Dos Contratos E Vício Redibitórios

PRECEDENTE SOBRE “VÍCIOS REDIBITÓRIOS”. NOME : GABRIELA. TURMA: CNC. DISCIPLINA: TEORIA GERAL DOS CONTRATOS. Novembro/2014. Segue cópia integral do acórdão escolhido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO ENTRE PARTICULARES. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS VÍCIOS OCULTOS OU REDIBITÓRIOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, I, DO CPC. ORÇAMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM SERVIÇO DE REPAROS E MANUTENÇÃO…

INSTITUTO APHONSIANO DE ENSINO SUPERIOR CURSO DE DIREITO DA EVICÇÃO E DOS VICIOS REDIBITÓRIOS Professora: Isac Disciplina de Direito Contratual Bacharelando: 12/2010 Trindade Da evicção Art. 447. Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha…

Etapa 1 No contrato de adesão existem cláusulas prontas onde o aderente tem a liberdade de aceitar ou rejeitar tudo, sem a opção de modificá-las. Por se tratar de uma relação de consumo é regido pelo código de defesa do consumidor, que dispõe sobre assunto em seu art. 47: As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Portanto deve favorecer o aderente, devido a obrigação do ofertante em ser claro na formalização contrato. Já no código civil em seu art

- CONCEITO DE CONTRATOS: ACORDO DE VONTADES DE NATUREZA PATRIMONIAL PROPTERREM: OBRIGAÇÕES A SEREM CUMPRIAS DE UM DIREITO REAL ATO JURÍDICO: É UMA CONDUTA HUMANA QUE GERA EFEITOS JURÍDICOS ATO JURÍDICO PRODUZ EFEITOS JURÍDICOS, SE EU NÃO ESCOLHO OS EFEITOS, ATO JURÍDICO NEGOCIO JURÍDICO: SE EU ESCOLHO OS EFEITOS NEGOCIO JURÍDICO EM REGRA O CONTRATO É UM NEGOCIO JURÍDICO BI LATERAL, ACORDO ENTRE AS PARTES TESTAMENTO EX: ACORDO UNILATERAL SINALAGUIMATICO: PRESTAÇÃO DE OBRIGAÇÕES DE

CONTRATO DE COMPRA E VENDA - Art. 481 CC SUJEITOS: Vendedor e comprador (subjetivo) OBJETO: obrigação de transferir propriedade s/ coisa. FORMA: é a forma como os contratos se aperfeiçoam. (Consensuais ou reais) Formal. Todo contrato pressupõem a manifestação de vontade que pode ser: - EXPRESSA (VERBAL) - TÁCITA (ESCRITA) O contrato de compra e venda é meramente consensual. (Negócios) SUJEITO > Capacidade: 1. Genérica 2. Especifica Plena capacidade: aqueles que não…

Ocorrendo alguma causa superveniente ao contrato, capaz de gerar mudanças em sua base econômica, aplica-se a cláusula da Teoria da Imprevisão. b. A Teoria da Imprevisão defíne-se como um remédio jurídico destinado a sanar incidentes que venham alterar a base econômica, ou seja, a base negocial do contrato. V c. Tanto o credor quanto o devedor podem servir-se da Teoria da Imprevisão. -/Jit A Teoria da Imprevisão não permite a alteração do contrato sem ferir a autonomia da…

VÍCIOS REDIBITÓRIOS E EVICÇÃO Eduardo de Assis Brasil Rocha Diretor da FADISMA Procurador Federal Professor da UFSM Fone: (55) 3220-2500 eduardo@fadisma.com.br 1.- Natureza jurídica: O elemento “coisa”, que compõe os requisitos da compra e venda, não é perquirido sob o aspecto da sua validade, por ser de natureza objetiva. Somente será perquirido quanto a sua existência e, após, na irradiação de seus efeitos, sendo analisado assim através dos institutos dos…

I – DOS CONTRATOS 1) Conceito: é um acordo de vontades, na conformidade da lei, com a finalidade de adquirir, resguardar, transferir, conservar, modificar ou extinguir direitos (não propriedades). OBS: contrato não transfere propriedade. A transferência de domínio se dá pela tradição (nos bens imóveis é com o registro no C.R.I.), ou seja, nos bens móveis é a simples entrega. 2) Função social: além da vontade individual, prevalece também o interesse público e social. A função…

classificando. Faz-se necessário saber que toda vez que se adquire um bem, mesmo que seja imperceptível, é realizado a celebração de um contrato, contrato este que muitas das vezes é pactuado de forma verbal, ou seja, sem que ocorra seu assentamento por escrito. Porém, quando se trata de valores ou bens de valores estimados, normalmente celebra-se através de contratos escritos, que por sua vez deixa ambas as partes mas seguras na relação, ou ainda melhor colocando, na realização do…

2001 – DOU Nº 35-E, de 19.02.2001, Seção 1 CURSO DE DIREITO DIREITO PRIVADO II CONTRATOS Exercícios 1. Para que o negócio jurídico produza seus efeitos, possibilitando a aquisição, modificação ou extinção de direitos, deve preencher certos pressupostos ou requisitos. Qual são os pressupostos do Contrato? Resposta: Para que se produzam os seus efeitos é necessário que o contrato tenha alguns requisitos, onde deve abranger preâmbulo, objeto, preço, prazo,…