art. 441 cc. ... que em virtude de contrato comutativo pode ser rejeitada por vícios ou defeitos ocultos que a torne imprópria para uso a que é destinada ou lhe diminuam o valor. ... Tornou o negocio impróprio para sua finalidade. Embora Alexandre soubesse que estava em andamento o vicio (o alvará) perdurou , mas uma vez que a Prefeitura não o liberou em tempo hábil, Alexandre teria prejuízo não podendo dar…

DO DIREITO A Teoria dos Vícios Redibitórios encontra guarida no Código Civil brasileiro em seus artigos 1.101 usque 1.106 e, outrossim, no Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90, em seus artigos 18 e ss. Nas palavras da professora Odete Novais Carneiro Queiroz, em seu artigo publicado na Revista do Consumidor, número 07, julho/setembro 1.993, o vício redibitório "... é vício objetivo .... é defeito oculto de que é portadora a coisa objeto de contrato comutativo e a que a…

referentes aos vícios redibitórios lançado na inicial, verdadeira aceitação. III. IMPUGNAÇÃO DA CONTESTAÇÃO A) DA ILEGITIMIDADE PASSIVA 10. Sobre a alegação de ausência de assinatura na petição nas instâncias ordinárias, ao contrário da instância especial, é um vício sanável, a teor do que reza o art. 13 do CPC, aplicável analogicamente à irregularidade da representação postulatória, de forma que se deve proceder à abertura de prazo razoável para sanar a irregularidade. 11. É que…

OS VÍCIOS REDIBITÓRIOS Primeiro questionamento: A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato, pode o adquirente reclamar abatimento no preço? RESPOSTA: Sim. O questionamento supra trás em sua primeira parte o disposto no artigo 441 do Código Civil 2002: Art. 441. A coisa recebida em…