Do Conflito De Jurisdicao Cpp

investido (posse do cargo). A solução do conflito pelo juiz deve ser imparcial, ao passo que a solução advinda de convergência de vontade de ambas as partes é parcial. As partes, melhor dizendo, aos mitigantes de maneira geral é garantido o acesso ao poder judiciário através do devido processo legal – art. 5, inciso LIV da C.F. O processo, portanto é o instrumento técnico (conjunto de leis processuais) à disposição das partes: juiz para a solução de um conflito de interesses. A…

INTRODUÇÃO • Os institutos jurídicos: • jurisdição, ação e processo compõe a • Trilogia Estrutural do Direito Processual (jurista argentino Ramiro Podetti). • TODOS os institutos estudados pela Ciência Processual estão de alguma maneira relacionados a pelo menos um dos três institutos mencionados. • A jurisdição ocupa o centro da teoria processual e por intermédio dela se manifesta uma das formas do poder estatal soberano. • O direito de ação é assegurado a todos! •…

qualificação e nomeação das testemunhas, conforme art. 5º do CPP §1º, alíneas a, b e c. 2- Triade processual segundo Ada Pellegrini. R: Ação, portanto, é o direito ao exercício da atividade jurisdicional (ou o poder de exigir esse exercício). Mediante o exercício da ação provoca-se a jurisdição, que por sua vez se exerce através daquele complexo de atos que é o processo. 3- Conceito de jurisdição Ada Pellegrini. R: Da jurisdição, já delineada em sua finalidade fundamental, sabe-se que é uma

conexão, prevista no artigo 76, III, CPP; a outra é a heterogênea, que ocorre quando o processo principal tem natureza criminal e a questão incidental é de natureza cível. O juízo competente para a solução deste conflito será o cível, e assim a questão prejudicial será obrigatória. Será facultativa a questão prejudicial que tiver o condão heterogêneo, ou seja, o crime só será configurado se a decisão na área cível assim o conotar. Baseando-se no artigo 93 do CPP, resta cristalino que…

ÓRGÃOS DA JURISDIÇÃO ESPÉCIES DE JURISDIÇÃO CLASSIFICAÇÃO: a) pelo critério do seu objeto - jurisdição penal ou civil; b) pelo critério dos organismos judiciários que a exercem - jurisdição especial ou comum; c) pelo critério da posição hierárquica dos órgãos que a exercem - jurisdição inferior e superior; d) pelo critério da fonte do direito com base na qual é proferido o julgamento - jurisdição de direito ou de eqüidade. JURISDIÇÃO CIVIL E PENAL Objeto da pretensão…

operadores e discentes do Direito se interajam ao assunto “competência” dentro da ceara penal, tendo por objetivo saber que a jurisdição é uma das funções do Estado, ou melhor, é o poder/dever do Estado de dirimir os conflitos de interesses opostos que são trazidos à apreciação judicial. Vez que o Estado desempenha esta função sempre através do processo, buscando solucionar os conflitos de interesses dos titulares sempre com imparcialidade, para que possa alcançar a pacificação do caso…

instância. d) Todas as respostas anteriores estão corretas. 13 Assinale a alternativa incorreta: a) Ocorre conflito positivo de competência quando dois ou mais juízes ao mesmo tempo julgam-se competentes. b) O conflito de competência pode ser suscitado apenas pelo juiz ou Ministério Público. c) No conflito negativo de competência, o processo ainda não se formou. d) No conflito positivo de competência, o relator do caso pode determinar a suspensão do processo até a decisão.…

dispõe que a iniciativa nesse caso incumbe à vítima ou ao seu representante legal. Assim, a ação penal privada propriamente dita ou exclusivamente privada, somente pode ser intentada pela vítima ou por representante legal e, de acordo como art. 31 do CPP. Em caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por determinação judicial, o direito de oferecer queixa passará para o cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. Há casos em que a conduta do agente atinge o plano íntimo e…

JURISDIÇÃO 1. CONCEITO DE JURISDIÇÃO Chiovenda traz dois critérios distintivos da jurisdição, a saber: a) caráter substitutivo; b) escopo de atuação do direito. O Estado tutela os objetivos sociais, como: a) garantir que o direito objetivo material seja cumprido; b) que o ordenamento jurídico seja preservado em sua autoridade; c) garantir a paz e a ordem na sociedade. 2. OUTRAS CARACTERÍSTICAS DA JURISDIÇÃO (LIDE, INÉRCIA, DEFINITIVIDADE) Ação rescisória – art. 485 e ss. do CPC.…

Conceito: Direito Processual é o conjunto de normas e princípios que regulam o exercício da jurisdição, pelo estado juiz, da ação pelo demandante e da defesa pelo demandado (Teoria Geral Processo – Cintra, Grinover e Dinamarco). Segundo Fernando Capez o direito processual penal é o conjunto de princípios e normas que disciplinam a composição das lides penais, por meio da aplicação do direito penal objetivo. O Estado é o único titular do direito de punir (Poder Dever ou Direito Dever de…