Do Inadimplemento Das Obrigações

* Inadimplemento das obrigações: Inadimplemento é a não realização da prestação devida enquanto devida, na medida em que essa falta descumprimento corresponde a violação da norma legal ou convencional imposta pelos usos que era especificamente dirigida ao devedor como dever de prestar ou ao credor como dever de receber” Em regra, as obrigações são cumpridas voluntariamente, seja pelo devedor ou por terceiro. Quando a prestação devida não é efetuada, diz-se que houve o inadimplemento…

relação obrigacional). DO INADIMPLEMENTO RELATIVO E SEUS EFEITOS Conforme ensina Mário Luiz Delgado Régis, ocorre o inadimplemento quando o devedor não cumpre a obrigação ou quando a cumpre imperfeitamente, ou seja, deixa de pagar ou não pagar como convencionado. Desse modo, diante da presente lide em questão vislumbra-se a situação do inadimplemento relativo que configura-se no instituto da mora, quanto a isso, Pablo S. Gagliano explicita o seguinte: “O inadimplemento…

civil obrigacional a partir da teoria geral das obrigações. Análise das modalidades das obrigações, bem como das formas de cumprimento das obrigações. Estudos das conseqüências da inexecução das obrigações e transmissão das obrigações. Objetivos Analisar e compreender os princípios doutrinários e legais pertinentes ao Código Civil acerca da teoria geral das obrigações. Transmitir e estimular o raciocínio na identificação das modalidades de obrigações e suas formas de pagamento. Analisar…

TRABALHO – UNIDADE II Elaborar um fichamento abordando os itens seguintes: 1. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO; 2. FORMAS ESPECIAIS DE PAGAMENTO E EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES 3. 1.PAGAMENTO POR CONSIGNAÇÃO 4. Se o credor não tomar a iniciativa de receber, ou pretender receber de forma diversa do contratado, ou quando não for conhecido o paradeiro do credor como exemplos, o devedor possui meio coativo de extinguir sua obrigação: a consignação em pagamento. 5. A consignação é o…

No estudo do Direito Civil, encontra-se os direitos das obrigações onde se verifica o inadimplemento das obrigações. Neste estudo trataremos das cinco modalidades de inadimplemento, que são a mora, as perdas e danos, a cláusula penal, os juros e a arras. O inadimplemento, no sentido estreito do vocábulo, significa o não cumprimento da obrigação pelo devedor, voluntária ou involuntariamente. Este, equipara-se com a mora, que será descorrida à frente, mas não se confundem pois no…

direta. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º…

OUTRAS MODALIDADES DE OBRIGAÇÕES OBRIGAÇÕES ALTERNATIVAS Espécie de Obrigação Complexa ou Composta; Tem por conteúdo duas ou mais prestações, das quais uma somente será escolhida para pagamento ao credor e liberação do devedor; Temos a conjunção “OU”; O exaurimento = com a simples prestação de um dos objetos que a compõem; EX: Seguradora – dar um carro novo ou reparalo; Maior perspectiva de cumprimento – art 253 CC – se uma perecer, tem a outra para cumprir; OBRIGAÇÕES…

NAS OBRIGAÇÕES CUMULATIVAS EXISTE OBRIGAÇÕES COMPOSTASA, SEMPRE QUE HÁ MAIS DE UM OBJETO O DEVEDOR SE OBRIGA, TODOS DEVEM SER CUMPRIDOS, SOB PENA DE INADIMPLEMENTO ABSOLUTO DA OBRIGAÇÃO. PODEM SER UMA OBRIGAÇÃO DE SAR, DE FAZER OU DE NAO FAZER. 6 2 Obrigações de dar (classificação; obrigações de dar coisa certa; conservação da coisa; perecimento ou deterioração da coisa; melhoramentos; obrigação de dar coisa incerta) As obrigações de dar se traduzem em obrigações positivas, em que…

o subempreiteiro. 3.2. Da demanda destinada unicamente contra o empreiteiro principal (da inexistência de litisconsórcio passivo necessário na hipótese prevista no art. 455, da CLT). 3.2.1. Resposta do subempreiteiro integrado à lide. 3.2.2. O inadimplemento a que se refere o art. 455 da CLT. 3.3. Da demanda destinada contra empreiteiro e subempreiteiro (em litisconsórcio facultativo). 4. A análise da responsabilidade solidária ou subsidiária. 5. Relações entre empreiteiro e…

Inadimplemento das obrigações Disposições gerais • Introdução – É secular o princípio chamado pacta sunt servanda. A vontade uma vez manifestada, obriga a parte que a emitiu, regra que, por algum tempo, foi interpretada rigidamente, até ser abrandada por princípios como o contido na cláusula rebus sic stantibus. Ainda assim, a regra ainda hoje perdura e os efeitos do inadimplemento serão agora estudados. O não-cumprimento, portanto, da obrigação ocorre quando, não havendo…