Dos Contratos E Vício Redibitórios

ser este estéril. Hoje, quanto a eventual direito de Pedro, é correto afirmar que ele: a) Poderá propor ação redibitória em face de João, pela ocorrência do vício oculto, uma vez que o prazo prescricional não se escoou. b) Não poderá pleitear abatimento no preço pago, em ação judicial, ainda que demonstrado o vício redibitório, por estar prescrito à ação. c) Poderá anular o negócio celebrado em decorrência de erro sobre qualidade essencial do animal, uma vez que o prazo…

Verificado vício oculto, existente desde o tempo da tradição, a coisa pereceu em poder do alienatário. A responsabilidade do alienante subsiste? Preleciona o art. 444 do CC “A responsabilidade do alienante subsiste ainda que a coisa pereça em poder do alienatário, se perecer por vício oculto, já existente ao tempo da tradição”. Ou seja, se o defeito já existia, mas era desconhecido das partes, mesmo após a tradição será possível a propositura da ação redibitória, pois a ignorância…

(Nº CNJ: 0228749-82.2013.8.21.7000) 2013/Cível APELAÇÃO CÍVEL. VICIO REDIBITÓRIO. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. ÁREA MENOR. DECADÊNCIA CONFIGURADA. TRANSPOSIÇÃO DO PRAZO DE UM ANO ENTRE A POSSE da parte adquirente E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Vício redibitório é o defeito da coisa que dá ensejo à rescisão contratual, por tornar o seu objeto impróprio ao uso a que se destina, ou por diminuir o seu valor. Tratando-se de vício de bem imóvel, o prazo decadencial é 01 ano,…

podemos escolher os efeitos que serão produzidos. *Casamento, majoritariamente visto como ato jurídico strictu sensu. Contrato pode ser unilateral, bilateral ou plurilateral – Se refere à prestação. São 2 vontades, mas só tem prestação por 1 das partes (doação), prestação por ambas as partes é contrato bilateral (todo contrato bilateral é também sinalagmático). Contrato Sinalagmático – Tem causalidade das prestações. A prestação de uma das partes é a causa da prestação da outra…

Direito Civil II Teoria Geral dos Contratos Artigos 421 ao 480, Código Civil. 1. Importância do Estudo dos Contratos: O Direito Civil pouco existe sem contratos. 2. Concepção histórica: O primeiro contrato pode ser considerado o contrato de troca e permuta. O contrato surgiu a partir do momento em que os povos passaram a ser minimamente civilizados. A partir do momento em que os romanos conceituam negócio jurídico, o contrato passa a se basear no concreto, não mais apenas nas…

Vícios redibitórios Vícios redibitórios são defeitos ocultos existentes na coisa alienada, típico de contratos comutativos, que tornam imprópria ao fim que se destinava ou diminuem sensivelmente o seu valor, de tal modo que o ato negocial não se realisaria se os defeitos fossem conhecidos. Fundamento jurídico que todo vendedor tem o dever de dar garantia ao bem a ser alienado ao adquirente. Agir com o principio da boa-fé, tendo o dever informar sobre o bem alienado. Tem que haver o…

2 – A quem atinge os efeitos do contrato? - Princípio da Relatividade Subjetiva do Contrato, somente os contratantes podem ser beneficiados ou prejudicados, e as três exceções em que é possível um terceiro poder ser vinculado ao negócio jurídico entabulado entre duas outras partes. - ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIROS; - CONTRATO COM PESSOA A DECLARAR; - PROMESSA DE FATO DE TERCEIRO. 2.1 – Estipulação em favor de Terceiro: a. Conceito: um parte convenciona com o devedor a realizar

Os Elementos Essenciais, como o adjetivo já indica, são os elementos indispensáveis, que não podem faltar em nenhum negócio. Os Elementos Naturais são os efeitos de certos negócios, como por exemplo, a garantia da evicção, a garantia dos vícios redibitórios na compra e venda. Os Elementos Acidentais vão constituir as modalidades dos negócios jurídicos. Os elementos acidentais previstos no Código Civil são: a Condição, o Termo e o Encargo. O negócio sob condição, o negócio condicional,…

Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente? Sim, quando houver clausulas ambíguas ou contraditórias, será favorável ao aderente à interpretação. Um dos contratantes tem a obrigação de ser claro e de evitar duvidas Código Civil– Lei nº 10.406/02. Art. 423, quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente. 2 Nos termos

DIREITO CIVIL IV 1) No momento da conclusão do contrato, pode uma das partes reservar-se a faculdade de indicar a pessoa que deve adquirir os direitos e assumir as obrigações dele decorrentes. Se a pessoa a nomear era insolvente no momento da nomeação, o contrato: a) só produzirá efeitos quando da cessação da insolvência, devendo os contratantes originários serem intimados no prazo de trinta dias. b) produzirá normalmente efeitos para a pessoa nomeada, porque a insolvência não é…