Do Artigo 5º Ao Inciso Lxxviii Da Constituição

Ocorre que o processo de execução passou por grandes alterações ao longo dos anos em especial após a edição da emenda constitucional nº45 de 2004, que é conhecida como a emenda da reforma do judiciário. A referida emenda inseriu o inciso LXXVIII ao art. 5° da constituição federal, criando deste modo o princípio da razoável duração do processo e dando a ele status de direito fundamental. Após a inserção do supracitado princípio ao texto constitucional, várias mudanças aconteceram para…

processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; III – quando houver ajuizamento de ações idênticas, ao juízo prevento. A redação do artigo citado parece ser de simples solução. As aparências escondem problemas por vezes de extrema relevância; o senso comum diria que as aparências (nos) enganam. 2 Conceitos Segundo o dicionário Houaiss2, conceito é a compreensão cognoscitiva…

0 UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS Faculdade de Direito Trabalho de Conclusão de Curso A Inaplicabilidade do artigo 475-J do Código de Processo Civil nas Execuções Trabalhistas Victor da Silva Bresolin Pelotas, 2009 1 VICTOR DA SILVA BRESOLIN A INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NAS EXECUÇÕES TRABALHISTAS Trabalho acadêmico apresentado à Faculdade de Direito da Universidade Federal de Pelotas como requisito parcial à obtenção do título de

com domicílio para intimação na Av. Liberdade, nº 32, 7º andar, nesta Capital, e Otávio Fantoni Constantino, estagiário da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, vêm, respeitosamente, à presença de V. Exa., com fundamento no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, e nos art. 647 a 667, todos do Código de Processo Penal, impetrar o presente pedido de ORDEM DE HABEAS CORPUS COM PLEITO LIMINAR em favor de FERNANDA DOS SANTOS, RG nº. 61.869.198, filha de Amarildo Jose…

TUTELA ANTECIPADA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA Resumo: O presente trabalho procura realizar uma análise acerca da tutela antecipatória prescrita no artigo 273 do atual Código de Processo Civil brasileiro, mais precisamente objetiva examinar a concessão de tal instituto em face da Fazenda Pública, pois se sabe que o Poder Público dispõe de prerrogativas por ser detentor do poder/dever de zelo ao interesse público, mas tais prerrogativas devem ser relativizadas em vistas de princípios…

para se chegar a uma sentença definitiva, o que ocasiona muitas vezes uma descrença no Judiciário, benefício do mais forte financeira e politicamente, entre outros aspectos. O direito à razoável duração do processo é assegurado pela Constituição no artigo 5º, inciso LXXVIII e existem alguns mecanismos processuais que são implantados para acelerar a tramitação do processo, como a súmula vinculante, o processo e julgamento de recursos repetitivos e o processo judicial eletrônico.…

estatal-constitucional, devendo ser respeitadas pelo legislador comum, pela Administração Pública e pelos tribunais." (DIMOULIS, 2011, p. 28) Veja-se ainda outro marco histórico dos direitos fundamentais: a Constituição Mexicana de 1917, cuja outorga de proteção aos direitos e garantias fundamentais se revelava já no primeiro artigo, ao dispor que: ARTICULO 1 - En los Estados Unidos Mexicanos todo individuo gozará de las garantías que otorga esta Constitución, las cuales no podrán…

ROTEIRO DE ESTUDOS (os principais artigos da Constituição que você deve ler para se preparar para o Exame da OAB!) 1. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE - arts. 52, X, CF/88: “Compete privativamente ao Senado Federal suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal”. - art. 97, CF/88: “Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar

dispositivos legis, de acordo com a cultura jurídica formada com o passar dos anos de estudo de determinada matéria, estes pode ser encontrados em sua maioria na Constituição Federal. - Princípios Constitucionais explícitos do processo penal. Concernentes ao indivíduo. - Princípio da Presunção da Inocência: este, disposto no artigo 5º, inciso LVII da CF, dispõe a termo de que todo acusado é presumidamente inocente até que seja declarado culpado por sentença condenatória…

segurança jurídica é o da irretroatividade da lei. A segurança jurídica é indissociável do valor de justiça. b) Indicar e transcrever, se houver, os dispositivos da Constituição Federal de 1988 e do Código Tributário Nacional que pretendem resguardar o valor que subjaz no princípio da segurança jurídica. CONSTITUIÇÃO FEDERAL Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade…