Do Artigo 5º Ao Inciso Lxxviii Da Constituição

necessidades sociais que revestem a existência humana. A Constituição Federal, ao estatuir à República Federativa do Brasil o perfil de Estado Democrático de Direito, manteve não só a soberania como seu fundamento, como também assegurou como valores supremos os direitos individuais e coletivos, inclusive no que tange ao sistema civil e processual civil, insculpindo, para tanto, os direitos e as garantias fundamentais em seu artigo 5º que, aliado a outros dispositivos, traz a…

pelos tribunais internos somente enquanto eles permanecerem válidos no plano internacional. Inclusive, é essa teoria que melhor se aplica à realidade no Brasil, evidenciada pela promulgação da EC nº 45/04, que trouxe na CF, o inciso LXXVIII e o §3º em seu artigo 5º: “Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às…

civilização o Estado demonstrou inúmeras vezes que se não controlado por alguma força legislativa acaba por se utilizar de todos os meios de violência para atingir seus fins. É por este motivo que, tentando resguardar os direitos dos cidadãos que a Constituição Federal limita o poder de punição do Estado ao regular a individualização da pena e quais penas podem e não podem ser aplicadas. Desta forma cada pessoa terá seu crime julgado individualmente e somente dentro daquilo que a lei…

) enxergar dificuldades durante sua aplicação. Princípio do Acesso a Justiça: É o principio que, como o próprio nome ja diz, garante ao indíviduo o acesso a justíça para sua defesa e a defesa de seus direitos. É a garantia prevista no artigo 5º da C.F., inciso XXXV. "A lei não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça de direito". Princípio do Devido Processo Legal: É o Princípio que define o método que o processo deverá seguir. A partir deste princípio, é nos dada as…

CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO Princípios podem ser considerados uma base, um norte ou até mesmo uma estrutura. Podem ser considerados também como um meio e um fim do processo, pois é com base em seus valores que algumas regras, expressas ou não, em nossa Constituição federal são consagradas. Alguns são utilizados em diversos ordenamentos, enquanto outros apenas em determinados sistemas. Além disso, os princípios são usados também nos casos de lacunas da lei, servindo como elemento …

aqui a Constituição Federal se refere à segurança jurídica conseguida através do acesso ao judiciário. Publicidade dos atos públicos – CF, art. XXXIII e LX Direito à petição – CF, art. 5º, XXXIV Assistência Judiciária –CF, art. 5º LXXIV Segurança em matéria penal – Princípio da irretroatividade da lei penal - artigo 5º, inciso XXXIX) Princípio da lei mais benéfica (artigo 5º, inciso XL) Princípio da personalização da pena (artigo 5º, inciso XLV) Espécies de pena vedadas…

agosto de 2008, o Código de Ética da Magistratura Nacional possui 42 artigos que versam sobre temas de grande relevância, como a independência, a imparcialidade, o conhecimento, a cortesia, a transparência, o segredo profissional, a integridade profissional e pessoal. A necessidade de uma codificação ética para os magistrados, assim como a codificação em outras searas jurídicas, causou polêmica. Ao comentar cada um dos artigos do referido Código, o Autor suscita sua importância para o futuro da

compatibilidade do novo dispositivo do Código de Processo Civil com a Constituição Federal se revela oportuno, porque há vários doutrinadores afirmando que a regra prevista no art. 285-A implica na violação aos princípios do direito de ação, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Não se pretende dissecar o art. 285-A do CPC, somente verificar se há compatibilidade com o texto constitucional. Desenvolvimento O artigo 285-A foi acrescentado ao Código de…

que esta, tomando conhecimento da existência do documento, possa sobre ele se manifestar. Princípio do Juiz Natural O princípio do juiz natural (que alguns denominam de princípio da naturalidade do juízo) está previsto em normas expressas na Constituição de 1988, como uma das garantias fundamentais do cidadão. Em linhas gerais, significa que as pessoas devem ser julgadas por órgãos judiciais criados previamente e com competência prevista nas leis do país para julgar casos em geral e…

afirmar que os princípios conduzem a um juízo de valor, aplicando-se ilimitadamente a qualquer situação que ocasione sua observância. Princípio da motivação das decisões judiciais: Este princípio está expressamente previsto no artigo 93, inciso IX da Constituição Federal. A CF/88 determina que todas as decisões judiciais devem ser motivadas de forma explícita, sob pena de nulidade. Assim, é possível que as partes saibam qual foi o convencimento do Juiz. Essa exigência impede o…