Do Inquérito Policial

DIREITO PROCESSUAL PENAL INQUÉRITO POLICIAL 1. (Analista Judiciário – TJ/SE – FCC 2009) A respeito do Inquérito Policial é correto afirmar: a) O Inquérito Policial pode ser presidido pelo Ministério Público. b) O Inquérito Policial uma vez instaurado, não poderá ser arquivado pela autoridade policial. c) O sigilo do Inquérito Policial, necessário à elucidação do fato, estende-se ao Ministério Público. d) O princípio do…

O Inquérito Policial Como Procedimento Administrativo – Da Notícia Crime ao Recebimento pelo Magistrado – Breves Considerações DANIEL BORGES MORENO Soldado do Quadro Policial Militar-2 da Brigada Militar do Estado Rio Grande do Sul, Graduando em Direito pela Faculdade Dom Bosco de Porto Alegre. RESUMO: O presente artigo tem como tema os aspectos gerais e básicos referentes ao Inquérito Policial tratando dos papéis da Autoridade Policial, do Ministério Público e

INQUÉRITO POLICIAL 1. Considerações preliminares Por inquérito policial compreende-se o conjunto de diligências realizadas pela autoridade policial para obtenção de elementos que apontem a autoria e comprovem a materialidade das infrações penais investigadas, permitindo, assim, ao Ministério Público (nos crimes de ação penal pública) e ao ofendido (nos crimes de ação penal privada o oferecimento da denúncia e da queixa-crime. Possui natureza administrativa, na medida em que…

Inquérito Policial O inquérito policial é um procedimento policial administrativo, criado pelo decreto imperial 4.824/1871,1 e previsto no Código de Processo Penal Brasileiro como principal procedimento investigativo da polícia judiciária brasileira. Ele apura (investiga) determinado Crime e antecede a ação penal, sendo comumente classificado Crime pré-processual, embora constitua atividade em unidade com o processo penal. O Inquérito Policial é composto também de provas de autoria e…

Inquérito Policial. Conceito: Inquérito policial é um conjunto de diligencias presididas pela autoridade policial, que tem por objetivo apura indícios de autoria e a prova da materialidade delitiva, com o fim de instruir a ação penal. A preferência pelo conceito amplo deve-se ao fato de que dele podem ser extraídos os principais elementos para o presente estudo. Convém observar que o inquérito não e processo; não e sequer procedimento, no sentido de sequencia ordenada por lei de atos

Resumo: O inquérito policial é um instrumento de natureza administrativa que tem por finalidade expor o crime em sua primeira fase, a fim de que se descubra a autoria, a materialidade, circunstâncias do crime, além de provas, suspeitas, etc. Sumário: 1 – Surgimento do Inquérito Policial; 2 – Características; 3 – Disponibilidade ou Indisponibilidade do Inquérito Policial; 4 – Instauração do Inquérito; 5 – Participação do Ministério Público no Inquérito 1 – Surgimento do Inquérito…

INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DE ITAPIRA - IESI MARIANA PEREIRA DE SOUZA DO INQUÉRITO POLICIAL ITAPIRA 2013 MARIANA PEREIRA DE SOUZA DO INQUÉRITO POLICIAL Monografia apresentada no Instituto de Ensino Superior de Itapira, como pré requisito para obtenção de certificado pela conclusão de curso de Direito, sob a orientação do Prof.ª Cecília.

Do Inquérito Conceito Esse instrumento foi expressamente inserido em nosso ordenamento jurídico, pela primeira vez, mediante o Decreto-lei n.º4.824, de 28 de novembro de 1871. Atualmente, encontra-se afixado no artigo 4º do Código Processual Penal, o qual apresenta-o como uma atividade de incumbência da Polícia Judiciária, a qual, como já vimos, não necessariamente corresponde a Polícia Civil. O Inquérito policial representa o conjunto de diligências realizadas pela Polícia…

Com a Lei n. 2.033 de 20/09/1871 que surgiu o inquérito policial. O artigo 42 da referida lei chegava inclusive a defini-lo: “O inquérito policial consiste em todas as diligências necessárias para o descobrimento dos fatos criminosos, de suas circunstâncias e de seus autores e cúmplices, devendo ser reduzido a instrumento escrito.” A elaboração do inquérito constitui uma das uma das funções da Polícia Civil. O Código de Processo Penal deixa bem clara tal função: “A Polícia Judiciária…

presidido pela autoridade policial, a fim de fornecer elementos de informação para que o titular da ação penal possa ingressar em juízo. Nas contravenções e nos crimes cuja pena máxima não seja superior a 02 anos, cumulada ou não com multa, sujeitas ou não a procedimento especial, utiliza-se o TCO (Termo Circunstanciado de Ocorrência). Trata-se de procedimento administrativo. Se o delegado cometer alguma ilegalidade, afeta o processo? não, pois eventuais vícios existentes no inquérito…