Do Inquérito Policial

O poder de polícia e seus excessos no inquérito policial: o estigma do investigado. Nayara de Souza Macedo; Nicole Corrêa da Silva; RESUMO O presente artigo analisará o inquérito como um procedimento administrativo pré-processual sob o poder da polícia e os seus excessos, assim como de que modo e em qual proporção poderá afetar o investigado no âmbito jurídico e social. Serão analisados os limites necessários para que o poder de polícia não viole direitos garantidos na Constituição Federal.

Inquérito Policial O inquérito policial é o instrumento de que se vale o Estado, através da polícia, para iniciar a persecução penal com controle das investigações realizadas do MP. Assim, conceitua-se o inquérito policial como o conjunto de atos praticados pela função executiva do Estado para apurar a autoria e materialidade de uma infração penal, proporcionando ao MP elementos necessários que viabilizem o exercício da ação penal. A investigação tem como objetivo evitar uma…

consulta a folha de antecedentes seja necessária. Inicialmente, será feita uma apresentação do que é um inquérito policial, quais os seus objetivos e quando é aplicável. Também será abordado o indiciamento assim como todos os seus aspectos. Posteriormente, será abordado o tema principal, que é o direito de exclusão do indiciamento da folha de antecedentes criminais em caso de arquivamento do inquérito, em como esse direito se relaciona com os princípios constitucionais já previstos em…

DO INQUÉRÍTO POLICIAL Conceito – é procedimento administrativo de caráter informativo preparatório da ação penal, conduzido pela polícia judiciária, objetivando noticiar ao Estadojuiz a pratica do fato típico e quem foi o seu autor. Natureza Jurídica – o Inquérito policial de acordo com o art. 2º da Lei 12.830/2013, que dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo Delegado de polícia tem agora natureza jurídica. “Art. 2º - as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações

análise sobre o inquérito policial no Brasil. Seu conceito, natureza jurídica, suas características, valor probatório, vícios, procedimento, desenvolvimento e conclusão, bem como busca demonstrar também as divergências no tocante ao instituto pré-processual que, à primeira vista, não admite o princípio constitucional do contraditório e a questão da polêmica PEC 37, que atualmente cria discussões entre promotores de justiça e delegados de polícia. Palavras-chave: Inquérito policial.…

Do inquérito policial ➢ Tem-se discutido muito se o inquérito policial é inquisitório ou não. Tem posição do STF que o advogado tem direito no inquérito policial a ver os autos. Ele pode participar sim desde que ele tenha sido devidamente constituído. Isso através de uma procuração que ele deve juntar. (Súmula 14 do STF) ➢ O inquérito policial é quando se busca os indícios de autoria e materialidade. Os indícios ainda não são provas, ainda não passaram pelo clivo do contraditório.…

A regra geral sobre os prazos do Inquérito Policial está no acordo com o artigo 10 do CPP que dispõe que: estando o indiciado em liberdade o prazo é de 30 dias, podendo ser solicitado sua prorrogação, quando o fato exigir difícil elucidação. Já estando o indiciado preso, o prazo para conclusão do inquérito policial é de 10 dias sendo improrrogável, cabendo habeas corpus se a prisão do mesmo se prolongar além desse período. Nos Inquéritos Policiais Federais, o Art. 66 da Lei 5.010/66…

I A Tendo chegado ao meu conhecimento, através do Boletim de Ocorrência n° 1914/14, desta Unidade Policial que, no dia 20 de abril de 2014, por volta das 22:20, na Rua Reverendo Soares, 80, Paraíso, nesta circunscrição policial, Mauro Campos teria ameaçado de morte a sua ex namorada Laura Mendes. Diante do exposto, para cabal apuração dos fatos, declaro instaurado INQUÉRITO POLICIAL, para apurar em tese o delito previsto no Artigo 129 § 9° do Código Penal e, determino ao…

– Lauro – 24/08/15 Inquérito Policial Via de regra o processo se inicia por meio do inquérito policial (pela polícia judiciária civil/federal), após a conclusão do inquérito, remete-se ao Ministério Público para o oferecimento da denúncia. É possível também que o promotor de justiça possa oferecer denúncia com base em fatos trazidos pela vítima. Portanto, compreende-se que o INQUÉRITO POLICIAL é PRESCÍNDIVEL para o oferecimento da denúncia. O arquivamento dos autos do inquérito compete…

representada por seu gerente, Fulano de Tal, vem mui respeitosamente perante a Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado e bastante procurador judicial que ao final subscreve (doc. 01 “procuração”), requerer a instauração do competente INQUÉRITO POLICIAL para apuração do crime de estelionato (artigo 171º do Código de Processo Penal) em oposição a ESTELIONATÁRIO DA SILVA, brasileiro, casado, inscrito no CPF nº._________, pelo delito-tipo pelos motivos que abaixo se passa a expor: …