Do Artigo 5º Ao Inciso Lxxviii Da Constituição

Direito da 5º Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte – Minas Gerais. Autos n° 0480429-23.2013.8.13.0024 Warley Dionízio Ferreira Gonçalves, já qualificado nos autos sob nº 0480429-23.2013.8.13.0024, que tramitam neste juízo, comparece respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado, com escritório na Rua Borba Gato nº 232, sala 03, bairro Jardim Laguna, Contagem/MG, CEP: 32.140-170, onde recebe intimações e notificações, com base nos…

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargadora Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará HABEAS CORPUS Artigo 5º da CFRB/1988, incisos LIV, LVII, LXV e LXXVIII e artigos 647 e 648, II do CPPB FATO NOVO: CARACTERIZAÇÃO DO EXCESSO DE PRAZO PARA O FIM DA INSTRUÇÃO CRIMINAL COM PEDIDO DE LIMINAR IN AUDITA ALTERA PART IMPETRANTE: XXXXXXXXXXXXXXXXXX PACIENTE: XXXXXXXXXXXXXXXXXX IMPETRADO: Xxxxxxxxxxxxxxxxxx XXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado ,advogado…

PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO BUENO DE OLIVEIRA, Pedro1 Luiz2 1 INTRODUÇÃO. O presente Position Paper, tem como intento expor e explicar parcialmente a criação do Inciso LXXVIII do Art. 5° da Constituição Federal, inserido pela Emenda Constitucional de N.° 45/2004. Juristas, autores e entre outros especialistas em direito, afirmam que o Brasil em toda sua história, nunca teve uma crise como esta que está ocorrendo no Poder Judicial, tudo isso por culpa da vagarosidade em…

XXXXXX Natureza: XXXX Vara/Comarca: XXXXXX COM PEDIDO LIMINAR URGENTE A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE _________, por intermédio do Defensor Público no final subscrito, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 5º, LXVII, da CF, e nos arts. 647 e ss. do CPP, IMPETRAR ORDEM DE HABEAS CORPUS C/ PEDIDO LIMINAR em favor de  (nome do PACIENTE e sua qualificação); custodiado à disposição do JUÍZO DA ____VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ________, ora…

ENEB CIÊNCIAS CONTÁBEIS HÍVIA CERQUEIRA LEONARDO VIEIRA VANUZIA MACHADO DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS: Incisos LXXI a LXXVIII Feira de Santana 2013 HÍVIA CERQUEIRA LEONARDO VIEIRA VANUZIA MACHADO DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS: Incisos LXXI a LXXVIII Trabalho solicitado pela Professora Christiana Feitosa, como requisito avaliativo da disciplina Princípios Gerais de Direito.

sendo, portanto, inconstitucional de acordo com o princípio da celeridade processual insculpido no novel inciso LXXVIII, do artigo 5º da Constituição Federal, introduzido pela EC. nº. 45/2004. Para iniciar o estudo lançamos mão do seguinte problema: A manutenção dos prazos impróprios no sistema processual brasileiro permite o cumprimento do artigo 5º, LXXXVIII, da Constituição Federal? Para responder tal indagação utilizamos duas vertentes…

GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DA DURAÇÃO RAZOÁVEL E DA ECONOMIA PROCESSUAL NO PROJETO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A Constituição Federal, em sua redação original, no inciso LIV, do artigo 5º, inseriu a garantia do due process of Law, “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”. Foram várias as garantias constitucionais que garantiam o devido processo legal, possibilitando às partes manifestarem suas pretensões perante um juiz imparcial. Contudo, não…

CIVIL Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição Ele está contido no inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal. É também conhecido como princípio do Acesso à Justiça, e consiste que todos têm direito à proteção jurídica do Estado, a partir dos conflitos acontecidos na vida em sociedade. Assim, se aplica a inafastabilidade da jurisdição, o uso dos órgãos jurídicos competentes. Mas essa tutela, presente na Constituição, deverá ser efetivada através da ação do interessado ou por…

tais conceitos são encontrados na Constituição da republica Federativa Brasileira. A constituição Federal brasileira de 1988, prevê alguns princípios sendo estes: Da legalidade; da intervenção mínima; da humanidade; da personalidade e da individualização. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS IMPLÍCITOS Segundo Guilherme de Souza Nucci, “trata-se de decorrência natural da conjugação dos princípios constitucionais da presunção de inocência (art.5º, LVII) e ampla defesa (art.5º, LV) com o direito…

DA FALTA DE FIXAÇÃO DE UM PRAZO PARA A DURAÇÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. 3 PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 4 SÚMULAS DO STJ E O EXCESSO DE PRAZO. 5 PRAZO PARA AS PRISÕES CAUTELARES E O PRAZO JURISPRUDENCIAL DE 81 DIAS. 6 APLICAÇÃO DO ART. 5°, INCISO LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA A ABSOLVIÇÃO DE ACUSADOS. 7 EXCESSO PRAZAL E A ANTECIPAÇÃO EXECUTÓRIA DA SANÇÃO PENAL. 8 PRAZO DE 120 DIAS DE DURAÇÃO DA PRISÃO PROVISÓRIA: APLICAÇÃO DO ART. 8° DA LEI 9.034/95. 9 CONCLUSÃO. REFERÊNCIAS. .…