POL TICAS DE EDUCA O E DIREITOS HUMANOS 1

referentes à educação básica a partir do estudo e compreensão da realidade educacional brasileira, baseamo-nos nos artigos da Declaração Universal dos Direitos Humanos e nas Leis de Educação abaixo, extraímos os objetos para pesquisa de campo e levantamento de dados. DUDH - Artigo II: Toda pessoa tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidos nesta Declaração, sem distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento, ou qualquer outra condição. DUDH - Artigo V: Ninguém será submetido à tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante. DUDH - Artigo VI: Toda pessoa tem o direito de ser, em todos os lugares, reconhecida como pessoa perante a lei. DUDH - Artigo VII: Todos são iguais perante a lei e têm direito, sem qualquer distinção, a igual proteção da lei. Todos têm direito a igual proteção contra qualquer discriminação que viole a presente Declaração e contra qualquer incitamento a tal discriminação. DUDH - Artigo XVIII: Toda pessoa tem direito à liberdade de pensamento, consciência e religião; este direito inclui a liberdade de mudar de religião ou crença e a liberdade de manifestar essa religião ou crença, pelo ensino, pela prática, pelo culto e pela observância, isolada ou coletivamente, em público ou em particular. DUDH - Artigo XIX: Toda pessoa tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a…

desses compromissos. O artigo 1º da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) diz respeito à igualdade, também constante no artigo 5º, inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF). O artigo 2º mostra a igualdade de direitos e liberdades sem distinções de qualquer espécie ou natureza, inclusive no âmbito político. Já o artigo 3º trata do direito à vida, liberdade e segurança, em concordância com o artigo 5º, caput, da CF. O artigo 4º e 5º repudiam a…

DIREITOS HUMANOS Valério Mazzuoli A matéria aqui não tem nada a haver com os direitos fundamentais, mas sim o direito de proteção a pessoa no plano internacional. A proteção dos direitos humanos é baseada em sistemas. Hoje temos 2 tipos de sistemas de proteção. 1º Tipo é o Sistema Global de Direitos Humanos – é o sistema da ONU e inclui: - a carta da ONU de 1945; - a declaração universal dos direitos humanos – DUDH – de 1948; - o pacto internacional dos direitos civis e políticos –…

Gustavo, Rodrigo, Jorguen 2º I E. E. Sen. Levindo Coelho Introdução Os direitos humanos são os direitos e liberdades básicos de todos os seres humanos. Normalmente o conceito de direitos humanos tem a ideia também de liberdade de pensamento e de expressão, e a igualdade perante a lei. A Declaração Universal dos Direitos Humanos foi adotada pela Organização das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948 (A/RES/217). Esboçada principalmente por John Peters Humphrey, do…

sempre exigíveis, mesmo que decorridos anos inertes. e. Irrenunciabilidade  não podem ser renunciados. O máximo que se permite é sua limitação voluntária, desde que não seja absoluta e seja temporária. f. Inviolabilidade  direitos humanos não podem deixar de ser observados por disposição infraconstitucional ou por atos das autoridades públicas. g. Indivisibilidade  os DTH compõem um conjunto único de direitos que não podem ser analisados isoladamente. A visão tem que ser sistêmica.…

que esses acontecimentos ocorressem novamente. (DUDH) é um documento marco na história dos direitos humanos. Elaborada por representantes de diferentes origens jurídicas e culturais de todas as regiões do mundo. Desde sua adoção, em 1948, a DUDH foi traduzida em mais de 360 idiomas – o documento mais traduzido do mundo – e inspirou as…

de seus artigos representam o direito internacional usual. "A Assembleia Geral proclama a presente Declaração Universal dos Direitos Humanos como o ideal comum a ser atingido por todos os povos e todas as nações, com o objetivo de que cada indivíduo e cada órgão da sociedade, tendo sempre em mente esta Declaração, se esforce, através do ensino e da educação, por promover o respeito a esses direitos e liberdades, e, pela adoção de medidas progressivas de caráter nacional e internacional,…

............................................................................................................................ 2 I. Conceito ................................................................................................................................................................................. 2 II. História…

frente a alguns temas da Declaração Universal dos Direitos Humanos: Artigo I A fraternidade: por que será que tantas pessoas furam as filas, até mesmo nos serviços públicos, ou trancam as outras no trânsito ou tomam a vaga de quem há muito tempo esperava em um estacionamento? Artigo II A diversidade: por que será que tantas pessoas criticam, preterem, desprezam ou agridem aqueles que têm cor diferente, ou que têm certa preferência sexual, ou que professam outra religião, ou que são de…

de Yalta, na Ucrânia, em 1945, as bases de uma futura paz, definindo áreas de influência das potências e acertado a criação de uma organização multilateral que promovesse negociações sobre conflitos internacionais, para evitar guerras e promover a paz e a democracia, e fortalecer os Direitos Humanos. Embora não seja um documento que representa obrigatoriedade legal, serviu como base para os dois tratados sobre direitos humanos da ONU, de força legal, o Pacto Internacional dos Direitos…