Dos Contratos E Vício Redibitórios

sentido amplo (ato lícito) – há manifestação de vontade. Atos Lícitos – ato jurídico em sentido estrito (não negocial). Negócio Jurídico é o gênero e o contrato é uma das espécies de negócios jurídicos. Atos Ilícitos: Ato Jurídico em sentido estrito x Negócio Jurídico (as partes definem os efeitos do negócio). ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO CONTRATO (ESCADA PONTEANA)1 – Plano da Existência: 1)Manifestação ou declaração de vontade derivada de um processo mental de cognição; 2)Agente;…

Responda de forma fundamentada: 1) O ordenamento jurídico brasileiro admite um contrato de promessa de compra e venda cujo objeto é coisa futura? Justifique. Sim. O Código Civil em seu art. 483 permite que o contrato de compra e possa ser feito por objeto futuro, mas ficará sem efeito o contrato se esta não vier a existir, salve se a intenção das partes era de concluir contrato aleatório. 2) Hebert adquiriu um quadro que julgava ser um orignal de um famoso pintor. Descobriu, após efetuado

CONTRATOS IMOBILIÁRIOS, DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL Quando nos contratos imobiliários, as construtoras descumprem o prazo estipulado para entrega do imóvel, ela deve reparar os danos que foram experimentados pelo adquirente. Todavia, o Código de defesa do Consumidor, conforme artigo 27, esclarece que o prazo prescricional para a reparação dos danos ocasionados, por fato do produto ou serviço, prescreve em cinco anos. De fato, trata-se de uma relação

por diversas vezes, atrapalhando os seus compromissos, lhe gerando transtornos, angústia, estresse constante e abalo de Ordem Moral. Esses são os fatos. III - QUESTÕES DE DIREITO NA ABORDAGEM DO PROBLEMA – VÍCIO DO PRODUTO – VÍCIO REDIBITÓRIO. A Teoria dos Vícios Redibitórios encontra guarida no Código Civil Brasileiro, em seus artigos 441 e seguinte, além ainda, de subsidiariamente, com o Código de Defesa do Consumidor, especialmente em seus artigos 18 e seguintes.…

privado com sede e foro nesta cidade de Londrina, Estado do Paraná, à Rua Pernambuco nº. inscrita no CNPJ sob nº. ____, contrato social incluso =DOC.01= por seu advogado adiante assinado, profissional estabelecido com escritório à Rua Benjamim Constant nº. 1706, =DOC.02=, vem respeitosamente à presença de V.Exa., a fim de propor a presente AÇAO DECLARATÓRIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO CUMULADA COM PERDAS E DANOS, o que faz com fundamento baseado no artigo 18 do Código de Defesa do…

de terem resguardados seus direitos, aos consumidores foram dadas importantes opções no que concerne à reparação de eventuais vícios ou defeitos por ventura ocorridos nos produtos ou serviços adquiridos. Cumpre-nos esclarecer inicialmente a diferença entre vício ou defeito. Vício vem a ser uma característica intrínseca do produto ou serviço, sendo que o defeito é o vício acrescido de um problema extra, uma situação extra do produto ou serviço que pode vir a causar um dano maior.…

5. ( F ) Os vícios redibitórios propiciam a devolução da coisa ou o abatimento no preço, quando existir convenção expressa das partes. O vício redibitório é uma garantia legal, que decorre automaticamente de lei, sob a erige do Código Civil ele pode ser afastado, sendo um dispositivo, o que não é possível no Código de Defesa do Consumidor de acordocom o art. 26, sendo as regras do Código de Defesa do Consumidor regras congentes, e as regras no Código Civil são dispositivas, podemos complemetar

Revisão Civil III – Contratos O contrato é um negocio jurídico bilateral ou plurilateral, é um acordo entre as vontades capaz de modificar, criar ou extinguir direitos Vício redibitório (art 441) Defeito oculto na coisa em contratos comutativos e bilaterais. Contr Comutativo: Prestação certa e determinada, previsão prévia de vantagens e desvantagens. Há equivalência nas prestações, equilíbrio na economia. É oneroso e bilateral.** Pode gerar revisão pela onerosidade excessiva.…

Livro: Instituições de Direito Civil - Caio Mário Fontes das obrigações Fontes das obrigações: mediata (por intermédio da vontade humana, contratos declarações unilaterais da vontade; obrigações do direito público ex lege (por força da lei) ex.: tributos) ou imediatamente (sem intermédio da vontade humana). Fatos jurídicos: Independentes da vontade (ex.: morte) ou dependentes da vontade (atos jurídicos, orientados para a obtenção de um resultado: negócio jurídico). Ler o texto: A…

DAS OBRIGAÇÕES (Livro I) DOS CONTRATOS EM GERAL (Título IV) INTRODUÇÃO Não é possível fixar na linha do tempo a origem das relações contratuais. Clóvis Beviláqua diz em sua obra que a primeira função do contrato foi a de conciliar os interesses contrapostos. O contrato surge quando a sociedade começa a evoluir de forma moral e espiritual, na tentativa de conciliar os conflitos existentes em suas relações. O contrato de troca talvez tenha sido o primeiro contrato da história, muito…