Dos Contratos E Vício Redibitórios

prescrição do direito do comprador. Procede essa opinião? Justifique. Os vícios redibitórios são assunto de suma importância para o direito contratual. Tal objeto está tratado em nosso Código Civil em seu artigo 441, in verbis : “A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ocultos , que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor.” Quando do estudo destes vícios, é importante levar em conta três princípios que norteiam a…

corpus, a coisa (objeto do contrato) é adquirida tal qual ela é, não há o interesse na aferição de medidas de suas dimensões. Por outro lado, a compra ad mensuram é caracterizada, especificamente, pelo interesse na aferição de medidas da coisa pretendida. A metragem é fundamental para a efetivação do negócio. O adquirente tem o prazo de 1 ano pra reclamar as medidas. A compra e venda ad corpus e ad mensuram são comuns na tradição de bens imóveis. 2. O que se entende pelo contrato de…

ATPS – DIREITO CIVIL ETAPA I - Passo 2 1. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente? Segundo o art. 423 do Código Civil, quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente. Isso para prestigiar o princípio da boa fé objetiva e a função social do contrato. 2. Nos termos do exposto no art. 421 do…

sentido restrito), e atos humanos de que derivam efeitos jurídicos, quais sejam, atos jurídicos e atos ilícitos. Tal a classificação adotada pelo Código Civil ao considerar que, no ato Jurídico ou lícito, o efeito jurídico deriva da vontade do agente (contratos, testamentos), ao passo que no ato ilícito o feito independe da vontade do agente, que, ao agir com dolo ou culpa e ocasionar dano a outrem, ocasionará efeitos jurídicos que, em absoluto, desejou, porque sempre sujeito às sanções…

1 Conceitue vicio redibitório indicando os seus requisitos obrigatórios. 2 Conhecimento ou não do objeto modificado a proteção do vicio redibitório. 3 Cite os prazos legais do tratamento jurídico de vista redibitório explicando a importância da clausula voluntarias de garantia . 4 Constatado o vicio redibitório quais direitos terá o adquirente ? 5 Conceitue a evicções 6 havendo a evicção (integral co contrato )parcial, terá sempre evicto direito a recição integral só contrato . 7…

TEORIA GERAL DOS CONTRATOS EXERCÍCIOS MONITORIA TODA A MATÉRIA DE TEORIA GERAL DOS CONTRATOS 1 - (FCC-2007TRF 3ª - Analista Judiciário) A respeito da disciplina dos contratos, segundo o Código Civil, assinale a opção correta. a) Se resolverem estipular contrato atípico, as partes deverão redigir as cláusulas contratuais de comum acordo e não estarão obrigadas a observar as normas gerais fixadas pelo Código. b) O alienante responde pela evicção nos contratos onerosos, mas…

Direito Civil IV – Contratos Professor Lucas Guimarães e Silva Aluno(a): Camila Guimarães Silva. 01 – Qual a diferença entre estipulação em favor de terceiros e promessa de fato por terceiro? A estipulação em favor de terceiro vincula pessoa que não foi parte no momento da formação do contrato, mas apenas em seu benefício, por outro lado, um terceiro não pode ser obrigado por contrato do qual não participou. Se alguém, ao contratar, promete fato de terceiro, este contrato…

sofridos pelo Autor ir até Arapongas – PR, com a transferência do veículo e para constatação dos vícios ocultos, posto que somente puderam ser constatados em oficinas especializadas. 2.5 Assim é o entendimento pacifico dos Tribunais Pátrios: APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. IMPOSSIBILIDADE DO USO REGULAR DO AUTOMÓVEL, ANTE A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS REDIBITÓRIOS. VISTORIA PRÉVIA INCAPAZ DE CONSTAR OS DEFEITOS OCULTOS. DEVOLUÇÃO DO PREÇO. DEVER DE…

– DO VICIO REDIBITÓRIO O Código Civil prevê a redibição (daí o termo vício redibitório), que é a anulação judicial do contrato ou o abatimento no seu preço. Os casos de vício redibitório são caracterizados quando um bem adquirido tem seu uso comprometido por um defeito oculto, de tal forma que, se fosse conhecido anteriormente por quem o adquiriu, o negócio não teria sido realizado. Além da anulação do contrato, o Código Civil prevê no artigo 443 a indenização por perdas e danos. Se o…

uma pessoa, negócio, objeto ou direito, que acomete a vontade de uma das partes que celebrou o negócio jurídico.  Quando o erro se dá na formação da vontade, tem-se o chamado erro vício; quando ocorre na declaração da vontade configura-se o chamado erro obstáculo, também denominado erro obstativo. O erro vício se forma antes da declaração, mas é com ela que se substancializa. Nele não há desconformidade entre a vontade e a declaração, por exemplo, “Antonio compra o prédio de Benito…