Do Artigo 5º Ao Inciso Lxxviii Da Constituição

celeridade processual ao statusconstitucional ao inserir o inciso LXXVIII no artigo 5º da Carta Magna, no qual estabelece que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação 2) A Constituição do Brasil reconhece expressamente possam os servidores públicos civis exercer o direito de greve --- artigo 37, inciso VII. A Constituição, ao dispor sobre os trabalhadores em geral, não…

contribuir para diminuir o tempo de duração do processo ou, quando pouco, para evitar que determinados processos tramitem por tempo superior à média aceitável. Por outras palavras, contribui para dar eficácia à norma constante do inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal. 1.2 Conciliação e Mediação O código prevê que a tentativa de conciliação deve ocorrer no início de todas as ações cíveis. Os Tribunais serão obrigados a criar centros para realização de audiências de…

criado um mecanismo para proteger a garantir o resultado útil de um processo, ou seja, a tutela jurisdicional diferenciada. Neste sentido a EC 45/2004, introduziu o Inciso LXXVIII no Art. 5º da Constituição Federal , prevendo que a duração razoável de um processo é direito fundamental do cidadão. Assevera-se que a Constituição Federal criou o mecanismo para implementar a celeridade processual , bem como adaptação do procedimento ordinário, visando preservar o direito litigado.…

Princípios constitucionais processuais 1. Princípio do devido processo legal. (“due process of law”). Art. 5º, inciso LIVda C.F. Princípio que consiste em “assegurar à pessoa o direito de não ser privada de sua liberdade e de seus bens, sem a garantia de um processo desenvolvido na forma que estabelece a lei” (Capez). Este dispositivo engloba outros princípios insculpidos na Constituição que tratam do processo penal. Esse princípio tem uma dupla finalidade; material e processual.…

Art. 5º da Constituição Federal Interpretado pelo STF: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes. "O Magno Texto Federal não dispõe sobre o início da vida humana ou o preciso instante em que ela começa. Não faz de todo e qualquer estádio da vida humana um autonomizado bem jurídico

Constitucional de 1988. Dentre tais alterações, afigura-se-nos indispensável tecer, desta feita, alguns comentários acerca do novel inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição da República, acrescentado pela referida emenda ao extenso rol dos direitos e garantias fundamentais constitucionalmente assegurados. Vejamos como ficou o texto constitucional, já com as referidas alterações: "Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos…

ACUSAÇÃO Com fulcro no artigo 396-A, § 2º, do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I – DOS FATOS O acusado foi denunciado pelo digno representante do Ministério Público do Estado do Paraná, em 30 de abril de 2015, como incurso no tipo penal previsto no artigo 41 da Lei de Contravenções Penais (fato 01), artigo 329 do Código Penal (resistência – fato 02), artigo 331 do CP (desacato – fato 03), artigo 163, § único, inciso III do CP (dano…

bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.” PRINCIPIO DA LEGALIDADE O Principio da legalidade está presente no art. 37 caput da Constituição Federal, que expressamente prevê cinco princípios de observância permanente e obrigatória pelo administrador público, que são: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Através deste princípio, procura-se…

Código Civil de 1916. Com a promulgação da Constituição de 1934, havia a disposição acerca da concessão da assistência judiciária àquelas pessoas necessitas, isentando-as do pagamento de taxas e custas, sendo tal benefício apresentado no rol de direitos e garantias individuais. Já no ano de 1935, foi apresentado o primeiro serviço de assistência judiciária, com financiamento estatal, nos estados de São Paulo, Rio Grande do Sul e Minas Gerais. A Constituição de 1946 restabeleceu a…

RESSARCIMENTO AO ERÁRIO As ações de ressarcimento do erário por danos decorrentes de atos de improbidade administrativa são imprescritíveis. Para a jurisprudência atual, o artigo 23 da Lei de Improbidade Administrativa que prevê o prazo prescricional de cinco anos disciplina apenas a primeira parte do parágrafo 5º do artigo 37 da Constituição Federal, uma vez que, estipulou ressalvada as respectivas ações de ressarcimento, declarando, por conseguinte, a sua imprescritibilidade.…