Dos Contratos E Vício Redibitórios

além da boa-fé, os usos e costumes do local em que o contrato foi celebrado. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. - Não agir de boa-fé gera o ato ilícito, ou seja, uma obrigação de indenizar (responsabilidade civil). Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios…

devedor, é a segurança efetiva da satisfação do credor. No que respeita aos contratos comutativos (que geram obrigações para ambas as partes) e onerosos, em geral, o devedor está obrigado a garantir o credor contra vícios redibitórios (defeitos materiais da coisa) e contra a evicção (perda da coisa em razão de vício jurídico). O Código de Defesa do Consumidor realça a garantia inerente ao fornecedor, em face de vício do produto ou do serviço, como se lê em seu artigo 18: Art.…

Vontade livre e espontânea Defeito na formação ou declaração (Vício) Prejuízo do próprio declarante, terceiro e ordem pública NEGÓCIO JURÍDICO ANULÁVEL Erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão e fraude contra credores (art.171,IICC). Erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão VÍCIO DE CONSENTIMENTO A declaração de vontade é defeituosa, mas pode ser “corrigida” Fraude à credores VÍCIO SOCIAL A simulação também é chamada de vício social, pois a intenção de iludir terceiros ou…

combinado a data de pagamento, o pagamento será imediato (a vista). Exceções: Hipóteses de vencimento antecipado: risco grande de inadimplemento. Art. 333. Ao credor assistirá o direito de cobrar a dívida antes de vencido o prazo estipulado no contrato ou marcado neste Código: I - no caso de falência do devedor, ou de concurso de credores; II - se os bens, hipotecados ou empenhados, forem penhorados em execução por outro credor; III - se cessarem, ou se se tornarem insuficientes, as…

Vícios redibitórios são defeitos ocultos em coisa recebida, em decorrência de contrato comutativo, que tornam a coisa adquirida imprópria ao uso a que se destina ou lhe diminuam o valor. Descobertos os vícios ocultos, ocorrerá a redibição da coisa, ou seja, torna-se sem efeito o contrato, acarretando-lhe a resolução, com a restituição da coisa defeituosa ao seu antigo dono ou sendo concedido um abatimento no preço, se preferir o adquirente. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo

CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL VENDEDOR: (Nome), ( Nacionalidade), ( Estado Civil), (Profissão) , inscrito no R.G. sob o nº (XXXXXXXX) , bem como no C.P.F. nº (XXXXXX) , residente e domiciliado na Rua (xxxxxxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), no Estado (xxx), cidade de ( xxxxxxxxxxx); COMPRADOR: (Nome), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), inscrito no R.G. sob nº (XXXXXXXXX), e C.P.F. sob nº (XXXXXXX), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº…

25/04/2013 VÍCIO REDIBITÓRIO (Arts. 441 – 446 CC.) É o defeito oculto. Neste contrato há o dever de uma das partes devolver a coisa para quem deve. Requisitos: Defeito oculto esteja presente na coisa; O contrato tem que transferir a propriedade da coisa; O contrato comutativo é aquele contrato que diante mão, as partes tem conhecimento do que uma deve e o que a outra deve. Art. 441 CC – Caso não descubra o defeito oculto, o direito do adquirente é rejeitar a coisa e redibir o…

no dia 17.09.2013 às 11h:00 compareceu na residência da autora o técnico de nome Wagner que identificou o vício, informando a autora que o gabinete estava com vazamento de gás e não dava para solucionar o problema por falta de peças e a informou que seria pedido a peça na fábrica para o reparo e que isto iria demorar bastante tempo. Com a notícia e muito insatisfeita com a compra e pelo vício apresentado no aparelho à autora teve o arrependimento e no dia 18.09.2013 ligou para o SAC do…

dívidas; Inadimplemento das Obrigações: Mora, Perdas e Danos, Juros legais. Cláusula penal; Contratos: definição, classificação, formação, espécies, vícios redibitórios, evicção, contratos aleatórios, extinção, do contrato, cláusulas especiais à compra e venda, perempção ou preferência, venda com reserva de domínio; Troca ou Permuta; Contrato estimatório. Contrato de Corretagem; Contrato de Transporte; Contrato de Seguro; Doação: revogação; Locação de coisas; Empréstimo: comodato,…

Qual é o contrato? MANIFESTAÇÃO DE VONTADE: 2. Analisando as partes, estas são capazes? 3. Há necessidade de suprimento por representação ou assistência? 4. Há necessidade de legitimação? 5. É caso de contrato que exige: promessa de fato de terceiro ou estipulação em favor de terceiro? 6. Há algum indicio de vício do consentimento que torna o contrato anulável? Erro, dolo, coação, lesão ou estado de perigo? FINALIDADE NEGOCIAL: 7. Qual a finalidade negocial do contrato? Criação,