Cabimento Do Agravo De Instrumento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SP (TJ) AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO Processo nº 0022278-51.2006.8.26.0562 ANÍSIO SCANDIUZZI, nos autos do processo em epígrafe, que lhe move JOSÉ ROBERTO DO NASCIMENTO, vem, respeitosamente, por seus advogados e bastante procuradores, interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO em face da r. decisão de fls., conforme razões anexas, requerendo seja o mesmo recebido, devendo ser conhecido nos termos do artigo 522, caput, da legislação processual em vigor. Requer, também, a juntada das cópias obrigatórias – (i) procuração das partes; (ii) decisão agravada ; e (iii) certidão de publicação da decisão; – e das cópias facultativas – (iv) sentença dos embargos de terceiro e respectiva certidão; (v) cópias das folhas 424/ 430; (vi) cópias das fls. 533/ 561; (vii) cópia da decisão do processo n° 1009075-49.1999.8.26.0562 e andamento do processo; e (viii) cópias de faturas de energia elétrica, consumo de água, telefone e, correspondência de bancos; – cópias estas que declara o subscritor autênticas e que acompanham a presente peça. Por oportuno, indica a agravante o nome de seu patrono, qual seja, o advogado Marcelo de Almeida Teixeira, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/SP – número 115.125, com escritório sito na Rua Dona Elisa Fláquer, 70, cjto 56/58, Centro, Santo André, SP.…

(IR)RECORRIBILIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO Como estudado no capítulo anterior — acerca das alterações do recurso de agravo no Código de Processo Civil —, a redação do inciso II do art. 527 (alterada pela Lei n° 11.187/2005) revogou a parte que previa o cabimento de recurso de agravo, ao órgão colegiado competente, da decisão monocrática de conversão do agravo de instrumento em agravo retido. Ao passo que o parágrafo único do art.…

para Interposição: 5 dias -Cabimento: decisão omissa, contraditória, obscura de qualquer grau ou para questionar requisito extrínseco de recurso Extraordinário Revista -Endereçamento:Juízo prolator da Decisão. 2- Recurso Ordinário - art. 895 da CLT- Prazo para Interposição: 8 Dias -Cabimento: Contra sentença em conhecimento (1o grau)/acórdão originário do TRT -Endereçamento: TRT/TST 3- Agravo de Petição - art. 897 da CLT - Prazo para Interposição: 8 Dias -Cabimento: Contra Sentença em…

FACULDADE DO LITORAL AGRAVO DE INSTRUMENTO 2015 FACULDADE DO LITORAL ACADÊMICOS: AGRAVO DE INSTRUMENTO Esse trabalho sobre recursos, com enfoque no agravo de instrumento. Foi feito sob a orientação do Prof. Leandro , responsável pela disciplina de Processo Civil II. 2015 SUMÁRIO 1.0. Introdução 2.0. Noções Gerais 2.1. Cabimento 2.2. Nomenclatura 2.3. Procedimento de primeiro grau de jurisdição 2.4. Procedimento de segundo grau…

RECURSOS TRABALHISTAS: 1) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: Cabimento: casos de omissão, contradição ou obscuridade de sentença ou acórdão. Previsão legal: art. 897-A, CLT. Prazo: 5 dias. Competência: é julgado pelo mesmo juiz que proferiu a sentença ou acórdão. ED interrompe o prazo para os demais recursos. 2) RECURSO ORDINÁRIO: Cabimento: contra decisões definitivas ou terminativas das Varas do Trabalho ou dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária.…

Embargos Infringentes e o Agravo Retido. Há na doutrina e jurisprudência brasileiras grande controvérsia quanto ao cabimento ou não de embargos infringentes em face do julgamento não unânime de agravo retido. Serão encontradas, portanto, opiniões abalizadas em ambos os polos opinativos cujos argumentos serão citados ao longo do presente trabalho. No que tange aos doutrinadores que concordam com o cabimento dos embargos diante do agravo retido, o entendimento coaduna com o conteúdo…

das alterações no novo código: a) Apelação Apelação do atual Código é cabível contra sentença, encontra cabimento no art. 513, prazo de 15 dias – art. 508, há exigência de preparo, motivação é encontrada no art. 514, I a III, ausência de fator modificativo, impeditivo ou extintivo, seu efeito é devolutivo e suspensivo, sendo devolutivo art. 520, devolutivo art. 520, I a VII, há contraditório, sua apresentação se dá por petição escrita. Apelação no novo Código é cabível contra sentença,…

APELAÇÃO CABIMENTO: ataca sentença PRAZO: 15 dias PREPARO: sim, se menor que o devido, tem 5 dias para completa-lo REQUISITOS: tempestividade, o preparo, a legitimidade, a regularidade formal, entre outros FORMAS DE INTERPOSIÇÃO: petição escrita ORGÃO DE INTERPOSIÇÃO: juizo a quo 1º grau ORGÃO DE JULGAMENTO: juizo de 1º grau JUIZO DE ADMISSIBILIDADE: sim , é a possibilidade de reavaliar o pedido. JUIZO DE RETRATAÇÃO: sim , se o autor for o apelante EFEITOS: Suspensivo e …

solicitando a anulação desta decisão, substituindo-a por outra.  Esclarecimento ou integração: o recurso neste caso é interposto para que seja esclarecida alguma obscuridade ou omissão contida na decisão. O doutrinador Barbosa Moreira define recurso como "o remédio voluntário e idôneo a ensejar, dentro do mesmo processo, a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração de decisão judicial que se impugna".  remédio voluntário: não é obrigatório, o juízo precisa…

Entretanto, excepcionalmente, o princípio não se aplica em relação às matérias que competem ao juízo conhecer de ofício (ex.: art. 301 do CPC, salvo o inc. IX). Características dos recursos a) Os recursos são interpostos em uma mesma relação processual, não se confundindo com as ações autônomas. b) Servem para impedir ou retardar a preclusão e a formação de coisa julgada. – Interposição perante o órgão a quo – com exceção do agravo de instrumento. Características dos…