Do Artigo 5º Ao Inciso Lxxviii Da Constituição

no CPF sob o nº 121.212.323-14, residente e domiciliada na Avenida Tavares, n° 1.220, Bairro Boqueirão em Curitiba-PR, CEP 84250-040, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados, em conformidade com os artigos 522, 524, 527, III e 558 do Código de Processo Civil, interpor: AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL em face da decisão exarada pelo Juiz da 06ª Vara De Família e Sucessões do Foro da…

Princípio da celeridade processual 12 Princípio do duplo grau de jurisdição 13 Referências Desenvolvimento 1 Estudo de Caso: Brasil Tomando por exemplo a Constituição Federal do Brasil de 1988, em seus artigos mais importantes estão as normas que não são modificadas por outros textos positivados, as cláusulas pétreas consolidadas. O artigo 5° abrange, por sua vez, os princípios constitucionais do processo civil brasileiro, além de outros do processo penal e do trabalhista. É…

CONSTITUCION A Constituição de 88. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é a atual lei fundamental e suprema do Brasil, servindo de parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas, situando-se no topo do ordenamento jurídico brasileiro. A atual Constituição Federal do Brasil, chamada de “Constituição Cidadã”, foi promulgada no dia 5 de outubro de 1988. A Constituição é a lei maior, a Carta Magna, que organiza o Estado brasileiro. Na…

isto não venha a ocorrer sua efetividade deixa de existir. O Direito Fundamental da razoável duração do processo introduzido na Constituição Brasileira de 1988 pela Emenda Constitucional 45 de 2004,veio completar os Direitos e Garantias Fundamentais de acesso à justiça, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, objeto dos incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º, evidenciando com clareza a urgente necessidade de reformas no Poder Judiciário, capazes de imprimir celeridade…

Título II da Constituição, em especial aqueles perpetrados contra: I — a igualdade entre homens e mulheres (art. 5º, inciso I, da Constituição); II — a liberdade individual (art. 5º, inciso II, da Constituição); III — a integridade física e moral da pessoa (art. 5º, inciso III, da Constituição); IV — a liberdade de pensamento, consciência, crença, culto e expressão (art. 5º, incisos IV a IX, da Constituição); V — a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas (art. 5º,…

será privado e de seus bens sem o devido processo legal. 2) PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (ART 5º, inc LV, da CF): Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa. 3) PRINCÍPIO DA ISONOMIA (artigo 5º, caput, incisos I, VIII, XXXVII, XLII e artigo 7º, XXX, XXXI e XXXIV e a CLT: artigos 3º, 5º e 8º): a lei não deve ser fonte de privilégios ou perseguições, mas um instrumento que regula a…

retida tem o direito de ser julgada dentro de um prazo razoável ou ser posta em liberdade, sem prejuízo de que prossiga o processo. Referido tema, encontra-se consolidado, inclusive, através do artigo 5º da Constituição Federal, recepcionado pela Emenda Constitucional n. 45/2004: Art. 5º (...) LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (Incluído pela Emenda Constitucional…

restando discriminação por motivo de raça, cor sexo, idioma, religiao opiniões políticas ou de qualquer outra forma de sua origem, sendo nacional ou social, posição econômica, nascimento ou qualquer outra condição social. Neste pacto, assim como na Constituição Federal do Brasil, toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida, ninguém poderá ser privado arbritariamente a vida, nos paises que ja aboliram a pena de morte, esta não podera ser reestabelicida, e nos quais ainda é…

ofensas não foram contestadas nem mesmo pelo agressor e que a empresa não tomou providências no sentido de coibir tais insultos. A violação apontada do artigo 5º, II e LV, da Constituição Federal não integrou as razões de revista, sendo exposta tão somente na minuta de agravo de instrumento, tese inovatória. A violação do artigo 7°, XXVI, da Constituição Federal não guarda pertinência com o tema tratado no agravo. Dessa forma, verifica-se que o recurso de revista não preencheu os…

maiores da nação. 1. ESTADO DE DEFESA 1.1 DEFINIÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Estado de defesa é uma situação de emergência na qual o Presidente da República conta com poderes especiais para suspender algumas garantias individuais asseguradas pela Constituição cuja suspensão se justifica para restabelecer a ordem em situações de crise institucional e nas guerras. Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de…