Do Artigo 5º Ao Inciso Lxxviii Da Constituição

objetivo e subjetivo. Sob a perspectiva objetiva, o princípio relaciona-se com duas garantias constitucionais: a prévia existência do órgão ao fato, o que veda o tribunal de exceção - art. 5º, XXXVII da Constituição da República. respeito às regras objetivas de determinação de competência - art. 5º, LIII da Constituição da República. Já o aspecto subjetivo consiste na imparcialidade do julgador. Segundo Elpídio Donizetti, "todos os agentes que integram o órgão jurisdicional e exercem…

Constitucional Constituição Federal – Artigo 5° Inciso IV Título II Dos Direitos e Garantias Fundamentais Capítulo I Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Art.5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida , à liberdade , à igualdade, à segurança e à propriedade, nos seguintes termos: Dos incisos I ao LXXVIII, onde desses, comentaremos o inciso…

1. TEMA A CELERIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DO NOVO DIVÓRCIO. 2. OBJETO DA PESQUISA A carta republicana, com sua promulgação datada de 5 de outubro de 1988, tida por muitos doutrinadores como a “Constituição Cidadã”, foi o ponto de partida para que, através do estudo de seus princípios e valores, houvesse uma melhor compreensão da evolução e da atual conjectura civilista brasileira, que outrossim servira de fonte principiológica para o acervo legislativo nacional. Tal…

Extraordinário. Repercussão Geral. Acesso a Justiça. Duplo grau de jurisidição. INTRODUÇÃO O Supremo Tribunal Federal é o órgão incumbido de zelar pela observância da Constituição exercendo, desta feita, o controle concentrado de constitucionalidade, além de conhecer dos recursos extraordinários que versem sobre matéria afeta a Constituição no controle difuso. Com a finalidade de racionalizar a atuação do STF e reduzir o número de demandas levadas ao mesmo que englobem apenas…

constitucionalização do processo, cujos princípios ganharam assento na sede reguladora dos direitos fundamentais” (Humberto Theodoro Júnior) DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL RELAÇÃO ENTRE PROCESSO E CONSTITUIÇÃO 102, I, “p”, CF TEMA I REGRAS E PRINCÍPIOS DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL REGRAS Lei 9.868/99 (ADI) Lei 9.507/97 (HD) NORMAS Lei 9.882/99 (ADPF) Lei 12.016/09 (MS) PRINCÍPIOS …

institucionalizaram, cronológica e respectivamente, a tutela antecipada, as tutelas específicas de fazer, não fazer e dar coisa certa, além da inserção do inciso LXXVIII à Constituição Federal, que assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, o qual, conjugado com inciso XXXV (monopólio do Poder Judiciário no controle jurisdicional), resulta num terceiro e atualíssimo direito fundamental: a…

Embargos de Declaracao; VIII – Recurso de Revista IX – Artigo 897 da CLT; X – Artigo 899 da CLT; XI - Conclusao; XII - Bibliografia. I) Introdução A Lei nº 13.015, de 21 de julho de 2014, tem o objetivo de conferir maior celeridade ao processo trabalhista, em total harmonia com o texto do artigo 5º, LXXVIII, da Constituição de 1988. A lei, incide sobre os procedimentos do sistema recursal trabalhista, alterando o disposto dos artigos 894, 896, 897-A e 899 da…

e das eleições, em todas suas fases, como forma de escolha dos titulares dos mandatos eletivos e das instituições do Estado. 2. Autonomia e relação com os demais ramos do direito: A autonomia do Direito Eleitoral se acha reconhecida na própria Constituição, ao atribuir, em seu art. 22, I, competência privativa à União para legislar sobre esse ramo do Direito. O direito eleitoral pertence ao ramo do Direito Público. Não obstante possuir regramento próprio (autonomia científica, didática…

RESUMO Com a promulgação da Constituição Federal de 1988 surgiram inúmeros direitos e princípios até então inexistentes. O direito de ação foi amplamente defendido e o duplo grau de jurisdição se consagrou como principio constitucional. Um maior número de indivíduos passaram a buscar a tutela jurisdicional exercendo o direito de ação ocasionando assim um grande numero de demandas. O crescente numero de demandas, alencado a morosidade processual e a desobediência ás decisões vem inviabilizando a

no texto constitucional, no sentido de renovar e reafirmar a importância do exercício da função jurisdicional. A reforma do Poder Judiciário acaba por promover mudanças tanto na estrutura do órgão, como no seu funcionamento. Serão tratadas, neste artigo, apenas as mudanças estruturais ocorridas no Poder Judiciário, sob pena de desfoque da proposta inicial. 2. A REFORMA ESTRUTURAL DO PODER JUDICIÁRIO A estrutura do Poder Judiciário sofre uma série de alterações, promovidas pela…