Garantias constitucionais da duração razoável e da economia processual no projeto do código de processo civil.

GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DA DURAÇÃO RAZOÁVEL E DA ECONOMIA PROCESSUAL NO PROJETO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A Constituição Federal, em sua redação original, no inciso LIV, do artigo 5º, inseriu a garantia do due process of Law, “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”. Foram várias as garantias constitucionais que garantiam o devido processo legal, possibilitando às partes manifestarem suas pretensões perante um juiz imparcial. Contudo, não estava disposto explicitamente nenhum dispositivo, constitucional ou infraconstitucional, que garantisse o direito à tutela jurisdicional dentro de um prazo considerado razoável. Ressalta o professor José Rogério Cruz, em sua obra sobre as Garantias Constitucionais que, além dos direitos e garantias expressamente previstos na Carta Magna de 1988, em seu artigo 5º e incisos seguintes, não serão excluídos outros direitos que sejam decorrentes dos tratados internacionais em que o Brasil seja parte. Trata-se do Pacto de são José da Costa Rica, com texto aprovado pelo Congresso Nacional por meio do Decreto nº 27, de 26.05.1992, com carta de adesão depositada por nosso governo em 25 de setembro do mesmo ano. Com a publicação do Decreto nº 678, o Pacto de São José da Costa Rica foi promulgado, passando a fazer parte do nosso ordenamento jurídico. Tal pacto prevê em seu artigo 8º, 1, que: “toda pessoa terá direito de ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo (...)”. O tratado é claro, e está em prefeita concordância com ordenamento jurídico Pátrio, dispondo acerca do devido processo legal, bem como de sua razoável duração, obstando que processos tramitem por insondáveis e intermináveis longos anos, impedindo, ao menos em tese, a morosidade do serviço público.
EC 45/2004 E A CELERIDADE PROCESSUAL Conforme dito, em nossa Constituição não havia expressamente a garantia à tutela jurisdicional dentro de um prazo razoável. Porém, com o novo inciso LXXVIII, do artigo 5º da