Dos Contratos E Vício Redibitórios

nº xxxxxxx, Apartamento xxxxxxx, Bloco xxxxxxxx, xxxxx, Jundiaí/SP – CEP xxxxxxxxx, por sua advogada que esta subscreve (documentos pessoais e procuração em anexo), vem respeitosamente a presença de V.Exa., propor a presente AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA) C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de ...... I – DOS FATOS O Autor em 11/01/2013 adquiriu junto à Concessionária Le Mans Campinas Veículos e Peças Ltda. - Concessionária Autorizada Citroen, o…

surgiu em Roma através dos contratos consensuais. No Direito Pretoriano, a garantia da Evicção decorria do princípio da boa-fé entre os contratantes estando presente em todo contrato sendo muito semelhante nos vícios redibitórios. No Direito de Justiniano, a solução para o comprador privado da coisa por defeito de título do vendedor era a indenização como também uma ação para obter o dobro do preço. Fica bem nítido que a Evicção não interfere na validez do contrato tendo assim como…

participação na relação de consumo, nem de que a pessoa seja atingida pelo fato do produto ou serviço. Ex.: pessoa profissional vendendo para pessoa profissional (não é considerado consumidor, em sentido estrito), mas foi exposta à oferta. Havendo um vício na oferta, ela pode buscar a proteção do CDC, alegando ser consumidora por equiparação. Assim, uma empresa que seja prejudicada por uma prática abusiva de outra se encontrará sob a proteção do CDC. É possível que estejamos ante uma…

o mesmo que ab-rogar. SEQUESTRO ARRESTO --RESCISÃO DE CONTRATO-- Supressão da relação contratual por uma das partes, devido a inadimplemento ou vício redibitório. É este um cometimento unilateral. Comentário: O ilustre Professor Dr. Pontes de Miranda, nos alerta que na rescisão existe o atendimento do Estado pelo juiz à pretensão rescisória: quem cinde, quem corta, é o Estado. Daí a parecença entre a rescisão por vício redibitório e a resolução por inadimplemento, conforme…

fatos. O autor falta com a verdade ao descrever a evolução dos fatos que culminam com seu pedido final. Que antes do recebimento da citação, foi o Sr. Antonio da Silva Ramos, ora autor, notificado pelo réu (cópia da notificação em anexo) sobre o vício apresentado no veículo descrito na Inicial e objeto de compra e venda, em que foi apresentado ao antigo proprietário, ora autor, defeitos que comprometiam a segurança e confiabilidade do veículo e que estavam ocultos quando da…

análise da doutrina recomendada e da discussão em sala. 1 CONTRATOS TEORIA DOS CONTRATOS 1) INTRODUÇÃO – Para qualquer negócio jurídico, e não apenas aos contratos, aplicam-se as regras sobre capacidade do agente, forma e objeto, assim com em relação às normas sobre vícios de vontade e vícios sociais (art. 104 do CC). – O contrato hoje torna-se um mecanismo funcional e instrumental da sociedade em geral e da empresa. – Contratos no CDC: – Art. 5° XXXII da CF; – Termos…

obrigação. 3 - Como se dá (quais são as regras) da locação de coisa indivisa? Fundamente. Requisitos: Pluralidade de sujeitos e Coisa indivisa Trata-se de posse em comum, por duas ou mais pessoas, sobre a mesma coisa. Pode ser decorrente de contrato (ato inter vivos) ou herança (causa mortis). Neste caso, podem usar livremente a coisa, conforme seu destino, e sobre ela exercer seus direitos compatíveis com a indivisão. Espécies • Composse pro indiviso ⎯ as pessoas têm a…

Doação Os arts. 538, 539 e 1748, II, do Código Civil apresentam-nos a definição de doação, ao prescrever que é o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra que os aceita. Quatro elementos fundamentais do conceito de doação: 1º) Contratualidade > Nosso Código Civil considerou expressamente a doação como um contrato, requerendo para a sua formação a intervenção de duas partes contratantes, o doador e donatário, cujas…

1 Teoria Geral dos Contratos Maria Bernadete Miranda Mestre em Direito das Relações Sociais, sub-área Direito Empresarial, pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Coordenadora e Professora do Curso de Pós-Graduação da Faculdade de Direito de Itu e Professora de Direito Empresarial, Direito do Consumidor e Mediação e Arbitragem da Faculdade de Administração e Ciências Contábeis de São Roque. Advogada. 1. Introdução A presente pesquisa tem por objetivo apresentar a…

ordem econômica? 13) O que são práticas restritivas horizontais e práticas restritivas verticais? 14) Conceitue contrato. 15) Quais os efeitos do contrato? 16) Quais os pressupostos de validade do contrato? 17) Quais os princípios que incidem nos contratos? 18) Como se classificam os contratos? 19) O que é vício redibitório? 20) O que é evicção? 21) Como se dá a extinção dos contratos? 22) Defina pessoa jurídica e qual a sua classificação? 23) O que são fundações, associações…