Direitos fundamentais e suas gerações

ndamentais e suas geraçoesQuanto as caracteristicas dos direitos fundamentais são : * Historicidade – Os direitos fundamentais foram criados e alterados ao longo do decorrer histórico, junto com a evolução cultural e social das sociedades, assim desde sua criação até os tempos modernos tem o direito se adequado a sociedade * Inviolabilidade – Que traz aos direitos fundamentais a impossibilidade de observação infraconstitucional sobre esses direitos * Indisponibilidade – São os direitos fundamentais indisponíveis, isto é não pode o cidadão dispor de seus direitos fundamentais, não podendo vende-los ou entregar os mesmos, são portanto os direitos fundamentais inalienaveis * Imprescritibilidade – Não prescrevem, isto é, não deixam de ser direitos pelo tempo ou falta de uso.
Quanto as gerações dos direitos fundamentais 1. Direitos de primeira geração – São os direitos fundamentais do individuo (direitos individuais), ou seja, direitos da pessoa humana contra o estado, são portanto os direitos civis e políticos, e exige a prestação negativa do estado 2. Direitos de segunda geração – Estes tratam dos direitos sociais, assim direitos econômicos, sociais e culturais da sociedade, exigindo do estado a prestação positiva do estado, com obrigação de agir em beneficio das pessoas que precisam desses direitos, sendo que as ações do estado deve estar direcionada a atender a justiça social 3. Direitos de terceira geração – São os direitos do coletivo, denomiados de direitos da fraternidade e solidariedade, tratando de exigir do estado a proteção da coletividade e não do ser humano isolado, são direitos como, defesa do consumidor, da criança, do idoso

“A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.” * Direito adquirido Uma nova lei não pode prejudicar quem já tinha o direito na lei anterior revogada, assim são conseqüência de atos jurídicos passados que ainda não se realizaram * Ato jurídico perfeito