Do Artigo 5º Ao Inciso Lxxviii Da Constituição

475-J A aplicação das regras de cumprimento de sentença instituídas pela lei 11.232 se aplicam às obrigações de fazer ou de entregar por disposição legal (art. 475-I): "...o cumprimento da sentença far-se-á conforme os arts. 461 e 461-A..."; os artigos remetidos pelo caput do art. 475-I tratam justamente do cumprimento das decisões judiciais que visem adimplir obrigação de fazer ou não fazer bem como das obrigações de entregar coisa, fruto das ações de cumprimento ou sincréticas…

espera no atendimento aos pleitos judiciais e administrativos acaba gerando uma situação de injustiça dentro da própria Justiça. Colocaremos em foco problemas estruturais do Poder Judiciário, contrapondo-os com as diretrizes estabelecidas pela nossa Constituição Federal de 1988. Será dado destaque à eficácia do ordenamento e ao princípio constitucional da eficiência, o qual norteia a administração pública em geral. Palavras-chave: justiça; eficiência; eficácia. SUMÁRIO: 1. Introdução- 2.…

utilizar-se dos costumes, princípios gerais de direito e da analogia. Outra decorrência do princípio da inafastabilidade do acesso ao Judiciário diz respeito à atribuição de assistência integral e gratuita aos necessitados, conforme preceituado pelo art. 5º, LXXIV, da CF, que assegura aos que provarem insuficiência de recursos “assistência jurídica integral e gratuita”. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. INCORPORAÇÃO INTEGRAL DE GRATIFICAÇÃO…

penhora on line de dinheiro, previsto no ordenamento processual civil vigente, e visa ratificar, precipuamente, a efetividade e celeridade que referida medida trouxe ao processo executivo. Enfrenta-se o tema da ordem preferencial estabelecida pelo artigo 655, I, do Código de Ritos, em que a penhora de dinheiro aparece em primeiro lugar. Após, serão verificadas as hipóteses de verbas consideradas impenhoráveis, em virtude da sua natureza e finalidade. Serão demonstradas algumas das…

HAMILTON JOSÉ CERA AVANÇO, brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB/SP sob o n. 201.400, com escritório profissional localizado na Avenida Constituição, n. 1.537, Bairro Boa Vista, na cidade e comarca de São José do Rio Preto/SP, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 5º, inciso LXVIII, bem como nos artigos 647 e seguintes do Código de Processo Penal, impetrar ordem de HABEAS CORPUS com pedido liminar em favor de FELIPE DE OLIVEIRA…

oportunidade. Toda atuação do administrador é inspirada no interesse público. Jamais a moralidade administrativa pode chocar-se com a lei. Por esse princípio, o administrador não aplica apenas a lei, mas vai além, aplicando a sua substância. A Constituição de 1988 enfatizou a moralidade administrativa, prevendo que “os atos de improbidade importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário na forma e…

1. Finalidade da CADH. 5.2. Pressupostos de admissibilidade para a reclamação. 5.3. Argumentos discutidos no exame das condenações. 5.4. Valor das condenações. 5.5. Inserção dos tratados no direito brasileiro. 6. Notas conclusivas RESUMO: Este artigo analisa a efetividade resultante da observância do prazo razoável de duração do processo, enquanto direito fundamental, bem como investiga o meio para o jurisdicionado brasileiro reclamar contra eventuais violações, no âmbito internacional, com

os princípios são as vigas mestras do ordenamento jurídico e embasam, arrimam e dotam a Constituição de espírito. Representam, pois, as aspirações máximas de uma sociedade, os seus valores essenciais.” Nesta óptica tem-se que os princípios são regras de elevada carga valorativa das aspirações de uma sociedade; assim, sua observância vai ao encontro não somente aos preceitos estabelecidos pela Constituição ou na legislação infraconstitucional, mas aos anseios maiores de toda a…

ser efetivado o direito e garantia individual da razoável duração do processo, insculpido no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, acrescentando no texto original através da Emenda Constitucional nº 45/2004. Com efeito, dentre as inovações do Código de Processo Penal, tem-se discutido na doutrina e jurisprudência pátrias, desde então, qual é o verdadeiro alcance da redação do artigo 212, ou seja, se foi completamente abolido o sistema presidencialista, também conhecido…

processo de conhecimento, com o preenchimento dos pressupostos processuais de existência, para a sequência do iter procedimental, parece-nos suficiente a observância aos atos internos de comunicação processual, regidos pelos artigos 236 e 237 do CPC, por força do disposto no artigo 475-J, § 1º, inclusive com pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça, para quem basta a intimação por meio de publicação pelos meios ordinários, não sendo necessária a intimação pessoal do devedor.…