Do Cabimento Do Agravo

................................................. 3.3.2. Interesse.................................................................... 3.3.3. Previsão legal............................................................ 3.3.4. Cabimento (ou adequação)....................................... 3.3.5. Tempestividade......................................................... 3.3.6. Forma.......................................................................…

positivo, o recurso é admissível. Quando o órgão a que compete julgar o recurso o declara inadmissível, diz-se que ele não conhece do recurso. O juízo de admissibilidade é preliminar ao de mérito. 2.2. Requisitos de admissibilidade Intrínsecos: cabimento, legitimação para recorrer ( partes, terceiro prejudicado e Ministério Público); interesse em recorrer e a inexistência de fato impeditivo, ou extintivo do poder de recorrer. Extrínsecos: tempestividade, regularidade formal e preparo. 3.…

A providência tem cabimento, quer a ação de conhecimento seja processada pelo rito comum (ordinário ou sumário) ou especial, desde que verificados os pressupostos da norma sob comentário”. (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 7ª edição, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 2003, p. 684) O Superior Tribunal de Justiça assentou: “RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CABIMENTO. A…

e data... ADVOGADO... OAB... ______________________________________________ EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS RAZÕES DE APELAÇÃO Apelante_____ Apelado______ Egrégio Tribunal Colenda Câmara I – DA TEMPESTIVIDADE E DO CABIMENTO Consoante se depreende dos autos, o apelante foi intimado da r. sentença de fls. aos... e protocolizou o presente recurso em..., portanto dentro do prazo de 15 dias previsto no artigo 508 do CPC. Trata-se de sentença que encerrou…

inovação (ver arts 462 e 517 do CPC) Forma de interposição (via de regra perante o juizo a quo e não perante o órgão ad quem). Atos processuais sujeitos a recurso: Sentenças Decisões interlocutórias Acórdãos Requisitos de admissibilidade: Cabimento: ver art. 496 CPC Legitimidade: Partes (autor e réu), terceiro prejudicado (ver art. 499 CPC) e o MP. O Advogado pode recorrer em nome próprio?? Interesse: Necessário a exigência de sucumbência Tempestividade: Ver art. 184 CPC…

infra-assinado, com fundamento no artigo 522 e seguintes do Código de Processo Civil interpor o presente recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, inconformado com a decisão exarada nas folhas tais do processo que tramita na 5ª Vara Cível da Comarca..., , pelos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir expostos. Requer-se, portanto, o regular processamento do presente Agravo, que se encontra devidamente instruído com as cópias obrigatórias do feito originário, as…

desafiam a interposição de Recurso Ordinário; ou seja, ele não é cabível contra as decisões singulares de relatores e presidentes dos tribunais. Não importa a natureza da questão jurídica discutida no acórdão; deve observar, apenas, as hipóteses de cabimento. 1.2 Fundamento Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: II - julgar, em recurso ordinário: a) o "habeas-corpus", o mandado de segurança, o "habeas-data" e…

858). CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - DIREITO DAS OBRIGAÇÕES - CONTRATO DE GUARDA E ARMAZENAGEM DE GRÃOS DE MILHO - BEM FUNGÍVEL - EGF/AGF - AÇÃO DE DEPÓSITO - NÃO CABIMENTO – PRISÃO CIVIL - INVIABILIDADE. A orientação pacificada no âmbito da 2a Seção desta Corte é a de que os contratos de EGF e AGF, com o depósito de bens fungíveis, não autorizam, em caso de inadimplência, a ação de depósito e, como conseqüência, a prisão civil do responsável. Precedentes. Agravo…

2 notícias de julgado (decisões) Recurso, Execução, prazos, efeitos, cabimentos dos embargos. Preparo 1- Uma vez expedido o mandado de penhora e avaliação e citado o executado, o que acontece? Existem duas formas de proceder à garantia do juízo no prazo de 48h, quais sejam: 1) Efetuar um depósito judicial em garantia no valor da condenação; 2) Oferecer bens a penhora. Se a reclamada não se manifestar no prazo de 48h o oficial de justiça que continua com o mandado de citação,…

processamento do recurso. Se a parte que já estava inconformada com a decisão que lhe foi desfavorável, imagina agora, com o despacho que denegou seguimento ao recurso. Nesta situação, o Agravo de Instrumento é o remédio adequado para que o órgão superior aprecie se o indeferimento do recurso deve ser mantido ou não. O Agravo de instrumento está previsto no art. 987, alínea “b”, da CLT. Sua finalidade é destrancar o recurso que teve seu prosseguimento denegado. O recurso tem este…