Do Artigo 5º Ao Inciso Lxxviii Da Constituição

DAÇÃO EM PAGAMENTO, PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. ------------------------------------------------- *Graduandos do 5º período do curso de Ciências Contábeis do Centro Universitário Newton Paiva **Professor do Curso de Ciências Contábeis do Centro Universitário Newton Paiva 1. DAÇÃO EM PAGAMENTO Previsão legal: Cap. V - Art. 356 a 359 do Código Civil. Art. 356. O credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida. Art. 357. Determinado o preço da coisa dada em…

meio da Emenda Constitucional 45/2004, também denominada de Reforma do Poder Judiciário, introduziu-se, ao rol de direitos e garantias fundamentais, “a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação” (Art. 5º, inciso LXXVIII) tanto no âmbito judicial quanto no administrativo. Tal dispositivo visa atender aos anseios do jurisdicionado brasileiro, o qual busca soluções rápidas e eficientes para seus conflitos, relacionando-se diretamente ao instrumento…

viabilizador do exercício da cidadania; V A efetividade dos instrumentos processuais na garantia do direito de ir e vir; VI Conclusão; Referencias. INTRODUÇÃO Encontrando-nos sob a tutela de um estado democrático de direto, que com o advento da Constituição da Republica de 1988, em sua essência democrática e cidadã, molda-se uma estrutura estatal tripartite fundada na teoria dos freios e contrapesos de Montesquieu, visando equilibrar o exercício das funções estatais e inibindo…

Celeridade : Designação atribuída à grandeza de determinada velocidade. Em 2004, o princípio da celeridade ganhou status constitucional com a introdução pela Emenda Constitucional nº 45, denominada de Reforma do Judiciário, do inciso LXXVIII ao art. 5º da Constituição Federal de 1988. Entretanto, passados mais de dez anos da referida alteração constitucional, o quadro ainda permanece o mesmo, ou seja, busca-se a todo custo a tão almejada celeridade na entrega da tutela jurisdicional,…

dos veredictos e a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida independentemente da comoção pública 0,25 pontos Pergunta 2 Constituição Federal de 1988 em consonância com as legislações internacionais contemporâneas como o Pacto de São José de Costa Rica e a Declaração Universal dos Direitos Humanos resguardou em seu Artigo 5º uma série de direitos considerados fundamentais pela humanidade. Desde período anterior a civilização grega a propriedade privada foi tida…

relaxada (liberação do preso) por ordem de autoridade judiciária. LXVI - Ninguém será levado a prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança; Comentário: Há crimes inafiançáveis, dois dos quais já vimos incisos acima. Há crimes afiançáveis, pelos quais se possibilita ao preso pagar uma quantia arbitrada por autoridade policial ou judicial (dependendo do crime) e, a partir desse pagamento, obter liberdade provisória. E, há crimes…

veredictos e a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida independentemente da comoção pública 0,25 pontos Pergunta 2 Constituição Federal de 1988 em consonância com as legislações internacionais contemporâneas como o Pacto de São José de Costa Rica e a Declaração Universal dos Direitos Humanos resguardou em seu Artigo 5º uma série de direitos considerados fundamentais pela humanidade. Desde período anterior a civilização grega a propriedade privada foi tida…

Constitucional n° 45/04, realçou o texto constitucional com o direito e garantia fundamental do cidadão a razoável duração do processo e os meios que garantem a celeridade de sua tramitação. Essa Emenda, trouxe ao texto constitucional o inciso LXXVIII ao artigo 5º que assegura “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.”(CR/88) Percebe-se neste momento, a inequívoca preocupação…

veredictos é um direito constitucionalmente prescrito, onde são “juízes” da causa qualquer do povo Pergunta 2 0,25 em 0,25 pontos Constituição Federal de 1988 em consonância com as legislações internacionais contemporâneas como o Pacto de São José de Costa Rica e a Declaração Universal dos Direitos Humanos resguardou em seu Artigo 5º uma série de direitos considerados fundamentais pela humanidade. Desde período anterior a civilização grega a propriedade privada foi tida…

respeitosamente à presença de Vossa Excelência com força no artigo 403, § 3º do Código de Processo Penal, apresentar suas alegações finais na forma de MEMORIAIS, pelas razões de fato e direito a seguir expostas. I – Resenha O Ministério Público Estadual ofertou denuncia contra o réu ________, às fls.02/04, e em suas derradeiras alegações às fls.105/109, pugnou pela condenação do réu nas sanções do artigo 129, § 9º c/c artigo 61, inciso I, ambos do Código Penal, por entender estar…