Dos Contratos E Vício Redibitórios

domicílio do marítimo ou marinheiro é o do local em que o navio estiver matriculado; o domicílio do preso é o local em que o mesmo cumpre a pena. 6.2.c) Domicílio contratual ou convencional: é aquele previsto no art.78 no CC, pelo qual “nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar o domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes.”. Obs.: Habitação ou moradia - é o local e que a pessoa eventualmente é encontrada. 7.…

que já saiu com vícios graves o bastante para torná-lo impróprio ao uso 14. Ao se dirigir até a ORCA no dia 08, portanto apenas 48 horas após a compra do veículo, qual não foi a surpresa do Requerente quando o mecânico, Sr. Marcelo, afirmou que já tinha ciência do problema e revelou que aquele carro fora encaminhado para uma outra oficina, Mecânica RT, antes de ser entregue ao Requerente. Ora, fica desde já comprovada a Má-fé da concessionária, pois a mesma tinha ciência do vicio,…

FESP – FACULDADES DE ENSINO SUPERIOR DA PARAIBA COORDENAÇÃO DO CURSO DE DIREITO IGOR DANTAS VIEIRA DE MELO A EXTINÇÃO DO CONTRATO NAS RELAÇÕES DE CONSUMO À LUZ DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO JOÃO PESSOA 2012 IGOR DANTAS VIEIRA DE MELO A EXTINÇÃO DO CONTRATO NAS RELAÇÕES DE CONSUMO À LUZ DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO Trabalho de Conclusão de Curso- TCC apresentado à Fesp Faculdades de Ensino Superior da Paraíba – do Curso de Graduação em Direito para atender a exigência parcial para o…

44 segundos 7 de um máximo de 10(70%) O juiz deverá, sempre que possível e requerido por uma das partes, dar preferência à revisão do que à extinção do contrato. Isso com base no princípio: 1 Escolher uma resposta. a. Pacta sunt servanda. b. Da boa-fé objetiva. c. Da boa-fé alternativa. d. Da boa-fé subjetiva. e. Da função social dos contratos. Correto Notas relativas a este envio: 1/1. Esta questão foi cancelada 2 3 A lucratividade de um determinado negócio depende de fatores…

Então foco essencial do contrato não é o patrimônio, mas sim o individuo que o contrata, sem necessariamente passar por cima da autonomia da privada, objetivando-se a função social do contrato. b) É a vedação de não pode ser transformado em um instrumento para atividades abusivas, causando dano à parte contrária ou a terceiros, respeitando os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Questão objetiva 1 a) Obrigação e contrato se confundem…

DIREITO CIVIL III – CONTRATOS TEORIA GERAL DOS CONTRATOS 1) Quais as condições de validade dos contratos? Os contratos seguem os mesmos requisitos de validade do negócio jurídico (art. 104, CC): agente livre e capaz; objeto lícito, possível e determinável; forma adequada. FORMAÇÃO DOS CONTRATOS 2) O que são “negociações preliminares”? Negociações preliminares são conversações, debates e estudos prévios, através dos quais os contratantes exteriorizam seus interesses,

influenciar na esfera jurídica, pois estão em conformidade com a lei. Ex.: teste de DNA para reconhecer a paternidade. Negócio Jurídico – proveniente da relação entre duas ou mais pessoas que ao se reunirem podem ocasionar em efeitos jurídicos. Ex.: um contrato de aluguel. Ato-fato jurídico – é todo aquele que considera o ato produzido em si e não pela vontade humana, ou seja, o ato terá maior relevância para a área jurídica do que o agente que pode ser um incapaz. Ex.: um menor de idade…

(dar, fazer) ou negativa do devedor (não fazer), desde que lícita, possível (física e juridicamente), determinada ou determinável, e suscetível de estimação econômica (valor econômico) Vínculo jurídico (o acordo de vontades firmado entre as partes; contrato etc.). Sujeita o devedor a realização de um ato positivo ou negativo no interesse do credor, unindo os dois sujeitos e abrangendo o dever da pessoa obrigada e sua responsabilidade, em caso de inadimplemento. Assim, na obrigação…

informações que teve conhecimento por força de um contrato. CONCEITO CONTRATO: Contrato é um negócio jurídico bilateral, por meio do qual as partes, visando a atingir determinados interesses patrimoniais convergem as suas vontades, criando um dever jurídico principal (dar, fazer ou não fazer) e bem assim deveres jurídicos anexos decorrentes da boa-fé objetiva e do superior princípio da função social. FORMAÇÃO DOS CONTRATOS – Arts. 427 a 435, CC Contrato = convergência de vontades I.…

Direito do Consumidor Dia 4/08/14 Teoria da qualidade -- > vicio Redibitório Código Civil 1 Tutela o individuo 2 Possui apenas normas direito material 3 tem como pilar a igualdade entre as partes 4 tipifica os contratos Código de defesa do consumidor 1 Tutela o individuo , a coletividade, e os direitos difusos 2 possui normas de direito civil, criminal, administrativo e processual