Do Artigo 5º Ao Inciso Lxxviii Da Constituição

pelos demais enunciados publicados. PALAVRAS CHAVE: SÚMULA VINCULANTE – PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – RECURSOS – UNIFORMIZAÇÃO JURISPRUDENCIAL – REFORMA NO PODER JUDICIÁRIO. LISTA DE SIGLAS CF – Constituição Federal EC – Emenda Constitucional LSV – Lei da súmula vinculante OAB – Ordem dos Advogados do Brasil PEC – Proposta de Emenda Constitucional STF – Supremo Tribunal Federal STJ – Superior Tribunal de…

prescreve o art. 173 do CPC. O Artigo 174 do CPC relaciona procedimentos que, também, tramitam durante as férias e feriados, que não se suspendem com a superveniência destes. São exemplos de procedimentos que tramitam diante as férias e feriados: A ação de desapropriação. A ação de despejo. (Lei nº 8245/91) Consignação em pagamento de aluguel. Renovatórias de locação. Ação de alimentos (lei 5478/68) A E.C. nº 45/2004 acrescentou o inc. XII ao art. 93 da constituição da republica: “A…

permitem a fluidez das definições por entre as fronteiras dos conceitos de processo já sedimentados em nossa doutrina, não podemos olvidar que o edifício jurídico está alicerçado em nossa Constituição Federal. Esse equilíbrio, quando tratamos especificamente de regras de processo, pode ser encontrado no art. 22, inciso I, de nossa CF. A edição de regras do processo civil é de competência exclusiva da União Federal e, como não poderia deixar de ser, a Lei nº 11.149, de 19 de dezembro…

A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ, por intermédio de seus membros ao final subscritos, (cujas atribuições são exercidas no endereço constante do cabeçalho), nos termos do art. 5º, inciso LXXIV e art. 134, caput, ambos da CF/881, art. 4°, II, da Lei n. 7.347/97 (LACP), c/c o art. 17, caput, e inciso VI, da Lei Complementar Estadual n. 56/20062, vem PROPOR a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA (com pedido liminar) em face do ESTADO DO PARÁ, pessoa jurídica de direito público interno, na pessoa

juiz põe termo ao processo (art.162, §2º CPC) e sim como o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos artigos 267 e 269, ambos do CPC. Isso ocorre pois o processo, as vezes, não termina com a sentença, prosseguindo portanto para o cumprimento do juizado. Quando admissíveis as espécies de tutela na seara trabalhista, o processo acompanha as considerações dos artigos 466-A a 466-C do CPC. Suprimida a idéia de extinção do processo (art. 269, caput, CPC), por “resolução de…

.................... 17 14. SILÊNCIO E MENTIRA DO RÉU .................................................................... 21 15. ESPÉCIES DE INTERROGATÓRIO ............................................................... 22 16. ARTIGOS NORMATIZADOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL ............. 22 17. BIBLIOGRAFIA................................................................................................ 25 18. ANEXOS .................................................

Brasileiro, recomenda em seu artigo 4º: “Art. 4o Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.” (grifo nosso) Outra fonte do Direito é a Lei que no dizer de Führer e Milaré (1996: 39): “Consiste numa regra de conduta geral e obrigatória, emanada do poder competente, e provida de sanção”. Sem dúvida, a lei é uma fonte por excelência do Direito. A própria Constituição determina em seu artigo 5º, inciso II,…

extrínseco do processo, a Constituição Federal de 1988 impõe princípios a serem obedecidos no âmbito processual. Neste trabalho pretende-se estabelecer a relação destes princípios, em especial o inciso LXXVIII da CF/88, vigente a partir da Emenda 45/2004, derivado do Pacto de San José da Costa Rica, adotado pela Convenção Americana dos Direitos Humanos. Os países signatários obrigam-se neste acordo à preservação dos direitos inerentes a dignidade da pessoa humana. O inciso LXXVII advém…

de Estado da Educação de Rondônia. Porto Velho, RO. Junho - 2015 divina jane de souza ramos divina jane de souza ramos TÍTULO: Trâmites Processuais de Aposentadoria na Secretaria de Estado de Educação de Rondônia. Projeto de Artigo Científico apresentado a Disciplina de Trabalho de Curso – Projeto, do curso de Direito da Faculdade Católica de Rondônia – FCR, Sob a orientação do professor Pedro Abib Hecktheuer. Porto Velho, RO Junho - 2015 Folha de…

CONCURSO BRIGADA MILITAR 2011 DISCIPLINA: DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL – artigo 1º da Constituição Federal - Os dispositivos constitucionais que enunciam os primeiros fundamentos do Estado brasileiro (incisos I a V, do artigo 1º), servem de alicerce e fundamentação para a elaboração, interpretação e integração do sistema jurídico nacional. São comandos-regras que admitem aplicabilidade imediata. A violação…