Dos Contratos E Vício Redibitórios

constantes de instrumento público ou particular; II - a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato; III - a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo. Observação: A prescrição está sujeita a impedimento, suspensão e interrupção. Art. 197. Não corre a prescrição: I - entre os cônjuges,…

Conceito Acordo de vontades, que tem por fim criar modificar e extinguir direitos, em torno de um objeto ou um bem econômicamente apreciável. Requisitos de validade Capacidade - condição subjetiva. Contratos Nulos (art. 161, I, CC). Contratos Anuláveis (art. 171, I, CC); Objeto - condição objetiva. Há de ser lícito, possível, determinado ou determinável e com algum valor econômico. A impossibilidade física relativa não constitui obstáculo ao negócio jurídico (art. 160, I, CC). Forma - Em

único) e determinável (que pode ser trocado por outro do mesmo gênero). Forma. Forma: Prescrita ou não defesa em lei. (liberdade de forma: verbais, por sinais, escritos) Vícios de Consentimento – Erro (falsa noção sobre um determinado negocio), Dolo (quando uma outra pessoa se utiliza da ma fé induzindo outra a pratica do ato), Coação (física ou moral só invalida o negocio se ela for irresistível), Lesão (é…

2.1 Classificação No que tange à classificação do contrato de locação, dentro da disciplina geral dos contratos, pode-se afirmar que este afigura-se como sendo: bilateral ou sinalagmático, consensual, oneroso, cumutativo, de trato sucessivo, e não solene. Por gerar obrigações para ambas as partes, temo-lo como bilateral ou sinalagmático. É consensual pois aperfeiçoa-se mediante um acordo de vontades o seu aperfeiçoamento. É oneroso pois atribui ônus para ambas as partes. É…

sobre a teoria geral dos contratos, quais seriam os princípios que regem os contratos atualmente, como a autonomia de vontade, o consensualismo, obrigatoriedade, boa-fé objetiva, relatividade com destaques complementados pelo docente. Contemplação de elementos contratuais, os pressupostos e requisitos dos contratos, como a capacidade (legitimidade) do agente sendo genérica ou específica, o consentimento expresso ou tácito, as formas solenes e não solenes, e o objeto do contrato bem…

c inexecução do encargo e por ingratidão do donatário. Questão (TRT/2006) Sobre o contrato de doação é CORRETO afirmar que: a) A doação far-se-á por escritura pública ou instrumento particular sendo inválida se feita de forma verbal. b) O prazo para revogar a doação por ingratidão é decadencial de um ano, contado do conhecimento do fato pelo próprio doador e desde que praticado exclusivamente pelo donatário. c) A doação de ascendente para um dos descendentes é nula de pleno…

Contrato, do latim Contractus significa unir, contrair. Convenção do latim conventio, vem de cum venire, vir junto. Pacto vem de pacis si, estar de acordo. Contrato é um simples acordo de vontades. A força obrigatória dos contratos resume-se na expressão pacta sunt servanda. O acordo de vontades é lei entre as partes, e por isso deve ser cumprido. Ninguém pode alterar o conteúdo do contrato, nem o juiz pode interferir nesse conteúdo. Na definição de Ulpiano contrato é est pactio duorum…

2. CONTRATOS EM ESPÉCIE A) CONTRATO DE COMPRA E VENDA I – DEFINIÇÃO OU CONCEITO: É contrato pelo qual uma pessoa se obriga a transferir a propriedade de certo objeto a outra, mediante recebimento de soma em dinheiro, denominada preço. Esse bem pode ser móvel, imóvel, corpóreo ou incorpóreo, fungível ou infungível (art. 481 C.C.) II - PARTES: Comprador e vendedor III - EFEITOS: O principal efeito do contrato de compra e venda é transferir a propriedade do objeto do vendedor

Conceito de Contrato: Negócio jurídico bilateral ou plurilateral que visa a criação, modificação ou extinção de direitos e deveres com conteúdo patrimonial. O Código Civil brasileiro não conceituou contrato, diferente do Código Civil italiano, que assim o fez em seu art. 1.321. Por negócio jurídico entende-se que o contrato é considerado um ato jurígeno, ou seja, de interesse do direito e, assim, passível de regulamentação. Natureza Jurídica: Defende-se a Teoria Declaratória, já que o…

A responsabilidade civil no contrato de empreitada * Administrativo * Ambiental * Biodireito * Civil * Comercial * Constitucional * Consumidor * Crônicas * ECA * Eleitoral * Ensino Jurídico * Família * Filosofia * Internacional * Internet e Informática * Marketing * Mercosul * Outros * Penal * Previdenciário * Processual Civil * Processual Penal * Resenhas * Sociologia * Trabalho * Tributário