Do Artigo 5º Ao Inciso Lxxviii Da Constituição

trabalhista da 18ª Região, evidenciando que a única forma de assegurar a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação é com a criação de mais Varas do Trabalho em áreas específicas da 18ª Região. Vem, com fulcro na Constituição Federal Brasileira, na Consolidação das Leis do Trabalho, além de outras normas infraconstitucionais e normas doutrinárias, mostrar a importância na rapidez, existente na Justiça do Trabalho. FONTE 12 TIMES NEW ROMAN,…

fundamental à razoável duração dos processos administrativos e judiciários Artigo Científico apresentado ao final do Curso de Graduação em Direito da Universidade Estácio de Sá, como requisito para obtenção do título de Bacharel em Direito. Campus Niterói 2007 RESUMO O presente trabalho tem por escopo traçar considerações sobre a efetivação da aplicabilidade imediata do inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, direito à razoável duração do processo, de…

Introdução: Constituição Art. 1º Inciso III - Dignidade da pessoa humana Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes. O artigo 5º trata dos direitos e deveres individuais e coletivos que são objeto dos incisos I ao LXXVIII e parágrafos. Estes são, em suma, os princípios…

ABORDAGEM CONSTITUCIONAL Neste artigo vamos analisar alguns temas com: prisão, mais especificamente prisão ilegal; erro judicial e responsabilidade civil, tanto do estado quanto do agente; ação de regresso do estado em relação ao agente que provocou o dano ao erário. E uma visão constitucional de cada um desses temas individualmente será importante para a compreensão do raciocínio geral deste trabalho. Liberdade seria em minha opinião o conceito mais importante para entendermos a…

Em atenção ao disposto no artigo 174 da Lei nº 5.172/66 do CTN (Código Tributário Nacional), uma vez que ocorra a inércia do Fisco aliada ao decurso de prazo de cinco anos da constituição definitiva do crédito tributário estará prescrita no curso do processo administrativo a exigência fiscal, in verbis: “Art.174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. A respeito da definição de constituição definitiva do…

OLIVEIRA CORREIA, brasileiro, advogado, inscrito na OAB-PB sob o nº 040913, com escritório na Rua Felicidade nº 1000, centro, em Campina Grande, onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, LXVIII, da Constituição Federal, impetrar ordem de HABEAS CORPUS em favor de ANTÔNIO CARLOS DA SILVA, brasileiro, casado, agricultor, residente em Assunção , contra ato do Meritíssimo Juiz de Direito da Comarca de Taperoá, pelos…

Nessa esteira, a tutela jurisdicional não há de se prender ao formalismo e inflexibilidade do procedimento comum, fazendo-se necessário a existência de uma saída emergencial, sem, contudo, inutilizar a garantia do contraditório e ampla defesa – art. 5º LV CF- que viabilize, provisoriamente, ao juiz e as partes, superarem o periculum in mora, preservando bens e valores, até o fim do transcurso do processo em direção a uma solução definitiva. Tem-se, assim, na tutela de urgência um…

debates na comunidade jurídica e em diversos segmentos sociais. A Emenda Constitucional n.º 45, que entrou em vigor no dia 31 de dezembro de 2004, erigiu o Princípio da Celeridade Processual à categoria de garantia fundamental, insculpida no inciso LXXVIII do artigo 5º da Carta Magna brasileira. As razões que levaram o Legislador Constitucional a elevar a duração do processo ao status de garantia constitucional demonstram claramente a grande insatisfação da sociedade quanto à prestação…

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO: APLICAÇÃO DO INCISO LXXVIII DO ARTIGO 5° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Fábyo Marques Dib Acadêmico do 5º ano da Faculdade de Direito do Unicuritiba Área do Direito: Constitucional; Processual Resumo: O presente trabalho investiga o que se entende por razoável duração do processo e a eventual existência no cenário jurídico brasileiro de mecanismos…

de Santa Cruz do Estado do Rio Grande do Norte. Carlos Pontes da Silva, brasileiro, solteiro, qualificado nos autos do processo 0102601-14.2013.8.20.0126, por seu advogado, vem a presença de V. Exca., fundamentado nos artigo 321 do Código de Processo Penal, acrescentado pela Lei 12.403/11, dentre outros dispositivos legais pertinentes, como os princípios CONSTITUCIONAOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, requerer a revogação da…