Dos Contratos E Vício Redibitórios

OUTROS VÍCIOS REDIBITÓRIOS 1 – Introdução e Definição : Um dos direitos do adquirente de um serviço ou produto é a garantia de utilidade da finalidade anunciada em sua quantidade e qualidade. E quem deve dar tal garantia é quem do produto ou serviço se dispôs. Nem todas coisas transmitidas, porém, são sempre garantidamente perfeitas. Se o adquirente desconhecia a existência de um erro, defeito ou vício que torna a coisa adquirida imprópria para o uso ou que lhe diminua o valor, tem-se…

QUESTIONÁRIO 1 – Conceito contrato: É o negócio jurídico, fundado no acordo de vontades que tem por fim adquirir, resguardar, modificar ou extinguir um direito. 2 – Qual a função do contrato? R: Art. 422. C.C “Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.” 3 – Qual o fundamento da obrigatoriedade do contrato? R: Uma vez ultimado, o contrato liga as partes concordantes, estabelecendo um…

VÍCIOS REDIBITÓRIOS E EVICÇÃO Eduardo de Assis Brasil Rocha Diretor da FADISMA Procurador Federal Professor da UFSM Fone: (55) 3220-2500 eduardo@fadisma.com.br 1.- Natureza jurídica: O elemento “coisa”, que compõe os requisitos da compra e venda, não é perquirido sob o aspecto da sua validade, por ser de natureza objetiva. Somente será perquirido quanto a sua existência e, após, na irradiação de seus efeitos, sendo analisado assim através dos institutos dos…

Seção V - Dos Vícios Redibitórios Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002 Artigos 441 ao 446 do Código Civil Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Parágrafo único. É aplicável a disposição deste artigo às doações onerosas. Art. 442. Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato (art. 441), pode o adquirente reclamar abatimento no…

Tecnológico – IESST Credenciada pela Portaria MEC 292, de 15.02.2001 – DOU Nº 35-E, de 19.02.2001, Seção 1 CURSO DE DIREITO DIREITO PRIVADO II CONTRATOS 1. Para que o negócio jurídico produza seus efeitos, possibilitando a aquisição, modificação ou extinção de direitos, deve preencher certos pressupostos ou requisitos. Qual são os pressupostos do Contrato? Os pressupostos são: • Ordem geral, comum a todos os atos e negócios jurídicos: capacidade do agente, o objeto lícito,…

requerente no dia __ de _______ de ____, adquiriu uma carro da empresa requerida modelo _________ placa _____ de cor ______ ano ____, semi-novo, por meio de contrato comutativo, só que até a presente data requerida se nega a entregar cópia do referido contrato, bem como se quer entregou nota fiscal do veiculo; Sendo que o presente contrato foi realizado da seguinte maneira; o requerente pagou R$ 11,500.00( onze mil e quinhentos reais) no ato da compra e financiou o restante em 36…

final. DO DIREITO - DO VÍCIO REDIBITÓRIO De uma maneira sucinta, podemos definir o vício redibitório, como todo defeito oculto que tenha uma ‘res’- coisa- sem que no momento da venda lhe seja avisado ao comprador. O vício redibitório pode se dar tanto com coisas móveis quanto com imóveis; sendo certo que é mais comum verificar-se em relação aos bens imóveis. Com efeito, preceitua o artigo 441 do Código Civil Brasileiro que “A coisa recebida em virtude de contrato…

Introdução Neste trabalho falarei de vícios redibitórios segundo Pablo Stolze e Venosa. Stolze diz que tal matéria “é um instituto jurídico que têm a finalidade de resguardar ou garantir o adquirente de determinada coisa em contratos translativos da posse ou da propriedade, inclusive nas doações onerosas”. Já Venosa fala que “as obrigações do vendedor ou do transmitente da coisa em outros contratos diversos não terminam com a entrega da res. O alienante deve garantir ao adquirente que…

Unidade III 1- O que é contrato preliminar? É aquele que ambas as partes ou apenas uma delas se comprometem a celebrar mais tarde outro contrato, que será o principal. 2- Cite exemplos de Contrato preliminar. Contrato de cessão de direitos hereditários, Contrato de promessa de compra e venda, Contrato de fornecimento de bens, produtos ou mercadorias ou insumos. 3- Qual a diferença entre Contrato preliminar e Negociações preliminares? O contrato é algo positivo que vincula às partes, seu

Introdução: Este trabalho visa à análise de uma ação edilícia ajuizada no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. As ações edilícias estão dispostas no Código Civil Brasileiro (Seção V- Dos Vícios Redibitórios, art. 441 a 446). EMENTA: (Vide inteiro teor em anexo) BEM MÓVEL ­­­- PERMUTA DE VEÍCULOS COM TORNA - VÍCIOS NO MOTOR E CÂMBIO DESCOBERTOS LOGO APÓS A TRADIÇÃO - AJUIZAMENTO DE AÇÃO EDILÍCIA 90 DIAS DEPOIS -DECADÊNCIA BEM PRONUNCIADA- INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL E NÃO DO…