Do Artigo 5º Ao Inciso Lxxviii Da Constituição

francesa. Inicialmente,houve o prevalecimento da culpa civil. Nas Constituições de 1824 e 1891 não continham disposição que responsabilizasse o Estado, apenas com relação às ações e omissões praticadas no exercício de sua função. No art. 82 da Constituição de 1891: “Os empregados públicos são estritamente responsáveis pelos abusos e omissões praticados no exercício de suas funções e, por não fazerem efetivamente responsáveis aos seus subalternos”. Nesse período, contudo, havia leis…

arbitrariedades praticadas pela administração pública, ao garantir a obediência às normas constitucionais, que prevêem os princípios que devem ser respaldados em todas as suas fases. O princípio do devido processo legal, está previsto no artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal de 1988, in verbis: LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; (CF/88). Tal princípio consagra a exigência de um processo formal regular, para que a…

devedor principal em local incerto e não sabido e sendo desconhecida a existência de bens de sua propriedade, e considerando os princípios constitucionais da efetividade das decisões judiciais e tempestividade, insertos no inciso LXXVIII, do art. 5º, da Constituição Federal, revela-se certamente claro que inexiste óbice ao redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DEVEDOR PRINCIPAL. SÓCIOS X DEVEDOR SUBSIDIÁRIO.…

Notas: 2 Recentemente incluído por meio de Emenda Constitucional no nosso ordenamento jurídico, o artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, prenuncia que os processos devem desenvolver-se em tempo razoável, de modo à garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda. Infere-se do texto acima que dentre os direitos e garantias individuais descritos no artigo 5.º da Constituição Federal de 1988 consagra-se o princípio da: Escolher uma resposta. a. Princípio da…

A partir da Emenda Constitucional 45, foi adicionado ao artigo 5º da Constituição Federal de 1988 o inciso LXXVIII: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos seguintes termos: [...] LXXVIII: A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração

ANGÉLICA PEREIRA LIMA COÊLHO (Sair) UNIPVirtual ► SU-B0022 ► Questionários ► Questionário Online ► Tentativa 2 Questionário Online - Tentativa 2 Constituição Federal de 1988 em consonância com as legislações internacionais contemporâneas como o Pacto de São José de Costa Rica Notas: 2 e a Declaração Universal dos Direitos Humanos resguardou em seu Artigo 5º uma série de direitos considerados fundamentais pela humanidade. Desde período anterior a civilização grega a propriedade privada…

Análise de trechos do Livro “ O Código da Vida “ sob a ótica da Constituição da República Federal do Brasil de 1988. 1)Texto: A morosidade no andamento dos processos judiciais e a dificuldade na cuidadosa produção de provas me permitem jogar com um tempo virtual (texto tirado do anexo). Previsão Constitucional: A Constituição Federal em seu artigo 5, LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a…

julgamento secreto não garantia aos réus uma defesa justa, afinal como se defender daquilo de que não se sabe do que foi culpado, esse pensamento foi englobado pela nossa constituição artigo 93 inciso IX. Nossa constituição engloba outros pensamentos de Beccaria como nos descritos no artigo 5º nos incisos LXXVIII e LXXV esses artigos que garante que um réu tenha um julgamento rápido e que se preso injustamente o Estado deva indenizar era a mesma ideia que Beccaria defendia na época.…

1 INTRODUÇÃO O Direito de Família, relevante ramo do Direito Civil voltado à disciplina das relações oriundas entre pessoas que se interligam por meio da constituição de um patrimônio ou pelo simples parentesco, civil ou natural. A dependência formada no âmbito da vida familiar é sutil, uma vez que envolve valores extremamente subjetivos. Sem maiores digressões, exorta destaca Clóvis Beviláqua: Direito de Família é o complexo dos princípios que regulam a…

se destinam à satisfação do crédito exeqüendo. Como medida primária, dispõe o artigo 11, inciso I da Lei nº 6.830/80, qual seja objeto de análise neste trabalho científico, que preferirá primeiramente a penhora sobre dinheiro, cuja finalidade precípua é o adimplemento da obrigação fiscal. A penhora de dinheiro é realizada atualmente através da penhora “on li ne”, conforme dispõe a Lei nº 11.382/06, em especial o artigo 655-A do Código de Processo Civil, ou seja, mediante o sistema…