direito civil

4 Competência cont. Foro prevalente (art. 78, cpp) conflito Obs: as regras que definem o foro prevalente (art. 78 cpp) Dão ao juízo que prevalecerá sobre o outro o poder de avocar a competência que originariamente não seria sua, realizando a prorrogação de competência em razão de conexão ou continência (art. 76 e 77 do cpp). Regras do foro prevalente - conflito Juízo do tribunal do júri X Juízo comum residual: JÚRI Juízes de igual jurisdição = 3 regras subsidiárias Juízo do crime mais grave(pena máxima/mais alta) Juízo do local onde ocorreu mais crimes Prevenção(usar o foro prevento como prevalente se as duas não derem conta da situação)(conflito de juízos/é o juízo que conheceu primeiro a causa/fato) Vai cair na prova isso acima Juízes de diferentes graduações(1ª e 2ª instância...)(foro prevalente é o foro de juízo de maior graduação) Jurisdição comum em conflito com jurisdição especial – Prevalece a jurisdição especial – 78 - inciso IV Jurisdição comum estadual em conflito com Jurisdição comum federal – prevalece Jurisdição Comum Federal – (fundamentar pela súmula 122 do STJ). Separação Obrigatória do CPP – art. 79 cpp Inciso I - conflito entre jurisdição comum e jurisdição especial militar – é separação obrigatória. Inciso II – Quando houver conflito entre jurisdição comum e juízo de menores – jurisdição entre um crime e ato infracional(separa o menor do maior) Parágrafo Primeiro – Doença mental que sobrevém – Nesses

1 Conceito O processo em regra segue seu curso normal de andamento, mas pode ser que o juiz seja incompetente ou impedido de julgar determinado caso.Estes podem ser do juiz quanto do Ministério publico. Está previsto no artigo 112 ao 117 do CPP. Incompatibilidade advêm de graves razões de conflitos. Já os impedimentos são entre uma relação com o objeto do processo, um obstáculo à competência, no impedimento temos uma presunção absoluta e não há qualquer possibilidade de exercício…

EXCEÇÃO DE COISA JULGADA – CPP, 95 V FUNDAMENTO Assim como na exceção de litispendência, a exceção de coisa julgada funda-se no princípio da segurança jurídica e non bis in idem, ou seja, no princípio de que ninguém pode ser punido duas vezes pelo mesmo fato. Transitada em julgado uma decisão, não se admite novo processo pelo mesmo fato. SENDO PROPOSTA UMA SEGUNDA AÇÃO Se for proposta uma segunda ação, esta não poderá ter seguimento, surgindo diversas possibilidades: 1- Se o juiz…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO.............................................................................................................. 4 I – CONCEITO............................................................................................................ 5 2 - Questões Prejudiciais (ART. 92 A 94 DO CPP).......................................... 6 3 – PROCESSOS INCIDENTES.................................................................................. 7 3.1.1 – EXCEÇÕES…

JURISDIÇÃO O termo “jurisdição” tem origem no latim “iurisdictio” que tem por significado “dizer o direito”. No ordenamento jurídico brasileiro, a jurisdição se define por ser uma das funções do Estado, ou seja, sendo a prerrogativa que o Estado detém para dirimir os conflitos de interesses trazidos à sua apreciação. Jurisdição em sentido amplo: é o poder de conhecer e decidir com autoridade dos negócios e contendas, que surgem dos diversos círculos de relações da área social.…

Pacelli, os processos incidentes dizem respeito a determinados procedimentos em que se discutirá: a) Questões tipicamente preliminares (exceções de suspeição, incompatibilidade ou impedimento, exceções de incompetência do juízo, de litispendência, de ilegitimidade de parte e de coisa julgada, bem como conflito de jurisdição)< que devam ser resolvidas antes do exame de mérito de ação penal; b) Questões de natureza acautelatórias de cunho patrimonial, sem maiores…

Tópico 01 Jurisdição. Competência. “A jurisdição penal deve ser concebida como poder-dever de realização de Justiça Estatal, por órgãos especializados do Estado”. (TUCCI, citado pelo professor Aury Lopes Jr. em seu livro de Direito de Processo Penal). Segundo o professor Aury, a jurisdição é um direito fundamental. E dos princípios do processo penal, o primeiro a ser estudado é o da Garantia da jurisdição, da qual o cidadão não pode abrir mão deste direito fundamental de ser julgado…

Análise da Competência e Jurisdição na Esfera Processual Penal Por Raquel dos Santos Lemos I. Jurisdição, Competência e seus conceitos: Preliminarmente, cabe esclarecer que a palavra Jurisdição vem do latim jurisdictio1, ou seja, decompõe nas expressões juris que significa direito e dictio que denota o sentido de ação de fazer, decidir. E nesse sentido, de acordo com a doutrina majoritária, Jurisdição é: “uma das funções do Estado, mediante a qual este se substitui aos titulares dos…

Lei Estado fraco, não havia intervenção, a solução era inter partes regime de vingança privada: autotutela Autocomposição: pela desistência, submissão ou transação Sociedade e tutela jurídica 4 Evolução para uma solução imparcial através de árbitros: Sacerdotes e anciãos Confusão com misticismo religioso: a revelação do Direito pelos Deuses Direito Romano Fortalecimento do Estado e início de sua intervenção na solução dos conflitos Decisões vinculativas por um árbitro, indicado pelo…

2º BIMESTRE AULA DE 02-10-2012 JURISDIÇÃO Dizer o direito. Caráter público, una e indivisível. Em regra não há disponibilidade. Busca a paz social. Decisão = definitividade. Inicia-se com a denúncia ou queixa-crime (processo). Não existe processo sem jurisdição, nem jurisdição sem processo. Conceito: é o poder atribuído constitucionalmente, ao Estado para aplicar a lei ao caso concreto compondo litígios e resolvendo conflitos. (Nucci). O autor busca a pretensão punitiva; o…