Dos Contratos E Vício Redibitórios

consumidor quando verossímil a alegação ou diante de sua hipossuficiência percebida segundo as regras de experiências(art. 6°, VIII); b)a interpretação de cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor em todo e qualquer contrato de consumo (art. 47); c)manutenção de assistência jurídica integral e gratuita ao consumidor carente e instituição de Promotorias, Varas e Delegacias especializadas em matéria de consumo (art.5º, I, II, III e IV); …

ETAPA 2 1. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato, pode o adquirente reclamar abatimento no preço? Correto , apresentando um defeito que torne a coisa imprópria ao uso ou diminua o seu valor, o adquirente pode enjeitá-la, ou mesmo , ficar com a coisa, se assim desejar, e pedir abatimento no preço

SUMÁRIO 1.1. Definição de Contrato....................................................................................... 4 1.2. Reflexão sobre contratos unilaterais e bilaterais............................................... 4 2.1. Do contrato de adesão com cláusulas ambíguas................................................. 5 2.2. Da função social do contrato.............................................................................. 5 2.3. Função Social do contrato e o principio…

citar que vicios redibitórios são, segundo Maria Helena Diniz falhas ou defeitos ocultos existentes na coisa alienada, objeto de contratos comutativos, não comuns às congêneres, que a tornam imprópria ao uso a que se destina ou lhe diminuem sensivelmente o valor, de tal modo que o ato negocial não se realizaria se esses defeitos fossem conhecidos. Vale ressaltar que os requisitos para a verificação dos vícios redibitórios são os seguintes: Que a coisa tenha sido recebida em virtude de…

surrecio). Ex: Art. 330 do CC. O pagamento reiteradamente feito em outro local faz presumir renúncia do credor relativamente ao que constar no contrato. Supressio = credor (quanto ao local do pagamento) Surrecio = devedor (quanto ao local do pagamento) Ver ainda STJ – Informativo n. 478 – julgado que trata de renúncia tácita a correção monetária em contrato de mandato. Ver também REsp 1202514/RS. c) Tu quoque: Até tu! Foi o grito de dor do Imperador Júlio Cesar ao seu filho adotivo…

obrigação por parte do terceiro, após a aceitação deste. Artigo 440 CCB, 2 – O que são vícios redibitórios? Exemplifique. Vícios redibitórios são defeitos ocultos em coisa recebida, em decorrência de contrato comutativo, que tornam a coisa adquirida imprópria ao uso a que se destina ou lhe diminuam o valor. Descobertos os vícios ocultos, ocorrerá a redibição da coisa, ou seja, torna-se sem efeito o contrato, acarretando-lhe a resolução, com a restituição da coisa defeituosa ao seu…

o tratamento legal apenas do vício redibitório e da responsabilidade contratual no Código Civil. Com a nova Lei, passou-se a estabelecer regras quanto à responsabilidade dos fornecedores em relação aos danos que podem ser causados por produtos e serviços, assegurando a adequação funcional e o devido funcionamento e eficiência destes. O CDC traz a partir do seu artigo 12 até o artigo 25, as hipóteses de responsabilidades, com regras e deveres quanto aos fatos e vícios de produtos e…

n. , de Relator: Des. CIVIL. AÇÃO REDIBITÓRIA. COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO USADO. ALEGADO VÍCIO OCULTO NO ALUDIDO BEM MÓVEL. AFIRMAÇÃO DE QUE O RÉU POSSUÍA CONHECIMENTO DO DEFEITO ANTERIORMENTE À TRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR QUE O VÍCIO JÁ EXISTIA QUANDO O VEÍCULO AINDA ERA DE PROPRIEDADE DO RÉU. INDÍCIOS DE QUE O AUTOR TERIA FEITO MAU USO DO BEM. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE A DEMONSTRAR OS FATOS NARRADOS NA INICIAL. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA AO AUTOR. EXEGESE

VICIOS REDIBITORIOS E EVICÇÃO VICIOS REDIBITÓRIOS  ARTIGO 441: DEFEITO OCULTO QUE ATINGE A COISA RECEBIDA EM VIRTUDE DE CONTRATO COMUTATIVO E QUE A TORNA IMPROPRIA AO USO A QUE SE DESTINA OU LHE DIMINUI O VALOR.  SOMENTE PARA CONTRATOS BILATERAIS E COMUTATIVOS.  EM REGRA, NÃO SE APLICA AOS CONTRATOS GRATUITOS, COMO NAS DOAÇOES PURAS.  PORÉM, NAS DOAÇOES ONEROSAS O INSTITUTO SE APLICA AOS ENCARGOS ASSUMIDOS PELO DONATARIO. OPÇOES DO ADQUIRENTE  1. RECUSAR A COISA…

Sub rogação- terceiro paga em nome de outro; Imputação- descrição pelo devedor de qual débito está pagando; Dação em pagamento- credor consente em receber prestação diversa da acordada; Direito das Obrigações Novação- feita através de contrato, extingue a obrigação anterior e cria uma nova. Compensação- extinção das obrigações entre pessoas que são credoras e devedoras ao mesmo tempo. Confusão- mesma pessoa é o credor e devedor. Remissão de dívida- exoneração do devedor…