contratos de locação

1. DO CONTRATO DE LOCAÇÃO O contrato de locação de coisas encontra-se normatizado nos arts. 565 a 578 do Código Civil, e pode ser conceituado como aquele em que uma das partes se obriga a ceder a outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição. 1.1 Obrigação do locador As obrigações do locador consistem em entregar ao locatário a coisa alugada, com suas pertenças, em estado de servir ao uso a que se destina, e a mantê-la nesse estado, pelo tempo do contrato e garantir ao locatário, durante o tempo do contrato, o uso pacífico da coisa. 1.2 Obrigações do locatário Resumem-se a servir-se de coisa alugada para os usos convencionados ou presumidos, conforme a natureza dela e as circunstâncias, bem como trata-la com o mesmo cuidado como se sua fosse, pagar pontualmente o aluguel nos prazos ajustados, e, em falta de ajuste segundo o costume do lugar, levar ao conhecimento do locador as turbações de terceiros, que se pretendam fundadas em direito e restituir a coisa, finda a locação, no estado em que a recebeu, salvo as deteriorações naturais ao uso regular. 1.3 Características da locação de coisas Se, durante a locação, se deteriorar a coisa alugada, sem culpa do locatário, a este caberá pedir redução proporcional do aluguel, ou resolver o contrato, caso já não sirva a coisa para o fim a que se destina. O locador resguardará o locatário dos embaraços e turbações Se o locatário empregar a coisa para uso diverso do

GEÓRGIA SCHITINI Conceito = contrato pelo qual o locador se obriga a ceder ao locatário, por tempo determinado ou não, o uso e o gozo de coisa não fungível, mediante certa remuneração (aluguel) (TARTUCE) Natureza Jurídica A. Bilateral B. Oneroso C. Consensual D. Comutativo E. Informal OBS: para caracterização do imóvel urbano leva-se em consideração sua destinação ≠ localização Locação de Coisas I. Código Civil = bens móveis + alguns imóveis II. Lei de Locação …

E) CONTRATO DE LOCAÇÃO DE COISAS 1. CONTRATO DE LOCAÇÃO EM GERAL ESPÉCIES: No CC/16 tinhamos locação de coisas (móveis e imóveis); locação de obra ou empreitada e locação de prestação de serviços. No CC/02 temos apenas locação de coisas (móveis e imóveis), tendo as espécies empreitada e prestação serviços ganhado status de contratos específicos (Cap. VII e VIII – arts. 593 a 626) Dessa fgrma, segundo a legislação vigente temos o contrato de locação de coisas, que se divide nas…

CARACTERÍSTICAS DO CONTRATO DE LOCAÇÀO Se não houver prazo, a locação será por prazo indeterminado. Havendo prazo determinado, o locador, antes de seu vencimento não poderá retomar o imóvel alugado, nem com pagamento da multa, já que esta faculdade é só do locatário. Mas, o locatário também não poderá devolvê-la ao locador sem o pagamento da multa, de acordo com o critério da proporcionalidade, como descreve o art. 4º da nova Lei 12.112/09. O locatário, porém, ficará dispensado…

CONTRATOS CIVIS LOCAO DE COISA E PRESTAO DE SERVIOS LOCAO DE COISA (565 578 NCC) NOO Trata-se de contrato de uso e gozo de bem infungvel, consensual, bilateral e oneroso. O locador transfere provisoriamente a posse dum bem infungvel a outra parte (locatrio) mediante pagamento de uma remunerao peridica. ELEMENTOS So elementos essenciais o consentimento vlido capacidade dos contraentes cesso de posse do objeto locado, que dever ser infungvel, inconsumvel, suscetvel de gozo, determinado…

5. LOCAÇÃO DE COISAS (1°c e v – 2° locação) Arts. 565 a 578 do CC Lei n° 8.245/91 Conceito: art. 565 – é o contrato pelo qual uma das partes se obriga a ceder a outra, por tempo determinado ou não, o uso ou gozo de coisa não fungível, mediante remuneração. OBS: LEMBRANDO QUE BENS INFUNGÍVEIS SÃO AQUELES Q NÃO PODEM SER SUBSTITUÍDOS POR OUTR DA MESMA ESPÉCIE, QUALIDADE OU QUANTIDADE. Partes: locador, senhorio ou arrendador locatário, inquilino ou arrendatário…

utilização do contrato de locação de imóveis urbanos e de toda a questão de moradia nas cidades, o legislador entendeu que a matéria precisaria ser tratada de maneira mais ampla e cuidadosa, fora do sistema do Código Civil. Criou se a Lei do Inquilinato exatamente para solucionar o conflito de locadores e locatários de moveis urbanos, quer seja a locação residencial ou não residencial. A atual lei do inquilinato é a Lei 8.245/91, seu campo de aplicação será a locação de imóveis urbanos…

I - Introdução às relações locatícias Neste primeiro capítulo do Curso de Locação Imobiliária vamos estudar os seguintes subtemas: Introdução; Imóveis urbanos; Imóveis públicos; Prazo da locação; Contratos; Convenção do aluguel; Aditivos contratuais; Multa proporcional; Dispensa da multa e Entrega do imóvel. A Lei do Inquilinato é uma norma complexa, cheia de minúcias, e exige muito cuidado em seu estudo. Para o perfeito enquadramento dos dispositivos legais a um fato…

romano,vários contratos foram abrangidos pela denominação de "locatio conductio", que tinha três modalidades: "locatio rei ( ou rerum ): locação de coisas: "locatio operis faciendi": locação de obra: e "locatio operarum": locação de serviços. Mas a evolução do direito alterou a classificação romana.Assim, os Códigos mais recentes disciplinam o contrato de prestação de serviços, o contrato de trabalho, a empreitada, o contrato de aprendizagem, o de agência, o de trabalho doméstico, o de…

Contrato de Locação Conceito tradicional: Contrato pelo qual um sujeito se compromete, mediante remuneração, a facultar a outro, por certo tempo, o uso e gozo de uma coisa; a prestação de um serviço; ou a executar uma obra. Terminologia: Locação – preferencialmente utilizado para realçar a relação de uso. Arrendatário – sinônimo de locação, sendo utilizado preferencialmente para locações imobiliárias rurais (há percepção dos frutos além do uso). Aluguel – vocábulo utilizado para…