Dos Contratos E Vício Redibitórios

função social dos contratos. c) pode ser objeto de contrato herança de pessoa viva, desde que cumpra os requisitos legais. d) N.D.A. R: Alternativa “c”. Está incorreta por impossibilidade jurídica do objeto com fulcro no art. 426 do CC. 2 - Considerando o que determina o Código Civil sobre a boa-fé objetiva é incorreto afirmar. Justifique sua resposta: a) implica a observância de deveres anexos ao contrato, tais como informação e segurança. b) significa a ignorância de vício…

Direito Civil 3 Semana 7 Caso 1. Não. De acordo com o art. 441 do CC o vicio redibitório consiste em anular judicialmente uma vendo ou contrato comutativo em que a coisa negociada foi entregue com vícios ou defeitos ocultos, o que não ocorreu com Alice, que comprou o carro estando em erro causado por ela própria, não dando para perceber dolo por parte do vendedor. Vício, genericamente considerado, é o defeito grave que torna uma pessoa ou coisa inadequadas à certos fins ou funções a que

MÓDULO 05 Formação do contrato O contrato resulta de duas manifestações de vontade: a proposta e a aceitação. A primeira, também chamada de oferta, policitação ou oblação, dá início à formação do contrato e não depende, em regra, de forma especial. Nem sempre, no entanto, o contrato nasce instantaneamente de uma proposta seguida de uma imediata aceitação. A proposta Pode-se dizer que proposta, oferta, policitação ou oblação é, tradicionalmente, conceituada como sendo uma declaração…

DIREITO CIVIL III – Contratos Deverá ser entregue junto à 1ª parcial. ESTUDO DIRIGIDO Valor: 2,0 Pts OBS: As questões elaboradas servirão de suporte para o estudo com fulcro final em prepará-los para avaliação. 1- Indique as principais características dos “NJ’s” em Roma, na França e na Alemanha. (Evolução histórica) 2- Elabore um paralelo entre a chamada “Crise do contrato, contratos de massa e suas espécies (novas manifestações contratuais) com os principais princípios contratuais. 3- De

de não serem avaliadas na parte que exceder. 1) Se o adquirente já tinha a posse da coisa antes de optar por adquiri-la, o que ocorre se, posteriormente, descobrir vícios redibitórios? Por quê? 2) Analise a assertiva abaixo, apontando se é verdadeira ou falsa. Justifique: Verificada a evicção da coisa adquirida por meio de contrato oneroso, com cláusula expressa de exclusão da garantia da evicção, o evicto não poderá recobrar o preço que pagou pela coisa, pois a cláusula de isenção é…

Juízo, propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO em face de XXXXXXXXXXXXX, XXXXXXXXXXXXX, o que faz com amparo na razões de fato e de direito adiante expostas. I – DOS FATOS 1) A Requerente, no dia 19 de fevereiro de 2013, celebrou com a Requerida contrato de compra e venda do veículo XXXXXXXXXXXXXX, no valor de R$ XXXXXXXXXXXXXX. 2) No entanto, logo no dia 23 de fevereiro de 2013, quatro dias após a aquisição, o veículo começou a apresentar uma série de defeitos, como problemas na…

1)João contratou um pintor para pintar a casa da sua sogra. No contrato, fez constar que a beneficiaria é quem reclamaria a execução do serviço. Como a sogra não foi atrás do pintor, João descontratou o pintor. Qual sua conclusão sobre esta rescisão, fundamente sua resposta: (peso 1,5) Art. 437. Se ao terceiro, em favor de quem se fez o contrato, se deixar o direito de reclamar-lhe a execução, não poderá o estipulante exonerar o devedor. De acordo com o art 437, o João não…

A ATUAL TEORIA GERAL DOS CONTRATOS Inegavelmente, o contrato representa um instrumento indispensável para garantir o bem-estar do homem. Hoje, a garantia e os efeitos que os contratos propiciam entre os particulares, são de suma importância . Pode-se ainda dizer que não existe sociedade sem contratos do mesmo modo que não há de se falar em contratos sem sociedade. BREVE HISTÓRIA DO DIREITO DOS CONTRATOS . Apesar de não haver uma precisão do seu surgimento, temos que o ápice…

despesas com escrituração ou registro do objeto do contrato são responsabilidades do comprador, e entrega da coisa pelo vendedor (tradição), salvo se outra forma os contratantes preferirem, devendo também o vendedor responder por vícios redibitórios e pela evicção. Portanto, são as principais obrigações do vendedor: a) Entregar a coisa e transferir o domínio da coisa vendida; b) Garantir o uso e gozo pleno da coisa vendida, obrigando-se pelos vícios ocultos; c) Responder pela…

como por objetivo analisar a teoria dos contratos e as formas existentes. Contrato é um acordo de vontades que tem por fim criar, modificar ou extinguir direitos que são regulados pelo Código Civil Brasileiro. Cabe salientar, que limitamos apenas os contratos pertencentes ao campo do direito privado que são: típico e atípico. Abordaremos as condições de validade, invalidade, funções econômicas dos contratos, classificação dos contratos e vícios redibitórios. Desta forma, foi explorado…