Direito empresarial

CESSÃO, TRANSFERÊNCIA, PENHORA E PENHOR DE QUOTAS. 1 - CAPITAL SOCIAL. O capital social de uma empresa é a reunião de duas ou mais pessoas, que dispõem bens, serviços ou valores para a formação do capital, que será dividido em quotas conforme a participação de cada sócio, sendo assim, o valor de cada quota será respectiva e limitada a cada sócio que contribuiu proporcionalmente para o capital social, disposto no seu ato constitutivo, valor de cada quota e quantas quotas cada sócio terá como responsabilidade à sua fração. Integralizado no capital social da empresa, passando a empresa a adquirir direitos e deveres sobre este capital, separadamente, dos bens particulares dos sócios. 1.1 - CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE QUOTAS Definição de quotas de capital: "Quota social é a parcela em que se divide o capital social, representada pela entrada ou contingente de bens ou valores, dos quais cada sócio contribuiu para sua formação”. Segundo Rubens Requião, entende que a cessão de quotas a terceiros pode ser objeto de contrato de cessão e depende do consentimento dos demais sócios, exceto se o contrato dispensar essa anuência. Silenciando o contrato, que exige a anuência de todos os sócios para a cessão de quotas a terceiros. ("Curso de Direito Comercial", Ed. Saraiva, 1981, 11ª ed., 1º vol., pág. 331). O Código Civil/2002 estabelece no seu artigo 1003, que na sociedade simples, “A cessão total ou parcial de quota, sem a correspondente modificação do contrato social com o…

RESPONSABILIDADE LIMITADA, logo o novo modelo serviu de inspiração para outros paises NO BRASIL = HISTORICO: O decreto nº 3708 de 1919 “ criação das sociedades por quota de responsabilidade limitada” vigorou ate a entradada lei nº 14406\2002 Com a edção da lei nº 14406\2002 ao contrario do que ocorria com o decreto 3708\1919 passamos a contar com um conjunto de normas detalhadas a respeito de Sociedade Limitada ( artigo 1052 a 1087) RESPONSABILIDADE DOS SOCIOS: Como observa Fabio Ulhoa…

CONTRATO DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE QUOTAS DE SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. Pelo presente instrumento particular de cessão e transferência de quotas de parte do capital social da empresa duidui, neste ato representada nos termos de seu Contrato Social, por seu representante legal, Fernando E, de ora em diante chamada simplesmente de CESSIONÁRIA; têm entre si, justo e contratado a cessão e transferência de quotas da sociedade RESTAURANTE LTDA. – EPP,…

RAZÃO SOCIAL. ESSA ESPECIE DE SOCIEDADE É REGIDA ESPECIFICADAMENTE NO CÓDIGO CIVIL , ARTS 1039 A 1044. O CODIGO CIVIL DISPÕE O SEGUINTE EM SEU ART. 1039. “Somente pessoas físicas podem tomar parte na sociedade em nome coletivo, respondendo todos os sócios solidária e ilimitadamente, pelas obrigações sociais.” QUESTAO 04/A- A CESSÃO DE QUOTAS PODERÁ OCORRER, O CÓDIGO CIVIL EM SEU ART. 1057, DISPÕE O SEGUINTE: “Na omisso do contrato, o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente,…

uma sociedade empresarial formada entre duas ou mais pessoas. Suas obrigações sociais ficam limitadas ao valor de suas quotas e em caráter solidário até a integração do capital (NETO, 2010). Tzirulnik (2002, pg. 66) menciona que “a sociedade limitada é a sociedade em que os direitos e obrigações e as responsabilidades de cada participante (sócio) são predeterminadas de acordo com a efetiva contribuição e atuação” do mesmo. 2) Explique qual é a diferença entre capital social e quotas…

CESSÃO DE QUOTAS DE SOCIEDADE LIMITADA E ALIENAÇÃO DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL: RESPONSABILIDADE CIVIL DO CESSIONÁRIO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA E DO ADQUIRENTE NO CONTRATO DE TRESPASSE Daniel Moreira do Patrocínio Renzo Brandão Gotlib 1 Introdução No presente estudo, foram analisados os requisitos e consequências decorrentes de dois negócios societários que se realizam de forma distinta, mas que podem, em determinados casos, viabilizar o mesmo resultado pretendido pelas…

ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL THE BEST CONTÁBIL LTDA. Pelo presente instrumento particular de alteração e consolidação do contrato social, os abaixo-assinados: Paulo Roberto Mastrangelo, Brasileiro, natural de Sertãozinho-SP, casado com comunhão total de bens desde 07 de maio de 1993, nascido em 27 de agosto de 1972, Contador na empresa The Best Contabil, portador do CPF 397.599.765-02, RG 42.000.536-96, SSP/SP, residente na Rua: Avenida Presidente Kennedy, n. 1620, centro,…

A integralização do capital social de uma sociedade limitada através de imóveis O presente trabalho possui como objetivo, apresentar de forma resumida alguns pontos importantes sobre a integralização do capital social de uma sociedade limitada através de imóveis. Palavras-chave: Sociedade Limitada. Capital Social. Subscrição. Integralização. Registro. ITBI. Nos termos da legislação brasileira, uma sociedade nasce pelo registro do seu Contrato Social no órgão competente (Junta…

1. Conceito de capital social O capital social pode ser definido como o montante total de recursos que os sócios se comprometem a transferir do seu patrimônio pessoal para a formação do patrimônio da sociedade. Associados a essa definição estão os conceitos de subscrição e de integralização. A subscrição consiste no ato pelo qual determinada pessoa assume a obrigação de contribuir para a formação do capital social, recebendo, em contrapartida, participação societária, ou seja,…

A transferência de quotas dos sócios da sociedade limitada: O código civil admite que os sócios da ltda. Realize a transferência das suas quotas na forma que lhes for conveniente, tal previsão está expressa no artigo 1057 cc. Entretanto, na omissão do contrato, pode o sócio transferir as suas quotas a outro sócio, independente do consentimento dos demais sócios, mas a transferência a terceiros dependerá da concordância de no mínimo ¼ de titulares do capital social. Levando em conta…