Do Cabimento Do Agravo

CURSO 2ª FASE DIREITO ADMINISTRATIVO Disciplina: Processo Civil Prof. Darlan Barroso Data: 03/10/2009 MODELO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL ______ (dec. Juiz de Direito = Tribunal de Justiça / Juízo Federal = TRF) (5 linhas) NOME DO AGRAVANTE, qualificação completa, inconformado com a decisão proferida que indeferiu liminar em MANDADO DE SEGURANÇA, em trâmite na __ Vara da…

de cabimento. Requisitos de admissibilidade. Súmula impeditiva de recurso (art. 518, §1º da Lei 11.276/2006). Questões novas do recurso (art. 517, CPC). Procedimento no primeiro e no segundo grau de jurisdição. Juízo de mérito. Recurso de agravo, após a reforma trazida pela Lei 11.187/2005. Hipóteses de cabimento. Modalidades: retido, instrumento, inominado e regimental. Juízo de admissibilidade e de mérito em relação a cada uma das suas modalidades. Conteúdos: 1. Apelação.…

tempo e de ofício. Para cada tipo de decisão existe um tipo de recurso: * Sentença: apelação, embargos de declaração; * Decisão interlocutória: agravo, embargos de declaração; * Acórdão: embargos infringentes, recurso ordinário, especial, extraordinário e embargos de divergência, embargos de declaração; * Decisão monocrática: outro tipo de agravo, embargos de declaração; * Embargos de declaração: é cabível contra qualquer tipo de declaração do juiz. CLASSIFICAÇÃO DOS RECURSOS…

de prestar a tutela jurisdicional, proferindo decisão, seja de mérito ou não, clara, coerente e que preveja todos os objetos postulados no processo. Pode ocorrer, entretanto, de a decisão ser omissa, obscura ou contraditória, o que dá ensejo ao cabimento dos embargos de declaração, que consistem em uma modalidade de recurso destinada a sanar tais vícios. Tem, portanto, natureza de recurso, enquadrando-se dentre os recursos de fundamentação vinculada. 2. COMPETÊNCIA Nos embargos de declaração, a

possível o recurso atingir outros atos, neste efeito analisando não tão somente a matéria impugnada. 8)No que toca aos pressupostos de admissibilidade dos recursos discorra sobre os requisitos intrínsecos. R: Intrínsecos (condições recursais): cabimento (possibilidade recursal), interesse recursal e legitimidade para recorrer. 9)No que toca aos pressupostos de admissibilidade dos recursos discorra sobre os requisitos extrínsecos. R: No que tange os requisitos extrínsecos,…

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ARGUMENTOS QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DECISÓRIOS. Não tendo as razões de agravo infirmado os fundamentos decisórios merece mantida, na íntegra, a decisão agravada, sintetizada na ementa a seguir transcrita: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INFRAÇÃO NO TRÂNSITO DE MERCADORIAS. DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA 393, STJ. A exceção de pré-executividade é utilizada em hipóteses especiais

ficará jungindo a apreciar somente a matéria que, por obviedade, foi objeto do recurso interposto, segundo o tantum devolutum quantum appellatum (arts. 505, 512 e 515 do CPC). 2. Modalidades Recursais em Dissídios Individuais 2.1 Recurso Ordinário Cabimento: das decisões das Varas do Trabalho em reclamações trabalhistas e das decisões dos TRTs em mandados de segurança e ações rescisórias. Prazo: 8 dias. Requisito: depósito do valor da condenação, até o limite de RS3.485.03. Não exige…

civil, profissão, portador do RG nº... e CPF nº... residente e domiciliado na rua..., nº..., bairro ..., cidade..., Estado..., vem por seu procurador que esta subscreve (procuração anexa), mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO com fulcro no artigo 522 e seguintes do Código de Processo Civil, tendo em vista a r. decisão de fl. 51-56, proferida pelo MM. Juiz de Direito da ... Vara Cível da comarca de Bonito que julgou parcialmente procedente a…

possa ter procedimento destacado do procedimento principal. É o que acontece com o agravo de instrumento, que sobe ao tribunal em procedimento próprio enquanto prossegue o procedimento principal. A finalidade do recurso é o pedido de reexame de uma decisão, para reformá-la, invalidá-la, esclarecê-la ou integrá-la. O recurso é dirigido, de regra, a outro órgão jurisdicional, como na apelação, no agravo de instrumento, no recurso extraordinário, nos embargos infringentes do…

COSTA AGRAVO São Luis – MA 2014 INTRODUÇÃO AGRAVO Definição: É todo recurso cabível contra decisões interlocutórias do juiz, aqueles atos do magistrado incidentes no processo, que não constituem o seu fim. Ao contrário das sentenças, as interlocutórias são toda e qualquer decisão do juiz que não põem fim ao processo, mas que causa prejuízo à parte, em primeiro grau. Existem ao menos cinco diferentes espécies de agravo, sendo elas:…