Do Artigo 5º Ao Inciso Lxxviii Da Constituição

mecanismos de solução mais céleres, seja pela ampliação dos acessos à Justiça ou mediação e composição entre as partes. A conciliação não é novidade em nosso ordenamento jurídico e está prevista em diversos dispositivos legais, quais sejam: Constituição Federal, Código de Processo Civil, Código Civil, entre outros. Tal estudo possui significativa relevância, pois visa verificar a importância da realização de acordos judiciais e/ou extrajudiciais no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis (Lei

dispersos por toda a Constituição, pois: - A expressão “direitos fundamentais” é um conceito aberto em razão da sua historicidade, uma vez que tais direitos evoluem juntamente com a sociedade. Ex: CF/88 garantiu o sigilo das comunicações e dados. A lei de 9296/96 veio regulamentar também tal sigilo, incluindo neste conceito as informações não só das comunicações telefônicas, mas também de informática e telemática ; EC45/04 inclui mais um inciso no art. 5º. O inciso LXXVIII assegurou…

obras jurídicas utilizam a expressão Direito Processual Constitucional, como sendo um conjunto de normas de direito processual que se encontra inserido em nossa Constituição Federal. Porém, não se trata de um ramo autônomo do direito, mas sim de uma classificação de um conjunto de normas processuais que se encontram inseridas na Constituição Federal. Dessa forma temos que: “O direito processual constitucional abrange, de um lado, a tutela constitucional dos princípios fundamentais da…

defesa, a saber: ampla defesa, contraditório, juiz natural, publicidade dos atos processuais, duração razoável do processo, motivação das decisões, tratamento paritário conferido às partes envolvidas no processo etc. Consagrado pelo artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal de 1988 apresenta-se como uma garantia constitucional ampla, e uma das mais relevantes do direito constitucional. Atualmente, o princípio do devido processo legal é analisado sob dois aspectos, quais sejam,…

| |v. 02, n. 01, jan./jun. 2011, p. xx-xx. | | A multa do artigo 475-J do CPC e sua aplicabilidade no processo trabalhista The fine of article 475-J of the CPC and its applicability in the labor process Sheila Eloise dos Santos Faculdades Integradas de Itararé – FAFIT-FACIC – Itararé – Brasil sheilaeloise@hotmail

Advogados do Brasil, Seccional de Goiás, sob o nº 28.045, com escritório profissional localizado na Rua 1, nº 2, Centro, Goiânia, Goiás, onde recebe as intimações e notificações de praxe, vem a honrada presença de V.Exa., nos termos dos artigos 647 e 648, incisos II e VII do CPP, impetrar a presente ORDEM DE HABEAS CORPUS, em favor de PROTÁGORAS, estado civil casado, profissão lavrador, portador da cédula de identidade nº33765, e CPF 89765432412, residente e domiciliado na rua da Prata,…

CONSTITUCIONAL ll PROFESSORA CAROLINE D`AVILA ALUNO THIAGO JOSE BONA DE SOUZA Acão Direita de Inconstitucionalidade (ADI 3541) Requerente: Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol). A entidade, questionou nesta ADI o inciso V do artigo 28 da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), que proíbe o exercício da advocacia, mesmo em causa própria, aos ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente à atividade policial de qualquer natureza. O mesmo…

DIREITO FUNDAMENTAL À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO Luiz Guilherme Marinoni 1 Resumo: O presente artigo científico apresenta um estudo sobre o direito fundamental à duração razoável do processo, insculpido no inciso LXXVIII, do art. 5º, da Constituição Federal de 1988. Neste sentido, foi feita uma análise do aludido postulado constitucional, que traduz a obrigação de o Estado dar tempestividade à tutela jurisdicional, através de prestações dos poderes Executivo, Legislativo e…

Princípio do Acesso à Justiça [pic] O acesso à justiça é um direito expresso na Constituição Federal de 1988 em seu art. 5º, XXXV: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. O princípio pressupõe a possibilidade de que todos, indistintamente, possam pleitear as suas demandas junto aos órgãos do Poder Judiciário, desde que obedecidas as regras estabelecidas pela legislação processual para o exercício do direito. Este mandamento tem…

ofensa a direito líquido e certo. A um, porque o artigo 620 do Código de Processo Civil não deve ser compreendido de maneira isolada no sistema processual, mas em harmonia com o artigo 655, que estabelece uma ordem de preferência em benefício do credor que não foi observada pelo impetrante. A dois, porque a Súmula nº 417 do C. Tribunal Superior do Trabalho é anterior à Reforma Processual que passou a viger em 2006, a qual, no artigo 475-0, estabeleceu um regime mais severo de…