laudo

indevidamente, a retirada do nome do autor, ora recorrido, dos órgãos fiscalizadores de crédito, o não desconto direto em instituição bancária para fins de pagamento à administradora, e, por fim, o pagamento em dobro dos valores despendidos injustamente. Tergiversa a apelante em sua tese recursal, tentando ludibriar a verdade dos fatos consubstanciada nos autos. Aduz, em suas razões, que a douta sentença a quo, dissertando sobre o sistema de funcionamento das Instituições administradoras de cartão de crédito, invocando a legalidade da prática dos juros abusivos, defendendo a legalidade de suas praticas por meio da invocação do Instituto do mandato, e, finalizando, pugnando pela defesa da lisura de tais abusos sob a égide do ato jurídico perfeito. No mais, alega, cegamente, não se configurar situação de abuso do poder econômico e a inexistência da prática vexatória de anatocismo ou dos juros extorsivos, mesmo havendo laudo pericial em contrário, confirmado pela r. sentença ora atacada! Embora pareça espantoso, é crível que a patrona da recorrente submeta à apreciação do poder judiciário tal pretensão desconcertante em suas razões e ineficaz em seus argumentos mais pelo desespero da Administradora-ré do que pela sua larga experiência e vivência jurídica, afinal , quer-se, com tal ato, postergar ainda mais a prestação jurisdicional tão bem colocada em primeira instância. Desta forma, veja-se a fragilidade de suas razões recursais. I – DO SISTEMA…

Acadêmica: Emanoella Juliane de Oliveira FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO: O contrato, tão velho como a sociedade humana e tão necessário como a própria lei, se faz presente, de maneira intensa nas relações intersubjetivas, como projeção natural de vontade e consenso. Na antigüidade quanto mais se ampliavam os agrupamentos civilizados e mais volumosos se tornavam os negócios de circulação de riquezas, mais constante e indispensável se mostrou o recurso ao contrato, em todos os níveis da…

indisponíveis, isto é não pode o cidadão dispor de seus direitos fundamentais, não podendo vende-los ou entregar os mesmos, são portanto os direitos fundamentais inalienaveis * Imprescritibilidade – Não prescrevem, isto é, não deixam de ser direitos pelo tempo ou falta de uso. Quanto as gerações dos direitos fundamentais 1. Direitos de primeira geração – São os direitos fundamentais do individuo (direitos individuais), ou seja, direitos da pessoa humana contra o estado, são…

incorpóreos, privilegio de invenção industrial que assegura ao inventor(criados do objeto capaz de propiciar novos resultados industriais) o direito de obter patente de propriedade do invento e o direito exclusivo de utilização; a proteção de suas criações industriais, à propriedade das marcas e seu uso exclusivo, mediante seu registro. 19. Defesa do consumidor( art. 5º, XXXII) Os direitos dos consumidores nascem no constitucionalismo brasileiro de 1988, sob a influencia da Constituição…

não tratam deste novo instituto. Com esta deficiência de leis e a falta de justiça social aos beneficiários, inclusive indo de encontro a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), em vigor, que no seu artigo 1º inciso III que trata da dignidade da pessoa humana. Esta analise fundamenta-se nos itens encontrados na resposta da AGU, que são: 1 – constitucionalidade e imperatividade da vedação legal ao emprego das contribuições posteriores à aposentadoria; 2 – o…

jan-jul-2011-no-6-e-7/pensando-um-filme-pensando-um-mundo/ O filme começa na infância de Rebecca, num retrato perfeito da ideologia capitalista: “Quando eu olhava para as vitrines, via outro mundo. Um mundo de sonho repleto de coisas perfeitas. Um mundo onde as meninas crescidas compravam o que queriam. Eram lindas como fadas e princesas. Nem precisavam de dinheiro, tinham cartões mágicos”, ela narra. Neste trecho, podemos perceber a inocência de uma criança sendo usada pelas armas de…

Caros amigos, Mais de 50 milhões de cidadãos brasileiros perderam parte de suas poupanças para os Bancos e Governo. Se aprovado o pedido deles na ADPF 165 e demais Recursos em julgamento o STF terão o poder de retroagir a lei, ignorar a coisa julgada e fechar os olhos aos atos jurídicos perfeitos. Isto ao arrepio das decisões já dadas por todos os demais Juízes, em todas as instâncias e por todo o pais, nos últimos 25 anos. Mais! Estará sendo validada pelo Excelso Tribunal…

empresa na internet, muito mais amplo vários tipos de transações podem ocorrer. E-comerce: componente do e-business para desenvolvimento da atividade de vendas no meio eletrônico. E-comerce: sub produto no qual qualquer forma de transação de negócios na qual as partes interagem eletronicamente, em vez de por meio de compras físicas ou contato físico direto, integração dos negócios da organização com a tecnologia. B2C: desenvolvimento de transações entre empresa e consumidor , permite…

Responsável: GILVANDO ESTEVAM DA SILVA Título: Questionário das Aulas 1,2,3,4 Sem UnidadeUnidade: 1.0Valor do Questionário: Atenção! Para responder ao seu questionário, marque a alternativa da questão apenas com o clique do mouse e role na página para baixo também usando o clique do mouse na barra de rolagem do navegador. 1 Caio realizou contrato de compra e venda de imóvel com pagamento de prestações durante determinado período. No contrato, constou…

coletividade que expressa na luta pela ampliação do uso das pontecialidades de hospitais e clinicas, refletindo suas capacidades de defender a vida. 2 DESENVOLVIMENTO O Brasil é o segundo pais que mais realiza cirurgia plástica, são por médias 71 operações por hora. São pessoas que objetivam o rosto perfeito, o bumbum perfeito e os seios perfeito. 2.1 DEFICIENCIA NAS COMPRAS Deficiências em próteses de silicone vindo de outros paises para abastecer nossos mercados estão…