Do Cabimento Do Agravo

interposto. Se for tempestivo, não gerar nulidade e alcançar a sua finalidade para processo o Juiz faz a fungibilidade. PROCESSO DO TRABALHO- PECULARIEDADEs IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS No Processo do Trabalho, não cabe Agravo de Instrumento, para as decisões interlocutórias, sendo estas irrecorríveis, admitindo-se somente a apreciação dessas em decisões de recursos da decisão definitiva ( art. 893 §1º da CLT.) INEXIGIBILIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO…

Do cabimento ao agravo de instrumento nos Juizados Especiais Cíveis. Art. 98: A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: I – juizados especiais, promovidos por juízes togados ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos

havendo mais esse juízo prévio de admissibilidade, todos os processos serão remetidos ao STF e ao STJ para a realização primeira e única de juízo de admissibilidade. Os Recursos cabíveis no atual código estão disciplinados no artigo 496 sendo:Apelação, Agravo, Embargos Infringentes, Embargos de Declaração, Recurso Ordinário, Recurso Especial, Recurso Extraordinário e Embargos de Divergência em Recurso Especial e Extraordinário. Um ponto bem importante no nosso trabalho é que esse novo…

recursos cabíveis no atual código de processo de civil estão disciplinados no artigo 496. São eles: Apelação, Agravo, Embargos Infringentes, Embargos de Declaração, Recurso Ordinário, Recurso Especial, Recurso Extraordinário e Embargos de Divergência em Recurso Especial e Extraordinário. Análise das mudanças: a) Apelação Apelação do CPC/ 73 é cabível contra sentença e encontra cabimento no art. 513. O prazo de sua interposição é de 15 dias – art. 508. Há exigência de preparo,…

AGRAVO É o recurso cabível contra as decisões interlocutórias simples e mistas (art. 522). Pode ser interposto por qualquer parte, Ministério Público ou terceiro interveniente que acredita estar em posição de desvalia processual, por força da decisão recorrida, no prazo de dez dias, contados da publicação da decisão. Sua finalidade principal é evitar a preclusão e tem duas formas, retido e de instrumento. 116.1. AGRAVO RETIDO A forma ordinária de interposição do recurso de…

São cabíveis os seguintes recursos: I - apelação; II – agravo*; III - embargos infringentes*; IV - embargos de declaração; V - recurso ordinário; VI - recurso especial; VII - recurso extraordinário; VIII - embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário. *Agravo retido e embargos infringentes foram excluídos no NCPC. Art. 994. São cabíveis os seguintes recursos: I - apelação; II - agravo de instrumento; III - agravo interno; IV - embargos de declaração; V -…

determinada matéria que apresentava dois fundamentos por exemplo e o juízo a quo julgou apenas um. Entretanto, os Tribunais Regionais do Trabalho vêm admitindo efeito translativo nos RO, visto que este caracteriza-se por trazer matéria de ordem pública. CABIMENTO: Poderá ser interposto recurso Ordinário das sentenças terminativas ou definitivas proferidas pelas Varas do Trabalho. Terminativas, quando não há o julgamento do mérito, artigo 267 do CPC, salvo inc. VII e IX. E definitivas,…

RESUMO - RECURSOS NO PROCESSO DO TRABALHO ESQUEMA DE MEMORIZAÇÃO 1 1 - AGRAVOS (2) - De Instrumento - De Petição 2 - EMBARGOS (2) - Embargos - Embargos De Declaração 3 - RECURSOS (3) - Ordinário - Extraordinário - De Revista ESQUEMA DE MEMORIZAÇÃO 2 PRAZOS: Regra geral = 8 dias. Embargos de Declaração (diminui) = 5 dias Recurso…

DO RIO DE JANEIRO O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E O RECURSO DE AGRAVO PL 166/2010 Rio de Janeiro, 12 de dezembro de 2013. I - INTRODUÇÃO Já é cediço que o projeto do novo Código de Processo Civil traz alterações significativas na atual legislação. Cumpre registrar que uma das alterações significativas é referente ao regime do recurso de agravo. Este tipo de recurso vêm sofrendo diversas modificações ultimamente, o mesmo foi alterado…

RECURSOS NO PROCESSO CIVIL APELAÇÃO (art. 513) Cabimento: Sentença. Prazo: 15 dias (art. 508); no JEC – 10 dias (artigo 41 da Lei n.º 9.099/95). Contra-razões: 15 dias. Efeito: regra: devolutivo e suspensivo. Exceções: art. 520 e em leis esparsas. Preparo: sim. Interesse: sucumbência Interposição: 1º grau (razões endereçadas ao 2º grau). Juízo de Retratação: apenas quando do indeferimento da petição inicial atacado por apelação (art. 296); e no caso de julgamento antecipado da…